DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSÉ HELBEL SOBRINHO 330..-87 02055.000637/2014-08 667077-E Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, na Avenida dos Jambos, nº 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletrônicos. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.002480/2021-62; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado COMLUC COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ: 03.927.792/0001-32, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu representante legal, Wallace Antunes Gonçalves, CPF: XXX.428.281-XX; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia - PQA, localizado em Macapá/AP; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.672,56 (dois mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 02 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM- ECAC/MT (SEI nº 17025346); DATA DA ASSINATURA: 14/10/2023. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.000986/2022-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado VAGNER CALDEIRA SANTOS, CPF: XXX.991.597-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu representante legal, Vinicius Alves dos Santos, OAB/MT nº 9453; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia - PQA, localizado em Mato Grosso-MT; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.490,67 (três mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 18 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (SEI nº 17019706); DATA DA ASSINATURA: 17/10/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 24/2023 - SUPES-PA Processo nº 02047.000212/2023-81. O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): Danificar a corte raso 238,195ha de vegetação nativa de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente, conforme mapa de análise temporal de imagem anexo, tendo como centroide de referência as coordenadas 06° 43' 45.67"S, 53° 59' 38.82"W, ID 03 RT2. . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . TILIO FRANCISCO DA CUNHA 164.927.732-68 02001.029180/2022-41 687BK3ZK Art. 72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 5° 48' 36.0" S Destruir 76,162 hectares de vegetação nativa da Floresta . Amazônica objeto de preservação, com uso . fogo sem licença do órgão ambiental competente Ponto 05.181 . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 51' 57.0" W . . Art. 3/ Inc. II e VII/ Decreto 6514 . . Art. 50/ Decreto 6514 . . Art. 60/ Inc. I Decreto 6514 . . Art. 225 Inc. IV Constituição fed. . A DE JESUS RODRIGUES ME 05.669.166/0001-19 02018.006765/2019-16 178574-E Art. 72/II Lei 9605 CANAÃ DOS CARAJÁS-PA 06º 30' 10" S Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano de . 2018/2017 no prazo exigido pela legislação, junto a . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 49º 51' 33" W autoridade ambiental competente. . . Art. 3/ Inc. II/ Decreto 6514 . . Art. 81/ Decreto 6514 . . Art. 17-C, § 1º, do Lei 10.165/2000 . Jose Ferreira das Neves 178.270.352-72 02001.027136/2023-87 8DM9C473 Art. 72 Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 6° 51' 3.376" S Impedir a regeneração natural de 464,781 hectares de . vegetação nativa objeto de especial preservação . (floresta amazônica- APA TRIUNFO DO XINGU), referente ao . Termo de Embargo S9QHMEIO- processo 02001.030127/2022-92 . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 52° 52' 6.157" W . . Art. 3/ Inc. II/ Decreto 6514 . . Art. 93/ Decreto 6514 . . Art. 48/ § 1 Decreto 6514 . José Romildo Silva dos Santos 363.452.372-72 02018.001541/2020-43 9 E K Y D DT 5 Art. 72 Lei 9605 PORTEL-PA 3° 25' 43" S Destruir 24,63 hectares de vegetação nativa, . objeto de especial preservação (Floresta Amazônica Brasileira), . sem autorização ou licença da autoridade . ambiental competente. I D _ D e s : 2 0 1 7 AW S 0 1 9 5 9 2 3 . . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 50° 45' 57" W . . Art. 3/ Inc. II e VII/ Decreto 6514 . . Art. 50/ Decreto 6514