DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101700091 91 Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46203.001804/2006-44 12401056 Empresa Vigilancia E Seg. Alvo Ltda AP . 2 46203.000363/2003-11 3942945 Exito Viagens E Turismo Lt d a AP . 3 46203.001383/2005-71 9695176 Exito Viagens E Turismo Lt d a AP . 4 46203.001085/2006-61 13263536 R T R Engenharia & Comercio Ltda AP . 5 46203.001086/2006-14 13263544 R T R Engenharia & Comercio Ltda AP . 6 46203.000767/2005-76 9690280 Unimed Macapa Cooperativa De Trab Medico AP . 7 13040.101177/2021-31 211020231 Calcados Itapua S/A - Cisa ES . 8 13040.101178/2021-85 211020397 Calcados Itapua S/A - Cisa ES . 9 13040.101300/2021-13 209892935 Cest - Centro Educacional Santa Terezinha Ltda - Epp ES . 10 13040.101302/2021-11 201244021 Gilson Tavares De Oliveira ES . 11 13040.101296/2021-93 203617703 Gp Granitos Pigati Ltda - Epp ES . 12 13040.101297/2021-38 203617746 Gp Granitos Pigati Ltda - Epp ES . 13 13040.101068/2021-13 201176777 Inbrac S.A. Condutores Elétricos ES . 14 13040.101070/2021-92 201177340 Inbrac S.A. Condutores Elétricos ES . 15 13040.101071/2021-37 201177374 Inbrac S.A. Condutores Elétricos ES . 16 13040.101176/2021-96 209270721 Industria De Massas Alimenticias Villoni Ltda ES . 17 13040.101295/2021-49 202317781 Jasper Granitos Ltda - Me ES . 18 13040.101192/2021-89 211856169 Joumero Confeccoes Ltda - Epp ES . 19 13040.101179/2021-20 212771388 L C Teixeira Servicos - Me ES . 20 13040.101067/2021-79 211538698 Marcos Daniel Laboratorio Lt d a . ES . 21 13040.101093/2021-05 207444188 Marilza Ferreira De Aquino Freitas 09546982660 ES . 22 13040.101128/2021-06 206000766 Nova Orla Esquadrias De Aluminio Ltda - Me ES . 23 13040.101298/2021-82 215248023 Pousada Do Sossego Ltda ES . 24 13040.101124/2021-10 201727722 R D J Engenharia Ltda ES . 25 13040.101301/2021-68 209957051 Ribeiro Mendes Comercio De Cereais E Graos Ltda ES . 26 13040.101060/2021-57 208386777 S.C. Rodrigues - Me ES . 27 13040.101186/2021-21 207184330 S.D.A. Metal Mecanica Ltda - Me ES . 28 13040.101293/2021-50 210759038 Santana & Antunes Ltda - Me ES . 29 13040.101299/2021-27 203634659 Sea World Operadora Portuária Ltda ES . 30 13040.101126/2021-17 210252669 Tfs Terminal Ferroviario Santana Ltda ES . 31 13040.101294/2021-02 200622447 Valor Postos Ltda ES . 32 46215.017627/2018-12 216018242 Ancar Ivanhoe Administradora De Shopping Centers Ltda RJ . 33 46215.017628/2018-67 216017076 Ancar Ivanhoe Administradora De Shopping Centers Ltda RJ . 34 46215.017629/2018-10 216020425 Ancar Ivanhoe Administradora De Shopping Centers Ltda RJ . 35 46215.001466/2019-26 216635837 Associacao Dos Lojistas Do Botafogo Praia Shopping RJ . 36 46230.004614/2007-32 14013855 Camorim Servicos Maritimos Ltda RJ . 37 46871.001909/2013-50 201952629 Construtora Solidum Ltda RJ . 38 46871.001911/2013-29 201952645 Construtora Solidum Ltda RJ . 39 46871.001913/2013-18 201952661 Construtora Solidum Ltda RJ . 40 46871.001478/2010-89 23028602 Goncalves E Nogueira Marmores E Granitos Ltda - Me RJ . 41 46215.004701/2018-31 214232280 Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. RJ . 42 46215.004704/2018-74 214230406 Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. RJ . 43 46215.004705/2018-19 214232336 Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. RJ . 44 46666.003387/2015-18 207962103 Heno S Choperia Ltda - Me RJ . 45 46313.001430/2010-04 20053401 L Rhein Consultoria E Construcoes Simples Ltda Me RJ . 46 46231.002209/2018-22 216217016 Mjd Confeccoes E Comercio De Roupas Ltda RJ . 47 46215.002369/2019-51 216727294 Monza Hoteis E Turismo Lt d a RJ . 48 46666.002228/2018-49 215108558 Petro Ita Transportes Coletivos De Passageiros Lt d a RJ . 49 46230.003013/2017-84 211893170 Vivinfancia Bercario E Maternal Ltda. - Me RJ . 50 46215.001376/2019-35 216635535 Vx Fashion Acessorios E Servicos De Equipamentos De Telefonia Eireli RJ . 51 46215.021416/2018-84 216454921 Werner Systems Cabeleireiros Ltda RJ . 52 46266.002216/2014-01 203261968 Viva Mao De Obra Temporaria E Servicos Tercerizados Ltd SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011007-47.2022.5.03.0183 (0518673), oriunda da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00648/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU (0518763); e com fundamento na Análise Técnica 36 (0518691), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro nº 19964.104086/2023- 83, de interesse da FTTRLMG - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, URBANO DE VIAS PÚBLICAS DE FRETAMENTO, TURISMO, TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL E LOGISTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 49.647.287/0001-35, nos termos do art. 22, inciso XII, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRE LUIS GRANDIZOLI DESPACHOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica nº 220(Sei0539452), resolve: DEFERIR o Requerimento no processo n° 19964.115886/2023-20 e em ato contínuo CANCELAR o registro sindical do Sindicato Rural de Apiaí - SP, Processo 46000.007666/98- 31, CNPJ: 02.900.483/0001-06, em razão da inscrição no CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica nº 19 (SEI 0101672), resolve: DEFERIR o Requerimento de Cancelamento de Registro interposto no Processo n° 10263.102756/2023- 50 e, em ato contínuo, CANCELAR o registro sindical do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria da Grande Florianópolis - SC - SINDIPAN, CNPJ 83.566.919/0001-74, Processo 46220.002333/2010-60, considerando a baixa do CNPJ na Receita Federal, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica nº 21 (SEI 0102603), resolve: DEFERIR o Requerimento no processo n° 19964.115883/2023- 96 e em ato contínuo CANCELAR o registro sindical do SINDICATO RURAL DE SALTO, CNPJ 03.024.516/0001-64, Processo 46000.005461/98-57, em razão da inscrição no CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 224 (Sei0553770), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Pescadores(as) Profissionais Artesanais e Aquicultores do Município de Paulino Neves - MA - SINDPESCAPAN, CNPJ 22.987.190/0001-15, Processo 19964.119432/2022-47, para representar a Categoria Profissional dos(as) trabalhadores(a) em pesca, criação de peixes artesanais e os tecelões artesanais de materiais de pesca, pescadores(a) artesanais, aquicultores(a) e trabalhadores(a) na pesca compreendendo os que exercem atividades como assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais, na pesca e aquicultura, independentemente da natureza do órgão empregador, bem como pescadores(a) e criadores(a) de peixes artesanais que exerçam a atividade econômica objeto de classe, individual, em parceria ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, executado em condições de mutua dependência e colaboração, com a ajuda eventual de terceiros, com abrangência municipal e base territorial no município de Paulinho Neves, no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 27 (Sei 0121213), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária n.º 19964.119545/2022-42, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São João do Rio do Peixe - PB, CNPJ 09.061.730/0001-77, para representar a categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os (as) que, proprietários ou não, exerçam as suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados no Município de São João do Rio do Peixe/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, no caso de proprietário a sua área não poderá exceder a 2 (dois) módulos rurais de sua região e/ou município e deverá trabalhar em regime de economia familiar sem empregado permanente, com abrangência municipal e base territorial no município de São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba, nos termos do inciso I do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 91 (Sei 0285225), resolve: DEFERIR o registro sindical nº 19964.115493/2022-35 ao Sindicato dos Servidores (as) Públicos Municipais de Jucás - SINDSEP-JUCÁS, CNPJ n.º 08.929.710/0001-02, para representar a categoria profissional dos servidores e servidoras públicos, ativos, inativos e aposentados, da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Jucás, no Estado do Ceará, nos termos do inciso I do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89- 11, excluindo os servidores e servidoras públicos, ativos, inativos e aposentados, da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, no Município de Jucás, no Estado do Ceará; B) Sindicato - APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará, CNPJ: 06.938.146/0001-69; Processo 24170.003142/90-29, excluindo os Servidores Públicos Lotados na Secretaria de Educação e de Cultura no município de Jucás; C) SINASCE - CE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a Vetores de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará, CNPJ: 05.500.326/0001-00, Processo 46000.001748/00-77, excluindo o município de Jucás; D) SINGMEC - SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ: 07.433.899/0001-85, Processo 46205.001411/94-34, excluindo o município de Jucás; E) SINDILEGIS-CE - Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos do Estado do Ceará, CNPJ nº 08.962.850/0001-82, Processo nº 46285.000370/2007- 83, excluindo o município de Jucás; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.