DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TROPICAL BUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 14152.063621/2020-27 10.400,00 . UTHAU COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.085839/2021-13 10.237,22 . VANIA DA MOTTA VINHAS 07509751721 14152.025516/2020-90 1.600,00 . VEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.001555/2020-00 9.304,60 . VIA S.A. 14152.000862/2021-46 8.050,66 . VICTOR E YAN STUDIO DE BELEZA E ESTETICA LTDA 14152.039101/2020-01 1.600,00 . WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 14152.085924/2020-09 2.012,66 . ZAMP S.A. 14152.029330/2020-18 1.610,12 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRT/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 76/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 7LANGUAGE CENTER LTDA 46228.001161/2019-75 1.600,00 . A. V. G. M. REIS COMERCIO DE ROUPAS 46334.002003/2019-25 1.368,61 . ACADEMIA DE GINASTICA PLANETA CORPO DE TERESOPOLIS LTDA 46666.001205/2019-06 578,87 . AGUA NA BOCA 1 LTDA 46231.001274/2019-11 144,72 . AGUA NA BOCA 1 LTDA 46231.001275/2019-66 723,59 . AGUA NA BOCA 1 LTDA 46231.001276/2019-19 361,79 . AGUA NA BOCA 1 LTDA 46231.001277/2019-55 35,25 . BELLE NATURE COSMETICS EIRELI 46232.000922/2019-11 1.368,61 . BELLE NATURE COSMETICS EIRELI 46232.000939/2019-60 1.368,61 . C.E.PEQUENO COLIBRI EIRELI 46666.002048/2019-48 402,53 . C.E.PEQUENO COLIBRI EIRELI 46666.002049/2019-92 4.024,42 . C.E.PEQUENO COLIBRI EIRELI 46666.002050/2019-17 1.368,61 . C.E.PEQUENO COLIBRI EIRELI 46666.002051/2019-61 4.024,42 . C.E.PEQUENO COLIBRI EIRELI 46666.002052/2019-14 1.600,00 . CAFE LEADER DE MIRACEMA EIRELI 46871.001096/2018-11 2.737,22 . CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA 46230.003367/2019-91 22.133,28 . CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA 46666.001902/2019-59 15.323,04 . CENTRO EDUCACIONAL TELLES RIBEIRO LTDA 46670.001503/2019-29 3.059,25 . D. KREISCHER MOVEIS E DECORACOES LTDA 46666.001899/2019-73 2.524,04 . D. KREISCHER MOVEIS E DECORACOES LTDA 46666.001900/2019-60 1.893,98 . DANIEL G. JUSTINO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO 46062.000269/2019-81 2.400,00 . DIOGO COSTA DE ARAUJO 46230.004057/2019-93 2.992,25 . DIOGO COSTA DE ARAUJO 46230.004058/2019-38 404,36 . DIOGO COSTA DE ARAUJO 46230.004059/2019-82 566,10 . DIOGO COSTA DE ARAUJO 46230.004060/2019-15 367,40 . FOFA COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46334.001957/2019-11 800,00 . GENILDA VIEIRA DA SILVA 11800538774 46666.001901/2019-12 15.323,04 . GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE 46228.000591/2019-70 1.368,61 . HOT SQUARE LANCHONETE LTDA 46666.002041/2019-26 2.843,28 . HUDSON MICHAELI PADARIA E CONFEITARIA LTDA 46666.001280/2019-69 15.323,04 . JCS PRESENTES EM GERAL LTDA 46666.002084/2019-10 15.323,04 . JDTG BAR E RESTAURANTE LTDA 46670.001199/2019-10 22.133,28 . MAR ABERTO MODA PRAIA LTDA 46666.001200/2019-75 11.279,46 . MAR ABERTO MODA PRAIA LTDA 46666.001199/2019-89 11.279,46 . MAR ABERTO MODA PRAIA LTDA 46666.001201/2019-10 11.494,48 . MAR ABERTO MODA PRAIA LTDA 46666.001202/2019-64 2.012,66 . MAR ABERTO MODA PRAIA LTDA 46666.001203/2019-17 11.279,46 . NA DE FRIBURGO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA 46231.001318/2019-11 506,51 . NICOLE FASHION PRESENTES EM GERAL LTDA 46666.002083/2019-67 15.323,04 . PADARIA FLOR DA ESPERANCA LTDA 46334.001672/2019-80 6.708,08 . PB2 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 46062.000212/2019-81 3.381,28 . PB2 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 46062.000213/2019-26 170,26 . PB2 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 46062.000214/2019-71 3.381,28 . R A MARINS GUERREIRO - ME 46230.003587/2019-14 1.529,62 . R A MARINS GUERREIRO - ME 46230.003588/2019-69 4.852,30 . R A MARINS GUERREIRO - ME 46230.003589/2019-11 1.132,20 . RAMOS E CURY DISTRIBUIDORA LTDA 46228.000722/2019-19 1.368,61 . REAL HOTEIS LTDA 46215.014844/2019-31 800,00 . S J AL ODEH & CIA LTDA 46666.001527/2019-47 510,78 . S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46232.001286/2019-36 1.608,92 . S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46232.001287/2019-81 893,84 . S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46232.001288/2019-25 6.971,98 . S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46232.001289/2019-70 5.494,24 . S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46232.001290/2019-02 1.690,63 . S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46232.001291/2019-49 340,52 . S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46232.001292/2019-93 340,52 . S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46232.001293/2019-38 3.381,28 . SCALA - RIO ATRACOES E RESTAURANTE LTDA 46215.006275/2018-70 2.012,66 . SILVA E HONORATO MERCADO LTDA 46232.001298/2019-61 1.872,86 . SILVA JARDIM COMERCIO DE GAS EIRELI 46230.003272/2019-77 243,69 . SILVA JARDIM COMERCIO DE GAS EIRELI 46230.003273/2019-11 404,36 . SILVA JARDIM COMERCIO DE GAS EIRELI 46230.003274/2019-66 2.911,38 . SILVA JARDIM COMERCIO DE GAS EIRELI 46230.003275/2019-19 1.374,82 . SOCIEDADE RESENDENSE DE ENSINO LTDA 46232.001385/2019-18 18.400,00 . TATIANA RAMOS GRACIOSO RODRIGUES 11295283751 46232.001340/2019-43 1.600,00 . TRINDADES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 46232.001306/2019-79 1.191,82 . TRINDADES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 46232.001307/2019-13 2.737,22 . TRINDADES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 46232.001308/2019-68 2.315,48 . TRINDADES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 46232.001309/2019-11 2.737,22 . TRINDADES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 46232.001310/2019-37 2.737,22 . UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA 46670.001152/2019-56 1.021,56 . VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA 46666.001232/2019-71 1.529,62 . ZELICIAS ALIMENTOS LTDA 46230.002987/2019-11 2.026,05 . ZELICIAS ALIMENTOS LTDA 46230.002988/2019-57 2.098,41 . ZELICIAS ALIMENTOS LTDA 46230.002989/2019-00 2.604,92 . ZELICIAS ALIMENTOS LTDA 46230.002990/2019-26 6.957,47 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT