DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 1.212, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no artigo 30, inciso II, da Resolução ANP nº41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a revogação da autorização nº PR/GO0116783 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente a empresa POSTO RURAL DE GOIAS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.152.072/0002-60, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.210483/2019-15. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 1.213, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no artigo 30, inciso II, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a revogação da autorização nº PR/RJ0126642 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente a empresa AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 01.706.669/0001-66, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.211194/2019-33. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 1.214, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no artigo 30, inciso II, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a revogação da autorização nº PR/BA0023395 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente a empresa POSTO ESTRELA DA 101 LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 74.008.566/0001-04, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.210820/2019-74. JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 795, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta dos processos ANP nº 48610.208024/2019-71 e 48610.212781/2021-64 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Empresa ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 22.935.384/0001-77, autorizada a construir um Terminal Terrestre para movimentação e armazenamento de produtos regulados no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, composto pelas seguintes instalações: a) 35 (trinta e cinco) tanques: . Tanque Tipo Diâmetro (m) Altura Total (m) Capacidade Nominal (m3) Classe de Produto . 1 Vertical 35,03 10,01 9.991 I a III . 5 Vertical 12,16 12,83 1.302 I a III . 6 Vertical 10,66 3,57 325 I a III . 8 Vertical 30,53 13,07 8.880 I a III . 11 Vertical 12,99 12,02 1.662 I a III . 12 Vertical 7,62 9,94 9.925 III . 13 Vertical 7,62 7,04 329 III . 14 Vertical 9,20 8,95 345 III . 15 Vertical 7,61 7,26 338 I a III . 17 Vertical 10,64 8,99 188 III . 18 Vertical 6,80 5,04 189 III . 21 Vertical 10,66 8,73 788 III . 22 Vertical 18,26 8,66 2.300 I a III . 46 Vertical 23,95 14,59 5.614 I a III . 48 Vertical 35,66 12,79 8.008 III . 49 Vertical 6,78 8,59 314 I a III . 50 Vertical 5,24 8,68 189 I a III . 53 Vertical 10,63 8,97 187 III . 54 Vertical 10,06 10,14 612 I a III . 55 Vertical 9,20 8,95 603 III . 56 Vertical 8,99 10,32 525 I a III . 58 Vertical 12,93 12,06 1.609 I a III . 59 Vertical 10,64 8,99 806 III . 60 Vertical 10,63 8,97 806 III . 61 Vertical 10,64 9,03 812 III . 62 Vertical 10,61 8,96 803 III . 63 Vertical 16,65 15,58 3.288 I a III . 101-E Vertical 4,00 4,73 60 III . 101-F Vertical 4,00 4,72 60 III . 101-G Vertical 4,00 7,14 90 III . 101J Horizontal 10,64 9,03 20 III . 101M Horizontal 10,61 8,96 50 III . 101N Horizontal 10,66 8,73 50 III . 107 Vertical 2,14 3,85 14 III . 114 Vertical 2,59 3,60 19 III b) 8 (oito) dutos portuários que interligam o ponto de atracação (píer) aos tanques de armazenamento, cujas características estão listadas a seguir: . Duto Tanque(s) de Destino Diâmetro (in) Comprimento aprox. (m) . TK01 1 8/10 190,00 . TK08 8 8 190,00 . TK46 46 8/10 190,00 . TK48 48 8 190,00 . TK63 63 6 190,00 . Linha A 11 e 49 6 190,00 . Linha B 05, 54 e 56 8/6 190,00 . Linha C 22 6 190,00 c) 4 (quatro) plataformas rodoviárias denominadas Plataformas 1, 2, 3 e 5. Art. 2º As demais instalações do Terminal não estão autorizadas a operar. Estas somente serão autorizadas quando a empresa comprovar as condições técnicas para esta ANP. Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente autorização. Art. 4º A empresa deverá obedecer às restrições, condições operacionais e recomendações de inspeção e manutenção indicados nos atestados de integridade dos tanques e dos dutos portuários conforme documentos contidos no processo supracitado. Art. 5º Fica revogada a Autorização, nº 962, de 29 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 2 de janeiro de 2018. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. EXTRATO DE DECISÃO OFÍCIO TP/PRES 035/2023, 16/10/2023 O Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, caput e § 1º da Lei nº 12.846/2013, e art. 4º, § único do Decreto nº 11.129/2022, revoga os efeitos da decisão proferida pelo DIP TP / P R ES 25/2022, de 01/12/2022, e respectivo despacho, publicados no Diário Oficial, nº 236, seção 1, página 138, em 16/12/2022, e delega nessa data: a) a cada um dos membros do Comitê de Integridade da TRANSPETRO (CI-TP), os poderes previstos na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade julgadora do Processo Administrativo de Responsabilização da TRANSPETRO (PAR-TP), decidindo pela aplicação das sanções previstas em lei ou pelo arquivamento do PAR e analisando os respectivos pedidos de reconsiderações apresentados, conforme estabelecido no Regimento Interno do referido Comitê; b) ao Comitê de Integridade da TRANSPETRO (CI-TP), de forma colegiada, os poderes previstos na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade julgadora do Processo Administrativo de Responsabilização da TRANSPETRO (PAR-TP), com poderes específicos para receber e apreciar em caráter recursal os pedidos de reconsideração indeferidos pelos membros do CI-TP, decidindo pela aplicação das sanções estabelecidas na etapa de julgamento ou pelo arquivamento. SERGIO HERMES MARTELLO BACCI Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO