DOE 17/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

166 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº194 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2023 PORTARIA Nº840/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui- ções legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circuns- tâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.007601/2023-04, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, RAFAEL PINHEIRO MOURA, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.465-1-X, para exercício funcional no(a) 4ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA, vinculado(a) ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 16/05/2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 30 de agosto de 2023. Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ PORTARIA Nº01431.001/2023 ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL – AGCG O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a militar estadual KELY DE OLIVEIRA YAMAMOTO, matrícula funcional nº 308.390-1-3, ocupante do posto de Capitã QOPM, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Sobral/CE – Fortaleza/ CE, no período de 12 a 15/10/2023, por via terrestre, com a finalidade de acompanhar, na condição de Ajudante de Ordens, o Coronel Comandante-Geral da PMCE nas operações policiais a serem desenvolvidas na Região Norte do Estado do Ceará, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia (½), no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescida de 20% (vinte por cento), perfazendo o somatório total de R$ 662,42 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com os artigos 1º; art. 4º, §1º, alínea “b”; art. 9º; art. 10; art. 11 e art. 17, classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023. Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE Registre-se e publique-se. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2021-CBMCE NUP: 10021.006132/2023-55 I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2021-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: CLÍNICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA – ME – CNPJ nº 11.325.578/0001-34. V – ENDEREÇO: Rua Teresa Cristina, nº 973, Centro, Fortaleza/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 14/2021-CBMCE (Serviço de manutenção preven- tiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado – splits e janeleiros). IX – VALOR GLOBAL: R$ 53.448,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais). X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 15/10/2023 e término em 14/10/2024 XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 14/2021-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 06/10/2023. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e FLÁVIO ARAÚJO COSTA – Representante Legal da Empresa. Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2022-CBMCE NUP: 10021.005725/2023-02 I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2022-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: TBM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI – ME – CNPJ nº 47.049.045/0001-14. V – ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 6740, sala 1012, Torre Businnes, Bairro Cocó, Fortaleza/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 28/2022-CBMCE (serviço de lavagem de EPI de combate a incêndio composto com capa, calça e balaclava). IX – VALOR GLOBAL: R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais). X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 15/10/2023 e término em 14/10/2024 XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 28/2022-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 06/10/2023. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e LEONARDO COSTA DE ASSUNÇÃO – Representante Legal da Empresa. Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

CORRIGENDA Nº001/2023 No Diário Oficial nº 173/2023, de 14 de setembro de 2023, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO, CONTRATO Nº 19/2023 – CBMCE, (SACC nº 1287682), firmado entre o CBMCE e a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., que tem por objeto a Aquisição de Caminhonete 4x4 caracte- rizada com compartimento para Transporte de Materiais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Onde se lê: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação em Diário Oficial. Leia-se: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do Contrato. Fortaleza - Ceará, 25 de setembro de 2023. Mario dos Martins Coelho Bessa – OAB 15.254 ASSESSOR JURÍDICO PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ PORTARIA N°744/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.005935/2023-10 foi iniciado em 09/10/2023, RESOLVE conceder três diárias e meia no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), mais 40% de acréscimo,