DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101800169 169 Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . INDUSTRIA DE MASSAS LTDA 14152.045023/2020-76 1.368,61 . J T F DE OLIVEIRA PANIFICACAO 14152.046328/2020-03 5.558,30 . UNIAO DE FACULDADES DE ALAGOAS LTDA 14152.018188/2021-56 1.140,26 . UNIAO DE FACULDADES DE ALAGOAS LTDA 14152.018198/2021-91 31,67 . UNIAO DE FACULDADES DE ALAGOAS LTDA 14152.018183/2021-23 3.932,91 . UNIAO DE FACULDADES DE ALAGOAS LTDA 14152.018192/2021-14 357,54 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO 4C33UU, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A.A. ALVES E CIA LTDA 14152.026436/2023-02 AI 22.493.051-6 1.388,05 . A.A. ALVES E CIA LTDA 14152.026438/2023-93 AI 22.493.053-2 4.868,22 . A.A.A MENDONCA MODA 14185.013137/2023-12 ND 20.274.426-4 1.119,77 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080235/2023-42 AI 22.546.846-8 4.082,52 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080236/2023-97 AI 22.546.847-6 4.082,52 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080237/2023-31 AI 22.546.848-4 3.600,72 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080238/2023-86 AI 22.546.849-2 3.600,72 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080239/2023-21 AI 22.546.850-6 3.600,72 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080240/2023-55 AI 22.546.851-4 3.600,72 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080241/2023-08 AI 22.546.852-2 2.165,10 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080242/2023-44 AI 22.546.853-1 12.087,60 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080243/2023-99 AI 22.546.854-9 12.087,60 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080244/2023-33 AI 22.546.855-7 12.087,60 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080245/2023-88 AI 22.546.856-5 12.087,60 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080246/2023-22 AI 22.546.857-3 12.087,60 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080247/2023-77 AI 22.546.858-1 12.087,60 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080248/2023-11 AI 22.546.859-0 12.087,60 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080249/2023-66 AI 22.546.860-3 12.087,60 . ALEXANDRE RIZZI 14152.080777/2023-15 AI 22.547.388-7 4.815,04 . CALDAS VIP TEMPORADA LTDA 14185.010579/2023-15 ND 20.271.518-3 12.869,32 . CENTROTECH - CONSTRUTORA E TELECOMUNICACOES LT DA 14185.014009/2023-96 ND 20.275.405-7 33.395,16 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.054969/2023-76 AI 22.521.580-2 1.551,35 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055477/2023-06 AI 22.522.088-1 4.429,08 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055482/2023-19 AI 22.522.093-8 8.278,36 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055486/2023-99 AI 22.522.097-1 656,16 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055488/2023-88 AI 22.522.099-7 55,60 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055493/2023-91 AI 22.522.104-7 3.444,84 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055494/2023-35 AI 22.522.105-5 1.975,66 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055496/2023-24 AI 22.522.107-1 8.438,72 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14185.007787/2023-29 ND 20.268.326-5 101.495,05 . CONSTRUART - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LT DA 14185.010167/2023-77 ND 20.271.036-0 20.774,49 . CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14152.097601/2023-01 AI 22.564.212-3 1.320,84 . CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14152.097602/2023-47 AI 22.564.213-1 513,66 . CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14152.097603/2023-91 AI 22.564.214-0 366,90 . CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14152.097604/2023-36 AI 22.564.215-8 539,21 . CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14185.014011/2023-65 ND 20.275.407-3 47.261,07 . DIAGONAL PORTARIA LTDA 14152.079162/2023-46 AI 22.545.773-3 1.877,95 . DIAGONAL PORTARIA LTDA 14152.079266/2023-51 AI 22.545.877-2 4.368,32 . DIAGONAL PORTARIA LTDA 14152.079269/2023-94 AI 22.545.880-2 397,12 . DIAGONAL PORTARIA LTDA 14152.079272/2023-16 AI 22.545.883-7 90,72 . DIAGONAL PORTARIA LTDA 14152.079274/2023-05 AI 22.545.885-3 3.176,96 . DIAGONAL PORTARIA LTDA 14185.011112/2023-84 ND 20.272.115-9 33.173,61 . EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS 14185.007093/2023-91 ND 20.267.503-3 286.416,51 . ELITA TARTO SIRLENE DA FONSECA 49992007168 14152.078871/2023-12 AI 22.545.482-3 811,37 . FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA 34431934120 14185.007933/2023-16 ND 20.268.508-0 51.968,08 . GAUSS ELETRICA E CONSTRUTORA LTDA 14185.012679/2023-78 ND 20.273.903-1 2.559,37 . HM ENGENHARIA LTDA 14152.085641/2023-00 AI 22.552.252-7 2.590,20 . HM ENGENHARIA LTDA 14152.085642/2023-46 AI 22.552.253-5 408,25 . HM ENGENHARIA LTDA 14152.085643/2023-91 AI 22.552.254-3 2.356,83 . HM ENGENHARIA LTDA 14152.085644/2023-35 AI 22.552.255-1 2.356,83 . HM ENGENHARIA LTDA 14152.085645/2023-80 AI 22.552.256-0 2.356,83 . HM ENGENHARIA LTDA 14152.085646/2023-24 AI 22.552.257-8 2.356,83 . J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS LT DA 14152.022013/2023-13 AI 22.488.628-2 811,37 . J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS LT DA 14152.059961/2023-04 AI 22.526.572-9 2.838,34 . J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS LT DA 14152.059965/2023-84 AI 22.526.576-1 1.894,03 . J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS LT DA 14152.059967/2023-73 AI 22.526.578-8 2.838,34 . J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS LT DA 14152.059972/2023-86 AI 22.526.583-4 1.894,03 . J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS LT DA 14152.060171/2023-63 AI 22.526.782-9 1.894,03 . JK COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS TRINDADE LTDA 14152.087072/2023-29 AI 22.553.683-8 1.388,05 . JK COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS TRINDADE LTDA 14185.012383/2023-57 ND 20.273.589-3 49.282,61 . MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA 14152.084249/2023-35 AI 22.550.860-5 1.388,05 . MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA 14152.084351/2023-31 AI 22.550.962-8 811,37 . MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA 14152.084490/2023-64 AI 22.551.101-1 6.803,39 . MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA 14152.084504/2023-40 AI 22.551.115-1 6.803,39 . MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA 14152.084505/2023-94 AI 22.551.116-9 6.803,39 . MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA 14152.084506/2023-39 AI 22.551.117-7 4.081,60 . MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA 14152.084507/2023-83 AI 22.551.118-5 4.081,60 . MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA 14152.084508/2023-28 AI 22.551.119-3 6.803,39