DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101800038 38 Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 o título 'Preencher Valores para Proposta'. Nesta página o proponente reproduzirá as informações incluídas em seu 'Plano de Trabalho'. Ressalte-se que o campo 'Valor de Contrapartida em Bens e Serviços' deverá ser preenchido com o valor R$ 0,00, visto que este Ministério não autoriza concessão de contrapartida do proponente por meio de fornecimento de bens e serviços. Após o devido preenchimento dos campos da página o proponente deverá clicar no ícone 'Salvar', que o direcionará à próxima página, na qual o proponente deverá acionar o ícone 'Finalizar Seleção'. Este levará o proponente à pagina final de cadastramento da proposta no Transferegov. 4. Na página final de cadastramento da proposta do estado no Transferegov este encontrará os campos 'Justificativa', 'Objeto do Convênio' e 'Capacidade Técnica e Gerencial'. No primeiro, o estado deverá preencher as condições motivadoras de sua participação no PAA; no segundo deverá reproduzir o texto incluído no campo 'objeto' do 'Plano de Trabalho'; no terceiro o estado deverá declarar que dispõe de equipe técnica capacitada à plena operacionalização do convênio e estrutura organizacional para dar suporte à sua execução. É aconselhável, neste último campo, que o estado cite exemplos que suportem a existência de 'capacidade técnica e gerencial', como existência de equipe específica para acompanhamento do convênio, implementação prévia de convênio com o MDS, etc. 5. Os últimos três campos a serem preenchidos pelo proponente são seus 'Dados Bancários', banco e agência; as 'Datas', de início e de término da vigência da proposta; e os 'Repasses', com ano e valor dos mesmos. O primeiro é individual de cada proponente, que deverá indicar o banco e a agência onde será criada a conta corrente específica para depósito dos recursos financeiros do futuro convênio. No segundo campo o estado deverá preencher como data inicial o dia 01/12/2023 e como data final o dia 31/12/2024, período de execução compreendido pelo presente edital. No terceiro campo o proponente deverá incluir o 'Ano do Repasse', com o respectivo 'Valor do Repasse' solicitado para execução de sua proposta e clicar no ícone azul 'Adicionar Repasse'. Estes campos referem-se às transferências financeiras concedidas pelo MDS, assim o proponente deverá incluir o repasse MDS para 2023, em atenção ao disposto no Edital. Finalizado o preenchimento dos referidos campos a proposta estará completa e o proponente deverá clicar no ícone laranja 'Cadastrar Proposta', que finaliza o processo de cadastramento e gera o número de proposta do estado, que deverá ser informado a CGDIA/DEPAD/SESAN/MDS por meio do e-mail [email protected] e [email protected]. 6. Por fim, o proponente, após cadastrar sua proposta, será direcionado a uma página resumo de sua proposta. Nesta página o proponente deverá procurar a aba 'Anexos' e selecioná-la, para inclusão dos anexos requeridos para sua habilitação no certame, aqueles documentos listados no anexo I do Edital. Concluído esse processo, o estado haverá cumprido a fase de habilitação do presente processo seletivo. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica MDS/PAULUS Nº 16/2023. PROCESSO: 71000.057388/2023-63. PARTÍCIPES: O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, neste ato representada por seu Ministro de Estado, Sr. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS, e a PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO - PAULUS, neste ato representada pelo Presidente, o Sr. CLAUDIANO AVELINO DOS SANTOS. OBJETO: Estabelecer Cooperação para disseminar informações sobre normativas do Conselho Nacional de Assistência Social na 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, que ocorrerá no período de 05 a 08/12/2023, e, nos Conselhos Estaduais de Assistência Social - CEAS e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF, nos 26 (vinte e seis) estados e no Distrito Federal, no corrente ano. Vigência: 6(seis) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Presente Acordo de Cooperação Técnica. DATA DE ASSINATURA: 10 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: pela UNIÃO/MDS, o Ministro de Estado José Wellington Barroso de Araújo Dias, e pela PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO - PAULUS, o seu Presidente Sr. Claudiano Avelino dos Santos. SECRETARIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS EXTRATO DE CONTRATO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Projeto BRA/IICA/17/001 - Segurança Alimentar e Nutricional. VIGÊNCIA DO CO N T R AT O : 04/10/2023 a 03/04/2024. VALOR DO CONTRATO: R$ 50.000,00. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Realizar um estudo sobre os conteúdos presentes nas redes sociais e mídias alternativas sobre SAN, em 2023, e produzir subsídios para o Consea visando a 6ª. Conferência Nacional de SAN. SUPERVISOR DO CONTRATO: Coordenadora-Geral de Articulação Federativa do SISAN. SIGNATÁRIOS: Gabriel Delgado - Representante do IICA no Brasil e Cecília Jorge Dino (CPF: .988.781-*) EXTRATO DE CONTRATO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME Projeto BRA/IICA/17/001 - Segurança Alimentar e Nutricional. VIGÊNCIA DO CO N T R AT O : 11/10/2023 a 08/04/2024 VALOR DO CONTRATO: R$ 50.000,00 OBJETO DA CONTRATAÇ ÃO : Elaborar diagnóstico sobre a segurança alimentar e nutricional brasileira e construir uma proposta metodológica para construção do III PLANSAN. SUPERVISOR DO CONTRAT O : Coordenador-Geral de Vigilância do SISAN. SIGNATÁRIOS: Gabriel Delgado - Representante do IICA no Brasil e Mônica Soares Cruz (CPF: .330.624-) EXTRATO DE CONTRATO OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Realizar diagnóstico sobre utilização dos meios de pagamento aos beneficiários atendidos (Pix, Open Banking, Conta Digital) e elaboração de proposta de inovação. MODALIDADE: Concorrência, no âmbito do Projeto 914/BRZ/3051, firmado entre a UNESCO e o MDS. VIGÊNCIA: 09/10/2023 a 05/05/2024. VALOR DO CONTRATO: R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). CONTRATADA: Plano Cde Elohim Consultoria e Pesquisa Ltda - CNPJ: 10.665.426/0001-18. DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2019 - UASG 550009 Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD Nº Processo: 08129.008260/2018-26. Inexigibilidade Nº 189/2018. Contratante: Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD. Contratado: 92.873.967/0003-68 - COMUNIDADE TERAPÊUTICA CENTRO VITA DE CAXIAS DO SUL. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DEPESSOAS COM TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO, ABUSO OU DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS,CONFORME DEMANDA ESPECÍFICA E CONDICIONADA ÀDISPONIBILIDADE DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS(SE/SEGFT), OBSERVADO OS DETALHAMENTOS TÉCNICOOPERACIONAL , ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2018SENAD/MJ, E SEUS ANEXOS. Fundamento Legal: LEI 8.666/1993 - Artigo: 25. Vigência: 28/03/2019 a 28/03/2020. Valor Total: R$ 323.535,48. Data de Assinatura: 19/09/2023 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 919484/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUARIA, CNPJ nº 12200200000177. Solicitação de Termo Aditivo ao convênio para incremento no valor global do Convênio SEAGRI/AL - SICONV nº 919484/2021, com aporte de recursos no valor de R$ 13.703.117,76 (treze milhões, setecentos e. Valor Total: R$ 13.703.117,76, Valor de Contrapartida: R$ 2.740.627,15, Vigência: 01/01/2024 a 31/03/2024. Data de Assinatura: 24/12/2021. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº .363.848-, Convenente: CARLA DANTAS LIMA E SILVA, CPF nº .871.144-*. EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Espécie: Termo de Colaboração Nº 945514/2023, Nº Processo: 71000063700202358, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: MEMORIAL CHICO MENDES CNPJ nº 01934237000102, Objeto: O objeto do presente Termo de Colaboração é a celebração de parceria entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a OSC, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.873, de 24 de outubro de 2013, a fim de promover a execução de projeto de implantação de tecnologias sociais de acesso à água na macrorregião da Amazônia Legal para atendimento a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, residentes no meio rural, privadas de acesso adequado a fonte de água potável, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho., Valor Total: R$ 79.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 55.300.000,00; 2024 - R$ 23.700.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000053, Valor: R$ 23.914,00, PTRES: 174599, Fonte Recurso: 1094000000, ND: 335041; Num Empenho: 2023NE000056, Valor: R$ 34.443.505,02, PTRES: 174599, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000055, Valor: R$ 54.153,20, PTRES: 174599, Fonte Recurso: 1002000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000057, Valor: R$ 13.702.888,22, PTRES: 174599, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000054, Valor: R$ 7.075.539,56, PTRES: 174599, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 335041, Vigência: 17/10/2023 a 30/04/2026, Data de Assinatura: 17/10/2023, Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL CPF nº .363.848-, Convenente: ANTONIO ADEVALDO DIAS DA COSTA CPF nº .708.202-. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Convênio, publicado no DOU de 22/12/2020, Seção 3, referente ao CONVÊNIO nº 905524/2020, onde se lê: Vigência: 21/12/2020 a 31/12/2024 leia-se: Vigência: 21/12/2020 a 21/02/2025. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO SEI nº 52600.006297/2023-56. ESPÉCIE: Declaração Simplificada de Doação. DOADOR: Sarstedt Ltda., CNPJ/MF: 02.661.790/0001-81. DONATÁRIO: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, CNPJ: 00.662.270/0003-20. OBJETO: Doação de 2000 unidades de tubos de 50 ml, 115x28mm, fundo cônico, base plana, tampa de rosca, vermelha, polipropileno, graduado, estéril. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, e Instrução Normativa SEGES/ME nº 5, de 12 de agosto de 2019. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO - P R ES I D E N T E SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2023 - UASG 183039 Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 52602.002746/2021-13. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS. Contratado: 09.216.620/0001-37 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar o contrato nº 14/2021, em razão da incorporação da empresa originalmente contratada BRS Suprimentos Corporativos S/A - CNPJ/MF sob nº 09.216.620/0001-37 pela empresa BRS SP Suprimentos Corporativos S.A., CNPJ/MF sob nº 03.746.938/0013-87, passando a empresa incorporadora a suceder a incorporada, desde 30/06/2023, em todos os direitos e obrigações contratualmente previstos, conforme item 24 do termo de referência, anexo I do edital do pregão por Sistema de Registro de Preços n° 7/2020.. Vigência: 11/10/2023 a 17/04/2024. Data de Assinatura: 11/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023). INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 1/2023 Processo: nº 52402.012255/2022-18 ESPÉCIE: Termo de Compromisso n. 01/2023, que entre si celebram o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e a Cooperativa de Trabalho de Lixo Eletrônico - COOPERTRONI. OBJETO: Coleta de Resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados pelo INPI para fins de reciclagem e/ou reutilização, com fundamento no Decreto n. 10.936 de 2022, na Lei n. 12.305 de 2010 e legislação correlata. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI: Júlio César Castelo Branco Reis Moreira - Presidente Substituto; pela Cooperativa de Trabalho de Lixo Eletrônico - COOPERTRONI: Fabio Luiz Santos Lobão - Presidente. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 2/2023 Processo: nº 52402.006592/2023-49 ESPÉCIE: Termo de Compromisso n. 02/2023, que entre si celebram o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e a Cooperativa de Trabalho Rainha da Reciclagem. OBJETO: Coleta de Resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados na Coordenação de Relações Institucionais de São Paulo - COINS/SP para fins de reciclagem e/ou reutilização, com fundamento no Decreto n. 10.936 de 2022, na Lei n. 12.305 de 2010 e legislação correlata. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI: Júlio César Castelo Branco Reis Moreira - Presidente; pela Cooperativa de Trabalho Rainha da Reciclagem: Elinéia Ramos de Jesus - Diretora-Presidente.