DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Cicero Pereira do Nascimento 188.280.002-87 02001.024289/2023-72 3 M DT 9 Q 1 9 Art. 72 Lei 9605 PACA JÁ-PA 3° 31' 17.02" S Destruir 202,54 hectares de floresta nativa, objeto de especial . preservação (Floresta Amazônica), sem licença ou autorização . da autoridade ambiental competente, em área . delimitada com polígono (ID 14 - GCDA P7) de centroide de lat. 03°31'17,02" S . e long. 50°43'02,38" W, conforme carta- imagem em anexo. . . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 50° 43' 2.384" W . . Art. 3/ Inc. II e VII/ Decreto 6514 . . Art. 50/ Decreto 6514 Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e gerencia-maraba.p02001.002218/[email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente do IBAMA/PA Substituto EDITAL Nº 25/2023 - SUPES-PA Processo nº 02047.000212/2023-81. O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . NOME C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO Nº DA NOTIFICAÇÃO . FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO SILVA 016.033.012-24 02001.022189/2023-10 V614N7HY Notificação nº 654/2023-Seam-MARABÁ-PA . / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . ALAOR PRUDENTE PEREIRA JUNIOR 507.548.151-53 02047.000365/2012-75 733483 D Notificação nº 549/2023-Seam-MARABÁ-PA . / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . Samarth Ind. e Com. de Madeiras LTDA 03.949.813.0001-10 02018.010546/2019-23 378928-D Notificação nº 765/2023-Seam-MARABÁ-PA . / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . Divino Alves da Cruz 180.179.402-20 02047.000581/2010-59 471167-D Notificação nº 772/2023-Seam-MARABÁ-PA . / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . RAIMUNDO ALVES DA SILVA 188.165.842-20 02018.001543/2000-99 141500D Notificação nº 898/2022-Seam-MARABÁ-PA . / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . R. Z. MADEIRAS LTDA 03.679.619/0001-62 02047.000782/2005-99 413640D Notificação nº 945/2022-Seam-MARABÁ-PA . / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . NOEL LIMA DE ARAÚJO 627.342.702-00 02047.000635/2008-61 470299-D Notificação nº 807/2023-Seam-MARABÁ-PA . / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . SERRARIA MONTE CASTELO LTDA - ME 83316026/0001-70 02017.001271/2007-11 493511D Notificação nº 783/2023-Seam-MARABÁ-PA . / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . SIDEPAR - Siderúrgica do Pará S.A 06.149.423/0001-54 02047.000117/2012-24 523448-D Notificação nº 771/2023-Seam-MARABÁ-PA . / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . MANOEL PEREIRA DE SOUTO 046.245.212-34 02018.000011/2012-78 690241-D NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - para . cumprimento de Reparação de . Danos Ambientais e Reposição Florestal Obrigatória. . MADECASA SARTÓRIO E CORREIA LTDA 10237709/0001-69 02018.013455/1990-14 0656804A Notificação nº 959/2022-Seam-MARABÁ-PA . / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente do IBAMA/PA Substituto EDITAL Nº 26/2023 - SUPES-PA Processo nº 02047.000212/2023-81. O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . P R O C ES S O TERMO DE APREENSÃO DATA DA APREENSÃO BEM APREENDIDO(item e quantidade) LO C A L I DA D E ( m u n i c í p i o / U F ) . 02047.000805/2023-47 21/04/2022 20 Corda (1000 L) CANAÃ DOS CARAJÁS- PA . 237 Espoleta . . R26UIJLR 205 Explosivos . 02047.000805/2023-47 VN13PWG7 21/04/2022 2 Baterias CANAÃ DOS CARAJÁS- PA . 7 Bomba D´água . . 1 Exaustor . . 2 Gerador de energia . . 6 Martelete . . 2 Guinchos . . 1 Motor . 02047.000805/2023-47 D00RXGAZ 21/04/2022 2 Gerador de energia CANAÃ DOS CARAJÁS- PA Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br nos horários das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente do IBAMA/PA Substituto