DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.859.351/0001-71, QID5A52, FRMEV00841852023, 606-82; 006.404.730-08, IVC4A63, FRMEV00842762023, 606-82; 13.724.157/0001-01, SFP2H74, FRMEV00843582023, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00845952023, 606- 82; 26.526.968/0001-40, HKH0887, FRMEV00851052023, 606-82; 13.469.251/0001-61, BEE9I85, FRMEV00851112023, 606-82; 20.495.149/0001-04, SHY7C39, FRMEV00855462023, 606-82; 07.932.466/0001-74, OUF9D29, FRMEV00856262023, 606- 82; RNW4B32, FRMEV00805192023, 606-82; RBB1E11, FRMEV00886642023, 606-82; OLF1B87, FRMEV00886692023, 606-82; 20.822.118/0001-02, RDX4A86, FRMEV00856302023, 606-82; RYA5J93, FRMEV00858482023, 606-82; RXO7B13, FRMEV00837462023, 606-82; RDX4A86, FRMEV00837482023, 606-82; 46.333.570/0001- 02, NYX3G43, FRMEV00857402023, 606-82; 52.957.693/0001-09, ECV5462, FRMEV00860652023, 606-82; 20.611.761/0001-97, RNH5C03, FRMEV00782642023, 606- 82; RNH5C03, FRMEV00807062023, 606-82; 17.257.412/0001-04, SLI2A86, FRMEV00784832023, 606-82; 02.921.322/0001-07, QIC2J69, FRMEV00788852023, 606- 82; 09.051.272/0001-95, EPO5656, FRMEV00795942023, 606-82; 18.688.062/0001-01, FOI4E18, FRMEV00800462023, 606-82; 05.032.192/0001-31, RLH0H65, FRMEV00834712023, 606-82; 06.309.794/0002-37, RAG5848, FRMEV00844882023, 606- 82; 75.541.334/0001-71, MMM3864, FRMEV00847462023, 606-82; 06.373.063/0001-70, GAJ9935, FRMEV00871562023, 606-82; 31.157.128/0001-97, ABM3B89, FRMEV00872192023, 606-82; 82.552.746/0001-72, MIT0181, FRMEV00874422023, 606- 82; 51.593.619/0001-98, MSI5F24, FRMEV00874782023, 606-82; 13.124.678/0001-28, RXW9I63, FRMEV00877822023, 606-82; 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV00879392023, 606-82; 844.391.571-49, HOY0878, FRMEV00881542023, 606-82; 11.881.062/0001-76, MFG6F54, FRMEV00789032023, 606-82; 44.142.302/0001-70, FQS3I62, FRMEV00865982023, 606-82; 19.438.183/0001-50, HBN0J03, FRMEV00870432023, 606-82; 15.628.632/0001-71, BFZ7G87, FRMEV00872942023, 606- 82; 15.688.012/0001-28, FOI2H87, FRMEV00884312023, 606-82; 05.042.500/0001-00, RLL7G71, FRMEV00887542023, 606-82; RLF3B99, FRMEV00888342023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5728/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.773.851/0001-63, LLO6D25, FRMEV00840092023, 606-82; 10.466.983/0008- 86, JBQ3A81, FRMEV00841462023, 606-82; JBF6H49, FRMEV00881162023, 606-82; 29.169.175/0001-09, MIY4I50, FRMEV00843192023, 606-82; 40.728.860/0001-60, EJZ7D38, FRMEV00844942023, 606-82; 10.466.983/0001-00, JAL4A54, FRMEV00853652023, 606-82; JBJ2G48, FRMEV00776162023, 606-82; JBJ7H15, FRMEV00783112023, 606-82; JBC1H80, FRMEV00786882023, 606-82; JBA7J23, FRMEV00794232023, 606-82; JBB9F69, FRMEV00823442023, 606-82; 00.347.249/0001-78, BBK2567, FRMEV00856162023, 606-82; 04.464.240/0001-06, FZO1D91, FRMEV00857862023, 606-82; 16.902.366/0001-96, PRG1J29, FRMEV00858342023, 