DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A LOLAH PIZZARIA LTDA 14152.026377/2023-64 AI 22.492.992-5 3.245,48 . A LOLAH PIZZARIA LTDA 14152.026424/2023-70 AI 22.493.039-7 1.388,05 . A. DE OLIVEIRA & CIA LTDA 14185.010183/2021-06 ND 20.270.973-6 37.121,54 . AA COMERCIO ATACADISTA ARAQUARI LTDA 14185.011439/2023-56 ND 20.272.464-6 174.264,93 . ACAI ARTESANAL GARDEN LTDA 14152.055785/2023-23 AI 22.522.396-1 811,37 . ACAI ARTESANAL GARDEN LTDA 14152.055803/2023-77 AI 22.522.414-3 1.388,05 . AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARI 14152.126829/2022-26 AI 22.381.886-1 5.282,49 . AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARI 14152.146938/2022-60 AI 22.401.995-3 2.637,41 . AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARI 14152.146955/2022-05 AI 22.402.012-9 2.637,41 . AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARI 14152.146966/2022-87 AI 22.402.023-4 2.637,41 . AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARI 14152.146974/2022-23 AI 22.402.031-5 2.637,41 . ATLANTICA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.057249/2023-62 AI 22.523.860-8 1.608,49 . BERMANI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.082486/2023-61 AI 22.549.097-8 2.128,02 . BERMANI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.082495/2023-52 AI 22.549.106-1 587,04 . BERMANI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14185.011677/2023-61 ND 20.272.711-4 46.369,26 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.087812/2023-27 AI 22.554.423-7 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.087877/2023-72 AI 22.554.488-1 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.087892/2023-11 AI 22.554.503-9 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.087940/2023-71 AI 22.554.551-9 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.087966/2023-19 AI 22.554.577-2 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088038/2023-71 AI 22.554.649-3 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088048/2023-15 AI 22.554.659-1 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088068/2023-88 AI 22.554.679-5 1.218,44 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088077/2023-79 AI 22.554.688-4 1.218,44 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088117/2023-82 AI 22.554.728-7 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088140/2023-77 AI 22.554.751-1 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088206/2023-29 AI 22.554.817-8 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088263/2023-16 AI 22.554.874-7 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088285/2023-78 AI 22.554.896-8 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088337/2023-14 AI 22.554.948-4 1.218,44 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088344/2023-16 AI 22.554.955-7 172,68 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088417/2023-61 AI 22.555.028-8 1.218,44 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088465/2023-50 AI 22.555.076-8 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088480/2023-06 AI 22.555.091-1 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088494/2023-11 AI 22.555.105-5 2.430,39 . CAFE HOTEL ALIMENTOS LTDA 14152.058381/2023-91 AI 22.524.992-8 1.467,60 . CAFE HOTEL ALIMENTOS LTDA 14152.058382/2023-36 AI 22.524.993-6 1.100,70 . CAFE HOTEL ALIMENTOS LTDA 14152.058383/2023-81 AI 22.524.994-4 880,56 . CAFE HOTEL ALIMENTOS LTDA 14152.058384/2023-25 AI 22.524.995-2 3.003,71 . CALDECRIL METALURGICA LTDA 14185.007713/2023-92 ND 20.268.228-5 49.916,69 . CAMBORIU FUTEBOL CLUBE 14152.092393/2023-45 AI 22.559.004-2 15.213,10 . CAMBORIU FUTEBOL CLUBE 14152.097459/2023-93 AI 22.564.070-8 29.354,69 . CARBALLO COMERCIAL ALIMENTO LTDA 14152.057195/2023-35 AI 22.523.806-3 1.622,74 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.039378/2023-79 AI 22.505.993-2 29.354,69 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14185.005665/2023-06 ND 20.265.845-7 19.659,28 . CERAMICA VALORE LTDA 14152.086413/2023-49 AI 22.553.024-4 1.761,12 . CERAMICA VALORE LTDA 14152.086414/2023-93 AI 22.553.025-2 1.027,32 . CERAMICA VALORE LTDA 14152.086415/2023-38 AI 22.553.026-1 5.098,11 . CERAMICA VALORE LTDA 14152.086417/2023-27 AI 22.553.028-7 807,18 . CERAMICA VALORE LTDA 14185.008850/2023-44 ND 20.269.546-8 219.462,38 . CHICO BEER PIZZARIA LTDA 14152.018276/2023-10 AI 22.484.891-7 1.622,74 . CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA 14152.113954/2023-57 AI 22.580.565-1 1.551,35 . CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA 14152.116335/2023-14 AI 22.582.946-1 4.018,98 . CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA 14152.116353/2023-04 AI 22.582.964-9 574,14 . CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA 14152.116354/2023-41 AI 22.582.965-7 246,06 . CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA 14152.116407/2023-23 AI 22.583.018-3 4.489,68 . CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA 14152.116417/2023-69 AI 22.583.028-1 4.488,12 . CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA 14152.116445/2023-86 AI 22.583.056-6 2.417,52 . CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA 14152.116449/2023-64 AI 22.583.060-4 3.102,71 . CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA 14185.016983/2023-94 ND 20.278.766-4 80.633,85 . CONCORDIA LOGISTICA S.A. 14152.027300/2023-10 AI 22.493.915-7 5.143,06 . CONSTRUTORA MG LTDA 14152.027894/2023-51 AI 22.494.509-2 1.824,95 . CONSTRUTORA MG LTDA 14152.027903/2023-11 AI 22.494.518-1 1.824,95 . CONSTRUTORA MG LTDA 14152.027936/2023-53 AI 22.494.551-3 1.218,44 . COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL DOS TRABALHAD 14152.064523/2023-50 AI 22.531.134-8 9.246,30 . COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL DOS TRABALHAD 14152.064524/2023-02 AI 22.531.135-6 5.710,95 . COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL DOS TRABALHAD 14152.064526/2023-93 AI 22.531.137-2 4.532,50 . COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL DOS TRABALHAD 14152.064531/2023-04 AI 22.531.142-9 63.724,12 . COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL DOS TRABALHAD 14185.008847/2023-21 ND 20.269.543-3 1.604.316,00 . CRJ PROMOTORA DE CREDITO LTDA ME 14152.059118/2023-10 AI 22.525.729-7 293,52 . CRJ PROMOTORA DE CREDITO LTDA ME 14185.008359/2023-13 ND 20.269.018-1 5.346,66 . CSB3 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.082841/2023-01 AI 22.549.452-3 1.388,05 . CSB3 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.082885/2023-22 AI 22.549.496-5 1.036,08 . DEMETRI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.081048/2023-86 AI 22.547.659-2 2.788,44 . DEMETRI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.081050/2023-55 AI 22.547.661-4 440,28 . DEMETRI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.081052/2023-44 AI 22.547.663-1 21.450,04 . DEMETRI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14185.011394/2023-10 ND 20.272.419-1 192.778,16 . DOM GAUCHO LANCHES LTDA 14152.073581/2023-74 AI 22.540.192-4 811,37 . DOM GAUCHO LANCHES LTDA 14152.073694/2023-70 AI 22.540.305-6 408,25 . DOM GAUCHO LANCHES LTDA 14185.010120/2023-11 ND 20.270.982-5 2.409,81 . EDILBERTO RODRIGUES HOLANDA 14152.178155/2022-45 AI 22.433.197-3 1.388,05