DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 1 PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 14152.027825/2020-02 1.610,12 . ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA 14152.060424/2020-56 8.800,00 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 46215.017446/2019-77 6.263,69 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 46215.017447/2019-11 6.263,69 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 46215.017448/2019-66 4.699,03 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 46215.017449/2019-19 4.699,03 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 46215.017450/2019-35 4.699,03 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 46215.017451/2019-80 6.263,69 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 46215.017452/2019-24 4.699,03 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 46215.017453/2019-79 4.699,03 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 46215.017454/2019-13 4.699,03 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 46215.017455/2019-68 201,27 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 46215.017456/2019-11 4.699,03 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 46215.017457/2019-57 6.263,69 . ALL PECAS E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA 46215.013701/2019-11 4.341,53 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS 46215.017812/2019-98 11.649,77 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS 46215.017813/2019-32 2.839,02 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS 46215.017814/2019-87 2.936,92 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS 46215.017815/2019-21 27.936,25 . AUTO CENTER 3 IRMAOS LTDA 14152.064451/2020-06 1.600,00 . BERENGUER LOCACOES E SERVICOS EIRELI 14152.116727/2020-31 3.000,00 . BERENGUER LOCACOES E SERVICOS LTDA 46215.017816/2019-76 3.013,15 . BPF ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 14152.027846/2020-10 1.207,59 . CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA 46215.019051/2019-17 1.529,62 . CHARLESRIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.069423/2020-77 18.516,38 . CHARLESRIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.069424/2020-11 11.200,00 . CHURRASCARIA MARACANA LTDA 14152.028192/2020-41 1.207,59 . COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LUVAN EIRELI 14152.029250/2020-54 1.368,61 . COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LUVAN EIRELI 14152.029387/2020-17 1.302,46 . COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LUVAN EIRELI 14152.029388/2020-53 2.894,35 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46215.019331/2019-17 805,06 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.071235/2020-17 8.050,66 . CONSORCIO CT CIDADE NOVA. 14152.027843/2020-86 1.610,12 . CONSTRUTORA TENERIFE LTDA 14152.027835/2020-30 1.207,59 . EASYKIT COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA 14152.002148/2020-10 2.830,51 . F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA 14152.028082/2020-80 2.012,65 . FIT FRUTI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI 14152.013309/2020-92 402,53 . FREITAS AUTOLOCADORA DE LAJE DO MURIAE 14152.041426/2020-46 805,06 . HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.029819/2020-81 3.220,24 . HOTEL CAXAMBU LTDA 14152.098934/2021-87 1.482,29 . IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.027834/2020-95 4.025,32 . IMPETUS INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA 14152.013775/2020-78 402,53 . INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA 46215.017827/2019-56 2.733,16 . INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA 46215.017828/2019-09 2.026,05 . INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA 46215.017829/2019-45 506,51 . INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA 46215.017830/2019-70 578,87 . JJ EVENTOS LTDA 14152.061050/2020-96 6.400,00 . JOAO & DANIEL PROMOCOES E EVENTOS LTDA 14152.061103/2020-79 1.600,00 . LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA 14152.044078/2020-69 1.610,12 . LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA 14152.044079/2020-11 10.400,00 . LM LUMAR SERVICOS LTDA 14152.044088/2020-02 2.817,71 . LODESTAR TOUR TURISTICA, FRETAMENTO E LOCADORA LTDA 14152.044098/2020-30 805,06 . LODESTAR TOUR TURISTICA, FRETAMENTO E LOCADORA LTDA 14152.044099/2020-84 18.000,00 . MAO FORTE 72 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 46215.017822/2019-23 429,02 . MAO FORTE 72 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 46215.017823/2019-78 1.536,56 . MAO FORTE 72 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 46215.017824/2019-12 2.183,53 . MAO FORTE 72 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 46215.017825/2019-67 4.043,58 . NELSON DE CASTRO 14152.075893/2021-51 402,53 . NELSON DE CASTRO 14152.075911/2021-02 6.000,00 . NOSSA ELETRO S.A. 14152.115751/2020-52 2.012,66 . OPEN INTERNET MOBILE E NEGOCIOS VIRTUAIS LTDA 14152.032610/2020-03 144,72 . OPEN INTERNET MOBILE E NEGOCIOS VIRTUAIS LTDA 14152.032611/2020-40 2.905,23 . OURIQUE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA 46215.017965/2019-35 1.368,61 . OURIQUE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA 46215.017966/2019-80 2.749,63 . OURIQUE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA 46215.017967/2019-24 1.302,46 . OURIQUE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA 46215.017968/2019-79 1.881,33 . OURIQUE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA 46215.017969/2019-13 18.803,25 . PLAN BARRA ENGLISH COURSE LTDA 46215.017818/2019-65 2.507,02 . PLAN BARRA ENGLISH COURSE LTDA 46215.017819/2019-18 80,87 . POKEE-SE RESTAURANTE LTDA 14152.013195/2020-81 800,00 . POSTO ABREU DOIS LTDA 14152.014502/2020-41 402,53 . POSTO PLANETA SATURNO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.014517/2020-17 402,53 . R C GOMES DA CRUZ CONSERVACAO E LIMPEZA PATRIMONIAL 14152.030680/2020-19 1.207,59 . RDB MIX RESTAURANTE EIRELI 14152.031771/2020-71 1.207,59 . RED CAR COUROS LTDA 46215.017971/2019-92 1.368,61 . RED CAR COUROS LTDA 46215.017972/2019-37 1.013,02 . RED CAR COUROS LTDA 46215.017973/2019-81 434,15 . RED CAR COUROS LTDA 46215.017974/2019-26 578,87 . RED CAR COUROS LTDA 46215.017975/2019-71 7.044,63 . RIO BRITA LTDA 14152.034403/2020-85 3.836,61 . SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 14152.028185/2020-40 402,53 . SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 46215.006888/2019-98 4.025,32 . SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA 14152.016828/2020-11 402,53 . SOCIEDADE EDUCACIONAL ALBUQUERQUE CALAZANS EIRELI 14152.011701/2020-05 2.932,45 . STREET TOUR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA 14152.050094/2020-91 6.440,48 . T&Q COMERCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA 46215.018904/2019-95 1.368,61 . TOP MARINE APOIO MARITIMO BRASIL LTDA. 14152.012217/2020-95 1.368,61 . TOP MARINE LOCACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA 14152.012059/2020-73 3.685,94 . TOP MARINE LOCACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA 14152.012063/2020-31 1.529,62 . TOP MARINE LOCACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA 14152.012066/2020-75 323,49 . TOP MARINE LOCACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA 14152.012067/2020-10 323,49