606-82; 008.671.084-28, HLQ9115, FRMEV00858582023, 606-82; 125.049.916-06, PWM6F57, FRMEV00859632023, 606-82; 037.917.389-17, ATW6C56, FRMEV00860332023, 606-82; 21.942.425/0001-90, GDD9F98, FRMEV00862572023, 606-82; 366.785.970-87, JAX9A17, FRMEV00811802023, 606-82; 08.470.835/0001-17, HGJ6476, FRMEV00821672023, 606-82; 044.556.519-50, KLU3F73, FRMEV00822222023, 606-82; 27.690.895/0001-90, MGH1B34, FRMEV00849812023, 606- 82; 50.300.390/0001-93, MSM2909, FRMEV00858692023, 606-82; 809.198.980-68, MTD4456, FRMEV00861852023, 606-82; 36.583.895/0001-81, MQY7B68, FRMEV00864022023, 606-82; 23.627.088/0001-71, SHU8C81, FRMEV00866412023, 606-82; 192.260.800-97, IYB2H69, FRMEV00868142023, 606-82; 37.520.418/0001-30, OAY7J02, FRMEV00868472023, 606-82; 112.947.056-36, HIP2C70, FRMEV00872052023, 606-82; 046.360.161-06, MIH6I50, FRMEV00875052023, 606-82; 097.032.584-33, NOG9E96, FRMEV00879182023, 606-82; PET2210, FRMEV00883652023, 606-82; 051.155.729-90, AVX0C70, FRMEV00797332023, 606-82; 11.226.809/0001-52, FUX1769, FRMEV00868152023, 606-82; 10.466.983/0015-05, JBM9J10, FRMEV00871952023, 606-82; 002.331.435-48, OZL1A55, FRMEV00876962023, 606-82; 13.210.314/0001-60, BDG9C07, FRMEV00877772023, 606-82; 89.082.085/0001-08, JCA5F04, FRMEV00885592023, 606-82; 18.377.707/0001-87, HKI8I21, FRMEV00876702023, 606-82; 12.638.994/0001-55, OMH0E60, FRMEV00888622023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5729/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.500.828/0001-32, OBW6A79, FRMEV00840572023, 606-82; 053.697.229-00, IRT7D60, FRMEV00843952023, 606-82; 10.982.448/0001-01, RCH5E89, FRMEV00846202023, 606-82; RCB6F31, FRMEV00848602023, 606-82; 10.492.887/0001-36, CNI2743, FRMEV00846952023, 606-82; 866.909.900-44, NPN9J93, FRMEV00851212023, 606-82; 14.751.361/0001-84, RCP8H14, FRMEV00852282023, 606-82; JBM9G67, FRMEV00865082023, 606-82; REB9A00, FRMEV00871612023, 606-82; 018.319.100-55, DBL8I87, FRMEV00860082023, 606-82; 12.232.405/0001-34, RHD0J04, FRMEV00861392023, 606-82; 553.734.451-34, CUE0h03, FRMEV00769282023, 606-82; CUE0H03, FRMEV00782622023, 606-82; 71.215.925/0001-06, OCK1894, FRMEV00777962023, 606-82; 068.460.279-20, MGT3A16, FRMEV00778112023, 606-82; 13.187.580/0001-10, RPO8G03, FRMEV00785592023, 606-82; 23.792.047/0001-30, QQD5203, FRMEV00840902023, 606-82; QNQ8634, FRMEV00857472023, 606-82; RVJ8G55, FRMEV00875692023, 606-82; 82.125.618/0001-42, RXQ9I03, FRMEV00842312023, 606-82; 07.426.783/0001-19, BDL5A88, FRMEV00848432023, 606-82; 21.835.730/0001-82, JAR6F41, FRMEV00854952023, 606-82; 086.004.296-09, GVJ2C85, FRMEV00856202023, 606-82; 26.748.472/0001-10, RAI1050, FRMEV00856622023, 606-82; 088.421.399-47, MKQ0E60, FRMEV00865002023, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSB7C00, FRMEV00868572023, 606-82; 14.281.595/0001-05, AUW1H22, FRMEV00871462023, 606- 82; 061.109.146-14, HKE5526, FRMEV00872442023, 