DOE 17/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

111 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº194 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2023 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº1756/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.013828/2023-03, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em objeto de serviço à cidade de QUIXADA/CE, durante o período de 18/09/2023 a 29/09/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA Registre-se, publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1756/2023 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 NOME CARGO CLASSE ROTEIRO PERÍODO DIÁRIAS UNIT. VALOR ACRÉSCIMO TOTAL LINDY TAMIRES VITORIANO SALDANHA AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES V QUIXADA/CE - 18/09/2023 à 29/09/2023 11.5 R$ 61,33 R$ 705,30 R$ 70,53 R$ 775,83 THALIA QUEIROZ AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES V QUIXADA/CE - 18/09/2023 à 29/09/2023 0 0,00 0,00 0,00 0,00 FRANCISCO LINDOMAR MAIA DOS SANTOS AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES V QUIXADA/CE - 18/09/2023 à 29/09/2023 11.5 R$ 61,33 R$ 705,30 R$ 70,53 R$ 775,83 TOTAL R$ 1.551,66

PORTARIA 1758/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.013826/2023-14, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em objeto de serviço à cidade de TIANGUA/CE, durante o período de 18/09/2023 a 29/09/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA Registre-se, publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1758/2023 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 NOME CARGO CLASSE ROTEIRO PERÍODO DIÁRIAS UNIT. VALOR ACRÉSCIMO TOTAL INACIO WELINGTON PARENTE GUIMARAES AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES V TIANGUA/CE - 18/09/2023 à 29/09/2023 11.5 R$ 61,33 R$ 705,30 R$ 0,00 R$ 705,30 GLEMERSON DE SOUSA MISSIAS AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES V TIANGUA/CE - 18/09/2023 à 29/09/2023 0 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL R$ 705,30 COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS PORTARIA Nº181/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, LUÍS OTÁVIO FRANCO MARTINS, Assessor Jurídico, para substituir MARCOS AURÉLIO FONTENELE MENDES DOS SANTOS, Secretário Geral, lotado na Diretoria da Presidência, em virtude de férias, no período de 01.11.2023 a 20.11.2023. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE Registre-se e publique-se. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA EXTRATO DE CONTRATO Nº20/2023 - SEMA/COLDAR PROCESSO Nº57001.001240/2023-33 CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: COLDAR SERVIÇOS DE INSTA- LAÇÕES DE AR CONDICIONADO LTDA - ME; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor Processo Administrativo NUP 57001.001240/2023-33, sua documentação probatória, bem como a Ata de Registro de Preços nº 2022/18469 – SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Aquisição de material permanente, 03 (três) centrais de ar-condicionado sem instalação, de acordo com as especificações/ quantitativos previstos no Termo de Referência da CONTRA- TANTE, para atender a necessidade das Unidades de Conservação elencadas naquele instrumento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 10.695,96 (dez mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.03.449052.1.7991200016.1. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 02 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Danielle Silva Peixoto - COLDAR Serviços de Instalações de Ar Condicionado LTDA - ME. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2023. Anne Aguiar ASSESSORA JURÍDICA Publique-se.

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°08/2022 PROCESSO Nº08074780/2022 COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: BOM JARDIM SOLAR HOLDING S/A, neste ato representada por seus responsáveis legais Sr. Armando Leite Mendes de Abreu e Sr. Gustavo Rodrigues Silva. DO OBJETO: O presente Aditivo se refere a prorrogação do prazo previsto no crono- grama de desembolso do Termo de Compromisso nº 08/2022, firmado entre esta SEMA e a BOM JARDIM SOLAR HOLDING S/A, a qual foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2023 da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, realizada no dia 29 de setembro do ano corrente, consoante exposto em ATA. Cujo Parecer Jurídico nº 185/2023, manifestou-se favorável à celebração do Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental com a BOM JARDIM SOLAR HOLDING S/A. DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO: Empós a prorrogação do prazo para o desembolso o valor de R$ 6.566.318,06 (seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e seis centavos), passou para o valor de R$ 6.238.002,19 (seis milhões, duzentos e trinta e oito mil, dois reais e dezenove centavos), tendo em vista a realização do pagamento das 2 (duas) primeiras parcelas do TCCA no valor de R$ 164.157,96 (cento e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) cada, conforme estabelecido no item 2.2 da Cláusula Segunda do TCCA nº 08/2022, os vencimentos das 09 (nove) parcelas solicitadas observarão as datas postas no item 2.2 do presente aditivo. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) nº 08/2022, permanecem inalteradas e vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Aditivo. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023. Karyna Leal Ramos ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP