DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESTAURANTE MELHOR SABOR LTDA 14152.018658/2023-43 AI 22.485.273-6 3.245,48 . RIBEIRO E TELLES PANIFICADORA LTDA 14152.205751/2021-24 AI 22.235.057-1 1.388,05 . RIBEIRO E TELLES PANIFICADORA LTDA 14152.205785/2021-19 AI 22.235.091-1 863,40 . RIBEIRO E TELLES PANIFICADORA LTDA 14152.205863/2021-85 AI 22.235.169-1 4.056,85 . RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA 14152.180475/2022-65 AI 22.435.517-1 1.467,60 . RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA 14152.180476/2022-18 AI 22.435.518-0 2.002,62 . RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA 14152.180478/2022-07 AI 22.435.520-1 146,76 . RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA 14152.180479/2022-43 AI 22.435.521-0 1.027,32 . RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA 14152.180480/2022-78 AI 22.435.522-8 63,80 . RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA 14152.180481/2022-12 AI 22.435.523-6 1.388,05 . RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA 14185.027683/2022-50 ND 20.254.654-3 38.175,45 . RICARDO MONTEIRO DE SOUSA 14185.026181/2021-21 ND 20.213.260-9 67.930,20 . RICK & MILLA ESCAVACOES LTDA 14152.188384/2021-97 AI 22.217.724-1 172,68 . RICK & MILLA ESCAVACOES LTDA 14152.188392/2021-33 AI 22.217.732-2 408,25 . ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.003764/2023-22 AI 22.470.379-0 1.551,35 . ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.003765/2023-77 AI 22.470.380-3 4.081,60 . ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.003766/2023-11 AI 22.470.381-1 4.081,60 . ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.003767/2023-66 AI 22.470.382-0 6.803,39 . ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.003804/2023-36 AI 22.470.419-2 6.803,39 . ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.158779/2022-46 AI 22.413.821-9 408,25 . ROMARIO DA SILVA E SILVA COMECIO DE GAS LTDA 14152.200901/2022-94 AI 22.455.943-5 811,37 . ROSALINA COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES LTDA 14185.023376/2022-08 ND 20.249.928-6 20.328,67 . ROTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA 14152.173865/2022-89 AI 22.428.907-1 345,36 . RR RESTAURANTE EIRELI 14185.001854/2022-11 ND 20.227.138-2 42.708,01 . S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.180488/2022-34 AI 22.435.530-9 513,66 . S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.180489/2022-89 AI 22.435.531-7 237,58 . S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.180490/2022-11 AI 22.435.532-5 953,94 . S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.180491/2022-58 AI 22.435.533-3 953,94 . S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.180492/2022-01 AI 22.435.534-1 1.774,86 . S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.027666/2022-12 ND 20.254.637-3 36.786,02 . SARMENTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.121847/2022-11 AI 22.376.904-5 2.624,64 . SARMENTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.121848/2022-66 AI 22.376.905-3 328,08 . SARMENTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.121849/2022-19 AI 22.376.906-1 511,86 . SARMENTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14185.020312/2022-47 ND 20.246.616-7 232.728,38 . SATURNINO DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA 14152.202601/2022-40 AI 22.457.643-7 1.714,65 . SCARLET KAROLAINE MONTEIRO DE FARIAS 14185.001837/2022-83 ND 20.227.121-8 36.000,08 . SOBRADINHO ESPORTE CLUBE 14185.017609/2022-25 ND 20.243.727-2 31.329,08 . SOUNDTECH ELETRONICA LTDA 14152.115332/2022-82 AI 22.370.389-3 2.421,54 . SOUNDTECH ELETRONICA LTDA 14152.115333/2022-27 AI 22.370.390-7 587,04 . SOUNDTECH ELETRONICA LTDA 14152.115334/2022-71 AI 22.370.391-5 889,43 . SOUNDTECH ELETRONICA LTDA 14185.019361/2022-37 ND 20.245.605-6 38.887,00 . STR SERVICO TECNICO DE REFRIGERACAO LTDA 14185.000998/2023-31 ND 20.260.241-9 25.821,32 . SUPERMERCADO GARDEL LTDA 14185.002364/2022-31 ND 20.227.660-1 31.579,19 . T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.016266/2022-69 AI 22.271.324-1 1.614,36 . T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.016267/2022-11 AI 22.271.325-9 146,76 . T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.016707/2022-22 AI 22.271.765-3 733,80 . T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.016708/2022-77 AI 22.271.766-1 25,54 . T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.016709/2022-11 AI 22.271.767-0 1.388,05 . T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.019621/2022-51 AI 22.274.679-3 12.034,32 . T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.019623/2022-41 AI 22.274.681-5 3.522,24 . T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.019624/2022-95 AI 22.274.682-3 9.832,92 . T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.003059/2022-67 ND 20.228.367-4 5.135,67 . T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.003716/2022-76 ND 20.229.054-9 16.270,08 . T.B. BRASIL AVIACAO E HOTELARIA LTDA 14185.017945/2022-78 ND 20.244.083-4 37.202,90 . TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.214949/2021-07 AI 22.244.255-7 1.388,05 . TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.214950/2021-23 AI 22.244.256-5 2.054,64 . TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.214951/2021-78 AI 22.244.257-3 5.019,72 . TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.214953/2021-67 AI 22.244.259-0 440,28 . TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.214955/2021-56 AI 22.244.261-1 1.054,30 . TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.214959/2021-34 AI 22.244.265-4 440,28 . TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.214960/2021-69 AI 22.244.266-2 19.664,90 . TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.214961/2021-11 AI 22.244.267-1 441,78 . TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.036368/2021-32 ND 20.223.794-0 74.333,88 . TRANSPORTADORA MARTINIANA E SERVICOS LTDA 14152.009950/2023-75 AI 22.476.565-5 1.622,74 . TREM UAI BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.122037/2022-82 AI 22.377.094-9 1.622,74 . VALCARNES COMERCIO EIRELI 14152.059214/2022-87 AI 22.314.271-9 1.388,05 . VERDE FLORA PAISAGISMO LTDA 14152.112747/2022-02 AI 22.367.804-0 10.878,84 . VERDE FLORA PAISAGISMO LTDA 14152.112748/2022-49 AI 22.367.805-8 10.015,44 . VIALOG ENCOMENDAS EIRELI 14152.099316/2021-54 AI 22.129.337-0 440,28 . VIALOG ENCOMENDAS EIRELI 14152.099492/2021-96 AI 22.129.513-5 146,76 . VIALOG ENCOMENDAS EIRELI 14152.099494/2021-85 AI 22.129.515-1 379,34 . VIALOG ENCOMENDAS EIRELI 14185.016848/2021-87 ND 20.203.781-9 25.538,09 . VIZA AREIA E TRANSPORTE LTDA 14185.003540/2022-52 ND 20.228.865-0 5.351,59 . WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE EIRELI 14185.017828/2022-12 ND 20.243.960-7 28.191,64 . WINER FIT CLUB EIRELI 14185.017388/2022-95 ND 20.243.488-5 42.857,71 . XAVIEIRA CURSOS E EDUCACAO EIRELI 14152.173886/2022-02 AI 22.428.928-4 863,40 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 25/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.