DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101800037 37 Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO EDITAL DE JUSTIFICATIVA MDS Nº 7/2023 A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, através da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no âmbito do Programa 5033 Ação Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar (2798), torna público, em observância ao art. 10 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, que pretende formalizar novo convênio no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, modalidade PAA-Adesão, com os órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta dos seguintes Estados executores do PAA: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Tocantins que manifestaram demanda por veículos para apoiar a operacionalização do PAA junto aos povos indígenas em suas respectivas regiões. A formalização de convênios com os Estados supracitados, baseia-se na necessidade de aquisição de meios de transporte (veículos e embarcações) para deslocamento das equipes às aldeias indígenas, seja para entrega dos alimentos in natura, seja para escoamento da produção desses povos, fazendo-se necessário um apoio na estruturação logística dos gestores estaduais visto que a maioria das aldeias possui difícil acesso, sendo essencial, em alguns locais, veículos traçados, caminhões carga seca, caminhões refrigerados e barcos de alumínio com motor, com vistas a garantir a entrega de alimentação saudável nas aldeias, sendo essencial a celebração dos convênios, para que o MDS cumpra de seu papel institucional e no fortalecimento das atividades do PAA, provendo os entes federados de equipamentos necessários a suprir a necessidade de deslocamento das equipes para a entrega dos alimentos nas aldeias indígenas. No âmbito deste Edital, serão comprometidos recursos no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para o ano de 2023, originários do Programa de Trabalho 08.306.5033.2798.0001 para aquisição dos seguintes equipamentos: caminhonete 4x4 cabine dupla, caminhão com baú isotérmico, caminhão com baú refrigerado e barcos de alumínio com motor. Os valores máximos a serem solicitados pelo Estado estão descritos no quadro abaixo. Os valores foram definidos com base na demanda prévia recebida e na disponibilidade orçamentária no âmbito da ação. . AC R$3.000.000,00 . AM R$7.200.000,00 . AP R$2.200.000,00 . BA R$6.000.000,00 . CE R$1.000.000,00 . MA R$1.500.000,00 . MS R$700.000,00 . PA R$9.000.000,00 . PE R$1.500.000,00 . PI R$1.500.000,00 . PR R$750.000,00 . RN R$750.000,00 . RR R$2.000.000,00 . SC R$700.000,00 . TO R$2.200.000,00 As assinaturas do respectivo termo de convênio, bem como as transferências de recursos, estão condicionadas à observância das formalidades legais exigidas durante o processo de formalização do referido instrumento, à existência de dotações orçamentárias e de recursos financeiros, bem como ao encaminhamento da documentação necessária (Anexo I) e cadastramento e envio para análise da proposta no Transferegov nos prazos estabelecidos no anexo a este Edital. O envio da proposta pelo proponente não constitui direito a se firmar o termo de convênio, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada a aprovação pelo setor competente do MDS, a partir de uma avaliação da demanda e do escopo e viabilidade do projeto. Além disso, a assinatura do Termo de Convênio, bem como a transferência de recursos, está condicionada à observância das formalidades legais exigidas, encaminhamento da documentação necessária (Anexo I) e à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros do orçamento de 2023. Em cumprimento ao art. 11 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação deste Edital, contados da data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS ANEXOS INSTRUÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO As propostas estaduais para implantação do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade PAA Adesão, por meio do presente edital, obedecerão as seguintes etapas: publicação, habilitação e formalização. As etapas do presente Edital seguirão os seguintes prazos: . ETAPAS DAT A S . Publicação no Diário Oficial da União - DOU e Lançamento do Edital na internet 18/10/2023 . Data Limite para inserção e cadastro no Transferegov Habilitação do proponente - formalização do pleito do estado interessado, ao MDS, por meio da inserção e cadastro dos documentos listados no Anexo I deste Edital no Transferegov. 10/11/2023 . Data limite para apresentação e inserção no Transferegov dos documentos pelo estado habilitado Apresentação dos documentos ao MDS pelo estado habilitado - encaminhamento da proposta inicial de aquisição de equipamentos pelo estado selecionado, para apreciação do MDS, que analisará a documentação enviada, conforme Anexo II e instruirá o proponente quanto a possíveis inconsistências. 21/11/2023 . Data limite para reapresentação e complementação dos documentos no Transferegov pelo estado habilitado, com correção de inconsistências Reapresentação dos documentos ao MDS pelo estado habilitado, com correção de inconsistências - encaminhamento da proposta final, pelo proponente, ao MDS que procederá à análise conclusiva dos documentos recebidos e emitirá parecer pela aprovação ou rejeição da proposta. 30/11/2023 DA HABILITAÇÃO A habilitação do estado interessado se limitará ao cadastramento da proposta de participação do Estado no Transferegov, e à inclusão, no sistema, dos seguintes documentos em forma de anexos: 1. Ofício de Manifestação de Interesse ao MDS (modelo no Anexo II); 2. Plano de Trabalho (preenchido no Transferegov); e 3. Termo de Referência (modelo no Anexo III). DA FORMALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS 1. Os atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios celebrados com os proponentes convocados serão realizados no Transferegov. 2. O proponente que tiver seu projeto técnico aprovado por este Ministério será, na medida da disponibilidade orçamentária, convocado para assinar o instrumento de Convênio, devendo para tanto apresentar toda a documentação prevista no Anexo I deste Ed i t a l . 3. A liberação dos recursos, o acompanhamento e a fiscalização, a prestação de contas, a destinação dos bens remanescentes, os deveres e as obrigações de cada um dos Partícipes serão estabelecidos no Termo de Convênio. 4. Os convênios terão vigência máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, mediante termo aditivo, por solicitação do Convenente, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, e desde que aceita pela área técnica do Concedente. 5. Os recursos do repasse do governo federal serão exclusivos para aquisição dos veículos listados no Edital de Justificativa. Os recursos de contrapartida poderão ser destinados ao custeio inicial da operacionalização do PAA ou aquisição de outros equipamentos que se façam necessários. ANEXO I RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO QUE DEVERÃO SER INSERIDOS NO TRANSFEREGOV: . a) Ofício de Manifestação de Interesse ao MDS; Até 10/11/2023 . b) Termo de Referência; Até 10/11/2023 . c) Comprovação da Contrapartida - Lei Orçamentária 2023, anexo da Lei Orçamentária (QDD) e Declaração de Contrapartida, referente ao exercício no qual o convênio venha a ser formalizado, com a devida dotação orçamentária e devidamente assinada pelo representante legal; Até 21/11/2023 . d) Declaração de que o Estado possui capacidade técnica e operacional para a execução do Convênio, atendendo ao disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 33/2023 - MGI/MF/CGU. Até 21/11/2023 . e) Pesquisas de preços (3 pesquisas por item) Até 21/11/2023 . f) Ata de posse, nomeação, documentos pessoais e comprovante de endereço do Secretário. Até 21/11/2023 . g)Ata de posse, nomeação, documentos pessoais e comprovante de endereço do Governador. Até 21/11/2023 ANEXO II - OFÍCIO DE FORMALIZAÇÃO DE INTERESSE AO MDS Preencher em papel timbrado Ofício: /2023. Local/Data A Sua Senhoria a Senhora LILIAN DOS SANTOS RAHAL Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", Sala "T-40" CEP: 70054-906 - Brasília-DF Assunto: Encaminhamento de proposta para o Edital de Justificativa n° xxx/2023, relativo ao apoio a operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA junto aos Povos Indígenas. Senhora Secretária, Encaminho para apreciação de Vossa Excelência, Termo de Referência, visando beneficiar o Estado de NOME, nos termos das normas definidas e divulgadas por esse Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS. At e n c i o s a m e n t e ,

Nome do(a) Proponente Cargo ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA DADOS DA SECRETARIA DO ESTADO TERMO DE REFERÊNCIA O presente Termo de Referência objetiva o cumprimento da Portaria Conjunta nº 33/2023, detalhando os custos, memórias de cálculo, entre outras referências, no que tange à contratação de bens e serviços no âmbito do Convênio a ser formalizado entre a União, por intermédio do Ministério Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, e a Secretaria de xxxx do Estado do xxxxx para operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade PAA-Adesão. Conforme Plano de Trabalho aprovado, os custos do projeto apresentado ao MDS, são os seguintes: . Código Natureza de Despesa Concedente Convenente . Especificação . 443052 Caminhonete 4x4 R$ xxxxxxx R$ xxxxxx . 443052 Caminhão com baú isotérmico R$ xxxxxxx R$ xxxxxxx . 443052 Caminhão com baú refrigerado R$ xxxxxxx R$ xxxxxxx . 443052 Barco alumínio como motor R$ xxxxxxx R$ xxxxxxx . 443052 Outros materiais permanentes R$ xxxxxxx R$ xxxxxx . 333030 Material de consumo R$ xxxxxxx R$ xxxxxxx . 333030 Serviços PJ R$ xxxxxxx R$ xxxxxxx . TOTAL GERAL R$ xxxxx R$ xxxx Indicar quantos indígenas e quais regiões do estado serão beneficiadas com o convênio. Incluir justificativas para a contrapartida em bens e serviços, se for o caso. Podem ser adquiridas caixas, pallets, balanças e recursos necessários para a operacionalização inicial dos veículos. Com os recursos do MDS só poderão ser adquiridos algum dos veículos listados na tabela acima. Indicar se o Estado irá registrar intenção de registro de preço junto ao MDS ou se fará processo licitatório próprio. Para intenção de registro de preço apresentar cotação simplificada, caso opte por licitação própria apresentar a especificação completa dos equipamentos a serem adquiridos. Indicar o valor da contrapartida que será de no mínimo 0,1% para os estados da região da SUDAM, SUDENE e SUDECO e 2% para os demais Estados. A contrapartida deverá ser depositada ainda no ano de 2023 e na mesma data prevista para desembolso pelo Ministério (dez/2023). O repasse financeiro só ocorrerá após a conclusão da licitação. O Estado poderá realizar procedimento licitatório próprio ou registrar intenção de registro de preço junto a Ata de Registro de Preços em fase de formalização pelo MDS, conforme instruções a serem repassadas posteriormente. Diante do exposto, apresenta-se este Termo de Referência ao MDS para fins de celebração de Convênio para operacionalização do Programa de Aquisição de veículos e embarcações, modalidade PAA-Adesão. xxxxxx, xx de outubro de 2023 Nome do(a) Secretário (a) Cargo ANEXO IV INSTRUÇÃO PARA CADASTRAMENTO DA PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO NO TRANSFEREGOV - PASSO A PASSO 1. Efetuar o login no Sistema, por meio do endereço: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/, utilizando login e senha de gestor estadual de convênios - é importante que o perfil do usuário a cadastrar a proposta seja o de gestor de convênios, pois outros perfis podem não permitir o envio da proposta, apenas edição e consulta da mesma. 2. No título 'Propostas de Convênio', acessar o link: 'incluir proposta', que o direcionará a uma página de pesquisa com o título 'Buscar Programas para Proposta', que solicitará do proponente que 'selecione o programa da proposta e informe os valores correspondentes'. No campo 'Código do Órgão' o proponente deverá digitar o número '55000', que corresponde ao MDS e clicar no ícone 'Buscar Programas para Seleção'. O proponente será direcionado a uma lista com todos os programas do MDS disponíveis para seleção, da qual deverá selecionar a opção 'Programa de Aquisição de Alimentos - Operacionalização Indígenas'. 3. Após a seleção do programa, o proponente será direcionado a uma página que mostra o programa selecionado e, ao lado, um ícone azul com o comando 'preencher valores'. O proponente deverá clicar neste ícone que o direcionará a uma página que traz