606-82; 17.874.040/0001-65, QJZ4E60, FRMEV00873452023, 606-82; 00.672.491/0001-17, BEF1478, FRMEV00880532023, 606-82; 07.494.510/0003-73, GFQ1G36, FRMEV00880762023, 606-82; 230.432.498-36, MLW6A38, FRMEV00865692023, 606-82; 07.944.172/0001-62, RXX9A90, FRMEV00866442023, 606-82; RLJ0A80, FRMEV00872252023, 606-82; 11.298.153/0001-83, RNL3F59, FRMEV00868512023, 606-82; 76.816.792/0001-39, RXQ5G20, FRMEV00870292023, 606-82; 118.421.266-01, PRX4B80, FRMEV00878362023, 606-82; 89.082.085/0001-08, JAM8E07, FRMEV00884832023, 606-82; 13.127.775/0001-74, RPA7H09, FRMEV00886222023, 606-82; 90.298.126/0001-87, JAR0680, FRMEV00842962023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5731/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 001.160.226-04, FDB0D95, FRMEV00840512023, 606-82; 397.754.106-49, PUY7I99, FRMEV00841952023, 606-82; PWG2617, FRMEV00887112023, 606-82; 047.899.751-50, JIE8562, FRMEV00847082023, 606-82; 20.911.838/0001-44, HIA4D64, FRMEV00852192023, 606-82; 07.793.124/0001-10, QJT6C06, FRMEV00857202023, 606-82; 01.968.151/0001-09, IVM3649, FRMEV00858032023, 606-82; 08.289.975/0001-93, SCS0H37, FRMEV00858712023, 606-82; 29.858.485/0001-30, FEI4B68, FRMEV00859382023, 606-82; 13.832.476/0001-30, RTX6A87, FRMEV00859492023, 606-82; 095.441.336-90, HKW1A37, FRMEV00772972023, 606-82; 04.785.219/0001-02, MGW5545, FRMEV00824572023, 606-82; 059.553.537-20, HBN7I59, FRMEV00842182023, 606-82; 28.476.724/0001-25, MFV3A71, FRMEV00793012023, 606-82; 053.800.859-89, MSJ6G31, FRMEV00803102023, 606-82; MSJ6G31, FRMEV00821352023, 606-82; 33.053.579/0001-00, QAU9A14, FRMEV00813522023, 606-82; 08.796.917/0001-56, QJU3H14, FRMEV00839562023, 606-82; RXW0D30, FRMEV00839862023, 606-82; 10.298.704/0001- 46, IUN2046, FRMEV00844312023, 606-82; IUN2046, FRMEV00857732023, 606-82; 14.979.429/0001-87, HMV4320, FRMEV00849562023, 606-82; 015.097.916-98, GSW2B51, FRMEV00854082023, 606-82; 02.453.377/0001-21, IWR0748, FRMEV00856252023, 606-82; 01.751.967/0011-40, GGE4B92, FRMEV00860912023, 606-82; 02.921.449/0001-18, RLD0J13, FRMEV00862382023, 606-82; 07.003.648/0001-60, ITR1728, FRMEV00862642023, 606-82; 006.860.029-11, ATV9A08, FRMEV00864292023, 606-82; 95.441.119/0001-06, AWR3J66, FRMEV00872352023, 606-82; 421.860.990-04, IQG2824, FRMEV00864702023, 606-82; 933.261.650-72, IHG2572, FRMEV00882372023, 606-82; 07.787.026/0001-70, IZN4G75, FRMEV00810142023, 606-82; 943.033.047-00, LWM3G28, FRMEV00865852023, 606-82; 046.864.936-09, GVK3758, FRMEV00869852023, 606-82; 10.725.634/0001-65, JHI5197, FRMEV00880842023, 606-82; 21.667.404/0001-03, ISL9F31, FRMEV00882392023, 606-82; 15.308.905/0001-09, RXN2E22, FRMEV00883702023, 606-82; 043.703.429-10, BEC2C95, FRMEV00884222023, 606-82; 35.074.911/0001-48, MIW5F66, FRMEV00885022023, 606-82; 19.085.110/0001-21, QPV2118, FRMEV00886742023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT