DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação do serviço de tradução e revisão de texto nos idiomas básicos (inglês, espanhol, francês ou italiano para o português, ou versão em português para os idiomas citados) e nos idiomas especiais (alemão, chinês, japonês, russo ou mandarim para o português, ou versão em português para os idiomas citados), nos termos da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 02/10/2023 a 02/10/2024. Valor Total: R$ 42.180,10. Data de Assinatura: 02/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAIS DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Edital nº 524, de 16 de outubro de 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007120/2023-57. Requerentes: Comércio e Importação Multimarcas de Pneus Ltda. ("Pirelli Multibrand") e Hevea-Tec Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer, Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de borracha (CNAE 2219-6/00). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193120 Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 02021.001762/2021-43. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Mudança de cnpj. Vigência: 05/10/2023 a 08/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 63.522,90. Data de Assinatura: 05/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023). EDITAL Nº 5/2023 O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 1º, inciso IV, e § 3º ambos do artigo 96 do Decreto 6.514, de 2008, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, acerca do previsto nos artigos 132 e 134 da Instrução Normativa Ibama 19, de 2023: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO . OZILIO ROCHA SILVA 016.XXX.XXX-95 02018.002503/2018-93 9126162-E . ADRIANO JOSÉ DE MATTOS 713.XXX.XXX-10 02047.000046/2019-36 9133350-E . ZILANDA FERREIRA REGO 010.XXX.XXX-21 02029.001688/2018-90 9193625-E . MASTERBOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA.DE PRODTOS.QUÍMICOS LTDA. 03.964.950/0001-24 02001.027901/2020-16 B 1 K DT N 8 J . MASTERBOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA.DE PRODTOS. QUÍMICOS LTDA. 03.964.950/0001-24 02001.027896/2020-41 WF46BQG6 . RONALDO BARREIRA DOS SANTOS 935.XXX.XXX-15 02047.000253/2019-91 9148272-E . DORINALDO RODRIGUES REIS 038.XXX.XXX-37 02001.027839/2020-62 SG5THPII . AMAZON - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. 01.531.546/0001-31 02004.000628/2019-19 9229507-E . MARCELO MARQUES RODRIGUES 005.XXX.XXX-13 02001.017105/2021-56 JA BV Q DT 1 . SIDNEY SOUZA BARBOSA 001.XXX.XXX-07 02001.009095/2020-02 VQZPC1MF . VALDEMILSON DOS SANTOS PEIXOTO 556.XXX.XXX-20 02048.000486/2020-17 RDRIQO9G . JOSIVALDO DA SILVA 827.XXX.XXX-78 02028.001767/2019-91 KIMTK0OE . GILVAN DIAS PEREIRA 363.XXX.XXX-06 02047.001266/2019-87 2 6 R 6 Z 9 FG . REINALDO PEREIRA LIMA 724.XXX.XXX-68 02047.001241/2019-83 JBOKN0IZ . B.M.S COMERCIO DE MADEIRAS SERRADAS EM GERAL LTDA-ME 18.484.127/0001-99 02001.003069/2020-62 9TTA4P5U . REGINALDO PEREIRA DA COSTA 812.XXX.XXX-20 02577.000314/2019-21 9202133-E . WESLEY CARDONA MORAES 012.XXX.XXX-33 02002.001949/2019-51 9159045-E . LINCOLN SOUZA DE OLIVEIRA 015.XXX.XXX-36 02023.002022/2020-23 A 3 P K JA 9 T . LINCOLN SOUZA DE OLIVEIRA 015.XXX.XXX-36 02023.001999/2020-23 Q4NLP2F1 . C. M. CASTRO OPERADORA DE TURISMO EIRELI. 02.869.278/0001-25 02025.002457/2019-14 7FPDQCC T . ANGELO FERREIRA DA SILVA FILHO 399.XXX.XXX-49 02001.027433/2020-80 KLNIYO6G . MARCELO CAMPOS BERG 716.XXX.XXX-10 02049.000038/2020-11 WMANMPXZ . CARLOS MAGNO DA SILVA MAGALHÃES. 805.XXX.XXX-49 02001.018188/2020-10 Y8WZNNY7 . VIVIANE DOS SNTOS HOLANDA 987.XXX.XXX-00 02001.018191/2020-33 1RJ2Z7HE . OTHMAR BERGER 588.XXX.XXX-87 02004.001338/2019-92 9171059-E . JHONNATA GONÇALVES CARACAS 065.XXX.XXX-81 02007.001519/2021-11 7 GY G L H Q A . EMIVAL FERREIRA MATOS 909.XXX.XXX-68 02010.001734/2020-74 F11C84VW . ODIRLEI APARECIDO RODRIGUES 218.XXX.XXX-25 02548.000219/2020-17 EFF3Y8U3 . ABIDIEL CELESTINO DA SILVA 516.XXX.XXX-87 02048.000078/2021-46 A B 1 FQ 5 M J . VALDIRENE MOURA DE ARAÚJO 400.XXX.XXX-92 02001.014753/2020-70 4 2 P 5 A KS L . MARION PFOST DA CUNHA 589.XXX.XXX-59 02013.001830/2020-92 C1GPHM8Y . ANTONIO ERIBERTO PEREIRA 032.XXX.XXX-09 02016.001551/2020-07 WHVHJNWK . J. M. PORTAS & PORTAIS LTDA ME 09.178.238/0001-86 02049.000368/2020-07 9NB2WRRM . ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO 581.XXX.XXX-20 02013.002297/2020-86 Z N Q 7 0 GY Z . RITA DE CASSIA DE SOUZA 870.XXX.XXX-91 02001.015788/2020-26 SWR5E0MM . RODRIGO DE BARROS CALMON 100.XXX.XXX-96 02001.029065/2019-71 9237664-E . MAURILIO MARTINS CRUVINEL JUNIOR 009.XXX.XXX-13 02001.021143/2020-22 X 1 Q OT K M 3 . OSLAIR DA SILVA 502.XXX.XXX-34 02054.001201/2019-42 9123231-E . CAPITAL BRASIL COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI 33.443.039/0001-32 02001.024734/2020-51 A AQ 7 3 4 4 W . ABROLHOS BAR E RESTAURANTE ME 18.160.620/0001-53 02028.000032/2016-06 9075526-E Nos termos da Portaria Conjunta 589, de 2020, e das alterações promovidas no rito do processo de apuração de infracções ambientais pelo Decreto 11.373, de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Conforme artigo 131, parágrafo único, da Instrução Normativa Ibama 19, de 2023, o objetivo da audiência é tão-somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa ambiental nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação. Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o servidor ou a servidora do Ibama designado ou designada para o atendimento auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal. O autuado pode optar pela adesão a uma das soluções previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto 6.514, de 2008, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; o agendamento de audiência (que somente será realizada em meio eletrônico), para auxiliá-lo a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e dos seus representantes que participarão da sessão, se o caso. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário disponível no site do Ibama: Ibama: https://www.gov.br/ibama/pt-br: - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, por meio do acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Ibama), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. (Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)". HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental Edital nº 525, de 17 de outubro de 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007279/2023-71. Requerentes: Auren Comercializadora de Energia Ltda., Fundo de Investimento em Participações Aeroespacial Multiestratégia e Aquarela Inovação Tecnológica do Brasil S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Maria Luiza Geraldi e Fernanda Von Borowski. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto