DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5681/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.944.278/0001-42, QHP9C41, EPSMA00005922023, 683-11; 20.757.013/0001-17, QTR5F14, EPSMA00006262023, 683-11; 18.527.179/0001-03, RBG3G41, EPSMA00006312023, 683-11; 23.010.691/0001-00, MLB2624, EPSMA00006352023, 683-11; 44.914.992/0036-68, EPU6390, EPSMA00006652023, 683- 13; 76.487.651/0006-24, QIE4773, EPSMA00006702023, 683-12; 01.637.895/0130-30, DPB0977, EPSMA00006732019, 683-12; BUP2782, EPSMA00003022019, 683-11; 86.910.148/0004-21, QJF5F91, EPSMA00006772023, 683-11; 15.673.711/0003-66, BEV7A29, EPSMA00006802023, 683-12; 00.650.831/0002-90, MDF1A37, EPSMA00006862021, 683-12; 23.626.431/0001-63, JYD1435, EPSMA00004742023, 683- 12; 59.557.124/0035-64, FAV6B32, EPSMA00004822023, 683-12; 82.929.332/0001-10, MIU7C40, EPSMA00005102023, 683-11; 12.614.627/0001-11, LLK9335, EPSMA00005362021, 683-13; 379.843.307-00, RUM8G15, EPSMA00004462023, 683-12; 14.711.705/0001-21, MVX3395, EPSMA00003782020, 683-12; 46.025.722/0027-30, BDZ2J40, EPSMA00003822023, 683-13; 56.228.356/0122-29, CUK7150, EPSMA00003992020, 683-12; 39.282.561/0001-66, NNQ0B43, EPSMA00004112023, 683- 13; 05.969.945/0006-44, GVM2957, EPSMA00002812021, 683-12; BWM3820, EPSMA00000902020, 683-12; 77.649.283/0015-27, RSB3D76, EPSMA00003602022, 683- 11; 10.388.267/0001-51, JXE6798, EPSMA00003692019, 683-13; 019.878.727-89, MQJ6B94, EPSMA00003692023, 683-11; 11.985.456/0001-74, RQP0D60, EPSMA00002122022, 683-12; 08.877.769/0001-02, RDW1G13, EPSMA00002192023, 683- 12; 22.563.457/0003-09, FOX3I21, EPSMA00002292021, 683-12; FOX8E61, EPSMA00002302021, 683-12; 97.225.346/0001-20, RDU8B96, EPSMA00002702021, 683- 12; 16.404.287/0456-80, FJQ0239, EPSMA00002722020, 683-12; 478.490.537-53, MTR6G61, EPSMA00001812020, 683-12; 00.209.895/0002-50, SDW3H87, EPSMA00001892023, 683-11; 21.545.854/0001-23, KXD6729, EPSMA00001992021, 683- 12; 30.498.175/0001-31, MLK6191, EPSMA00001212022, 683-13; 37.269.584/0001-05, HMP5362, EPSMA00001532021, 683-12; 60.498.706/0390-10, MLB6J74, EPSMA00000772023, 683-11; 32.197.830/0001-47, MRK9B97, EPSMA00000882022, 683- 11; 81.716.144/0005-74, QWE8D38, EPSMA00000322023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5698/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 132.751.196-72, HBN1812, EPSE400005412021, 683-11; 09.357.838/0007-05, IZC1A03, EPSE300002262021, 683-12; 33.611.500/0177-80, JHZ6954, EPSE300002332021, 683-12; JHN2473, EPSE300002442021, 683-12; 00.310.002/0001-87, PPM3151, EPSE300002382021, 683-12; 147.147.698-71, CKF8635, EPSD200001782021, 683-12; 20.137.784/0002-92, BEJ9G78, EPSE300003742021, 683-12; 61.156.113/0001-75, IOH0011, EPSE300003782021, 683-11; 02.498.705/0001-06, CZB1G58, EPSE400006072021, 683-12; 54.114.475/0001-38, JZY0A90, EPSE400006082021, 683-12; 18.851.733/0004-48, FOJ9367, EPSE400006112021, 683-12; 05.408.755/0001-43, QCJ7120, EPSE400006132021, 683-12; 29.908.468/0001-60, MKX8770, EPSE400006172021, 683-12; 02.513.991/0001-31, MQC4E47, EPSE400006532021, 683- 11; 00.014.299/0001-33, IVZ1113, EPSE400006782021, 683-12; 473.884.559-49, QIT7698, EPSE400006802021, 683-12; 47.524.632/0001-18, OYJ6017, EPSD200002262021, 683-12; 97.837.181/0019-76, MQT6I33, EPSE400008342021, 683- 11; 10.466.983/0013-43, DAO8E06, EPSE200000652021, 683-12; 86.396.991/0001-99, ABZ2A27, EPSD100008372021, 683-12; 40.773.863/0003-88, BEF4A30, EPSD100008392021, 683-11; 05.342.105/0004-95, BAB5140, EPSD100039052017, 683- 11; 03.272.063/0006-08, MIS8983, EPSD200024062017, 683-13; 20.509.123/0001-60, KAK7123, EPSD200024092017, 683-13; 05.296.590/0010-56, HDI9530, EPSD100040352015, 683-12; OUL8109, EPSD500020432017, 683-12; 18.713.320/0002- 35, DTB2214, EPSD100039092017, 683-12; 11.380.735/0002-95, MFB4735, EPSD500020272017, 683-12; 08.702.950/0003-31, AZT6084, EPSD500020462017, 683-12; 07.206.816/0030-50, FCB9971, EPSD100038862017, 683-12; 576.957.509-30, AWB7294, EPSD200023692017, 683-12; 44.597.524/0006-91, HFD9872, EPSD100038972017, 683- 12; 03.082.308/0001-11, GXS8879, EPSD100036632017, 683-13; 069.871.619-17, MJU7872, EPSD100008802021, 683-13; 12.819.753/0001-02, EZL3442, EPSD100008882021, 683-13; 28.248.023/0001-39, BAT0712, EPSD100009012021, 683-12; 48.539.407/0092-55, EFW5263, EPSE300004302021, 683-12; 47.508.411/1585-31, DBM9138, EPSE200000162016, 683-13; 38.713.117/0001-95, HLE2914, EPSD100009512021,683-13; 07.191.228/0026-03,GSV9160, EPSD100010202021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5735/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.052.564/0014-80, RDZ9E58, FRMEV00843452023, 606-82; 82.809.088/0002- 32, RLI0E45, FRMEV00850672023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RLP7A20, FRMEV00851232023, 606-82; RXV3G25, FRMEV00854962023, 606-82; RLB9G33, FRMEV00854992023, 606-82; RLE9B12, FRMEV00866422023, 606-82; QJC3282, FRMEV00878112023, 606-82; 30.706.962/0001-21, RRW9H00, FRMEV00855572023, 606- 82; 01.712.137/0001-31, AQG0E95, FRMEV00856442023, 606-82; 00.165.030/0001-58, QJH6G32, FRMEV00772862023, 606-82; QJH6G32, FRMEV00778312023, 606-82; 19.419.322/0001-06, FJX0A75, FRMEV00777092023, 606-82; AVV6181, FRMEV00798552023, 606-82; 03.279.710/0001-90, JBC6J06, FRMEV00797342023, 606-82; IYN0842, FRMEV00807432023, 606-82; 09.162.127/0001-81, SEM8J13, FRMEV00804852023, 606-82; 76.560.275/0001-41, MHX8808, FRMEV00838252023, 606- 82; RYB8D00, FRMEV00863882023, 606-82; RLG0B80, FRMEV00882172023, 606-82; 46.834.528/0001-67, RFC7I00, FRMEV00853102023, 606-82; 12.970.963/0001-05, REB8D61, FRMEV00870652023, 606-82; REB8D61, FRMEV00870712023, 606-82; 08.791.286/0001-82, RHE7H30, FRMEV00874652023, 606-82; 03.052.564/0001-66, QWC9I09, FRMEV00875452023, 606-82; 15.772.507/0001-30, PVG1C55, FRMEV00880082023, 606-82; 08.791.286/0002-63, QTK7466, FRMEV00881102023, 606-82; 82.809.088/0006-66, BPQ7C05, FRMEV00882182023, 606-82; 410.865.700-49, IGH4545, FRMEV00778262023, 606-82; 12.149.289/0001-94, QWU2567, FRMEV00868732023, 606-82; 17.333.596/0001- 44, ODB7482, FRMEV00869632023, 606-82; 01.551.465/0001-01, EXN9H47, FRMEV00875012023, 606-82; 82.809.088/0004-02, BED3F05, FRMEV00875482023, 606-82; 36.978.433/0001-63, RTW0A78, FRMEV00881322023, 606-82; 22.701.646/0001-39, GVE9F97, FRMEV00882212023, 606-82; 82.077.785/0001-65, BEP1161, FRMEV00885842023, 606-82; 14.205.893/0002-05, HHI7I19, FRMEV00882742023, 606-82; 76.969.708/0002-06, RKY7J53, FRMEV00885992023, 606-82; RYG2J87, FRMEV00886702023, 606-82; 30.950.817/0001-91, KZB7D11, FRMEV00887942023, 606-82; 88.789.656/0001-86, IZO7A22, FRMEV00888982023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5737/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.