DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LEMBRANDO a criação do Grupo Técnico sobre Atividades no Ártico (GT "Ártico"), pela Resolução n° 4/CIRM, de 18 de maio de 2021, e sua recriação pela Resolução n° 6/CIRM de 17 de maio de 2022, a fim de avaliar a conveniência e oportunidade de o Governo Brasileiro participar mais ativamente das atividades da comunidade internacional no que diz respeito ao Ártico, podendo, ao final de seus trabalhos, realizar propostas sobre como poderia ocorrer eventual participação brasileira; CONSIDERANDO que se encontra em trâmite o processo de adesão do Brasil ao Tratado de Svalbard, conforme Exposição de Motivos Interministerial n° 166/2023 e em atendimento à Resolução n° 4/CIRM, de 17 de maio de 2022; LEVANDO EM CONTA a realização de expedição científica brasileira à região do Ártico, em julho de 2023, por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade de Brasília (UnB) e Universidade Católica de Brasília (UCB), com financiamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI); e TENDO EM VISTA o disposto no Decreto n° 11.618, de 25 de julho de 2023, que atualizou o Decreto n° 9.858/2019, alterando algumas disposições sobre a comissão e sua composição, em face da edição do Decreto n° 11.371/2023, que revogou as diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, e a Lei n° 14.600, de 19 de junho 2023, que estabeleceu a nova organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, resolve: 1. Recriar o GT "Ártico" com a finalidade de dar continuidade à formulação de propostas sobre participação continuada do Governo Brasileiro nas atividades da comunidade internacional, no que diz respeito ao Ártico, e acompanhar a implementação das iniciativas aprovadas pela CIRM. 2. Atualizar a composição do GT "Ártico", passando a vigorar a seguinte: I - Coordenador Ministério das Relações Exteriores. II - Membros A) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; B) Ministério da Defesa; C)Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; D) Ministério de Minas e Energia; E) Ministério da Pesca e Aquicultura; F) Agência Brasileira de Inteligência; G) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; H) Diretoria-Geral de Navegação; e I) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. MARCOS SAMPAIO OLSEN Almirante de Esquadra Coordenador da Comissão RESOLUÇÃO Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Assinala a conveniência de o Governo Brasileiro procurar aproveitar a plataforma existente do BRICS para a cooperação científica e tecnológica oceânica e polar A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar. RECORDANDO a criação do Grupo Técnico sobre Atividades no Ártico (GT Ártico), pela Resolução n° 4/CIRM, de 18 de maio de 2021 e sua recriação pela Resolução n° 6/CIRM, de 17 de maio de 2022, a fim de avaliar a conveniência e oportunidade de o Governo Brasileiro participar mais ativamente das atividades da comunidade internacional no que diz respeito ao Ártico, podendo, ao final de seus trabalhos, apresentar propostas sobre como poderia ocorrer eventual participação brasileira; REMEMORANDO que a Declaração da Cidade do Cabo, assinada por ocasião da Primeira Reunião dos Ministros de Ciência, Tecnologia e Inovação do BRICS, em fevereiro de 2014, referiu-se às ciências oceânicas e polares como uma das principais áreas de cooperação em ciência e tecnologia entre os países desse agrupamento; LEMBRANDO que o Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado por ocasião da Segunda Reunião dos Ministros de Ciência, Tecnologia e Inovação do BRICS, em março de 2015, o qual estabeleceu as bases para a cooperação entre os países membros, referiu-se às ciências oceânicas e polares como uma das áreas prioritárias de cooperação; e OBSERVANDO que o Grupo de Trabalho sobre Ciência e Tecnologia Oceânica e Polar, criado pelo Plano de Trabalho para o período 2015-2018, adotado na Terceira Reunião dos Ministros de Ciência, Tecnologia e Inovação do BRICS, em outubro de 2015, tem como objetivo promover a cooperação entre os países membros no campo das ciências oceânicas e polares, por meio de atividades conjuntas de pesquisa e desenvolvimento de governos, universidades, instituições de pesquisa e indústrias, de acordo com a relevância, de modo a gerar novos conhecimentos, treinar capital humano, desenvolver novas tecnologias e aplicações e promover entendimento público da ciência oceânica e polar, resolve: Assinalar a conveniência de o Governo Brasileiro procurar aproveitar a plataforma existente do BRICS para a cooperação científica e tecnológica oceânica e polar, recomendando ao GT Ártico sugerir oportunidades de colaboração com os países desse agrupamento que possuem infraestrutura de pesquisa no Ártico, com o objetivo de fornecer apoio logístico às futuras missões científicas brasileiras cujas atividades sejam realizadas na região ártica, de forma complementar e integrada àquelas na Antártica, no âmbito do PROANTAR, em áreas de interesse do País. MARCOS SAMPAIO OLSEN Almirante de Esquadra Coordenador da Comissão RESOLUÇÃO Nº 5, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Aprova a recomendação da Subcomissão para o LEPLAC de que seja dada continuidade à parceria entre a Marinha do Brasil, por meio do Centro de Hidrografia da Marinha, e a Petrobras, visando a embasar a defesa das áreas de Plataforma Continental constantes das submissões atinentes às Margens Equatorial e Oriental/Meridional A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar. RECONHECENDO os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), especialmente o disposto no artigo 76, parágrafos 8 e 9, e no Anexo II, artigo 4; LEVANDO EM CONTA que o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC) é o programa de Governo instituído do Decreto nº 98.145, de 15 de setembro de 1989, com o propósito de estabelecer o limite exterior da Plataforma Continental Brasileira no seu enfoque jurídico, ou seja, determinar a área marítima, além das duzentas milhas, na qual o Brasil exercerá direitos de soberania para a exploração e o aproveitamento dos recursos naturais do leito e subsolo marinho; CONSIDERANDO a sugestão da Subcomissão para o LEPLAC, de que seja dada continuidade às atividades técnico-científicas de aquisição, processamento e interpretação de dados hidroceanográficos, geológicos e geofísicos, bem como da interação entre a delegação técnica oficial brasileira e os peritos da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) em Nova Iorque, por intermédio da parceria entre a Marinha do Brasil, por meio do Centro de Hidrografia da Marinha, e a Petrobras, visando a embasar a defesa das áreas de Plataforma Continental constantes das submissões atinentes às Margens Equatorial e Oriental/Meridional; LEMBRANDO que o Brasil possui as fronteiras terrestres devidamente fixadas e reconhecidas, restando ainda a delimitação de seu último limite jurídico, sua Plataforma Continental, para concluir o traçado definitivo da base física da Nação; TENDO EM MENTE que o Brasil deve continuar defendendo junto à CLPC da ONU suas submissões para as margens Equatorial e Oriental/Meridional de forma a assegurar a maior área marítima possível de plataforma continental além das duzentas milhas, o que será um relevante legado para as futuras gerações de brasileiros, que verão aumentadas as possibilidades de descobertas de novas reservas de petróleo e gás, a exploração de recursos da biodiversidade bentônica e de exploração de recursos minerais em grandes profundidades; e ADMITINDO que a magnitude e a complexidade geológica das áreas de plataforma continental pleiteadas nas Margens Equatorial e Oriental/Meridional demandam a aquisição, processamento e interpretação de dados hidroceanográficos, geológicos e geofísicos a fim de compor os relatórios técnico e científico da margem continental brasileira a serem apresentados à CLPC por ocasião das reuniões da delegação técnica oficial brasileira com os peritos da CLPC em Nova Iorque, resolve: Aprovar a recomendação da Subcomissão para o LEPLAC de que seja dada continuidade à parceria entre a Marinha do Brasil, por meio do Centro de Hidrografia da Marinha, e a Petrobras, visando a embasar a defesa das áreas de Plataforma Continental constantes das submissões atinentes às Margens Equatorial e Oriental/Meridional. MARCOS SAMPAIO OLSEN Almirante de Esquadra Coordenador da Comissão Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA PORTARIA Nº 42, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004, resolve: Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2021/2022, nos Municípios constante do Anexo desta Portaria. §1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será realizado em parcela única, conforme disposto no Art. 1º da Resolução nº 2/SAF/MAPA, de 16 de dezembro de 2021. §2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de outubro de 2023, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal. Art. 2º Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que tiveram a concessão do benefício bloqueado nos municípios constantes no anexo, conforme disposto na Portaria MDA Nº 3, de 03 de abril de 2023. § 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado em site do Governo Federal. § 2º A consulta de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo agricultor familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 18 de outubro de 2023. PATRÍCIA VASCONCELOS LIMA ANEXO RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA OUTUBRO 2023 (Safra 2021/2022) . UF Município IBGE . BA Retirolândia 2926103 . BA Seabra 2929909 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 177, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e Considerando as manifestações da área técnica da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do Processo Administrativo nº 21510.100822/1989-23, que decidiram pela regularidade da retificação de informações na RESOLUÇÃO Nº 088, de 03 de setembro de 1991, publicada na Página 16 do Boletim de Serviço nº 36 de 09 de setembro de 1991, que criou o Projeto de Assentamento ROSÁRIO, código SIPRA SC0052000, localizado no município de Romelândia, no estado de Santa Catarina. Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento ROSÁRIO com a base cartográfica da SR(SC), de 250 ha para 276,9537 ha, conforme Parecer da Nota Técnica nº 2093/2023/SR(SC)G/SR(SC)/INCRA (17250307); resolve: Art. 1º Retificar a área de 250 ha (duzentos e cinquenta hectares), constante da RESOLUÇÃO Nº 088, de 03 de setembro de 1991, publicada na Página 16 do Boletim de Serviço nº 36 de 09 de setembro de 1991, que criou o que criou o Projeto de Assentamento ROSÁRIO, registrado no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, sob o código SIPRA SC0052000, localizado no município de Romelândia, no Estado de Santa Catarina, para a área de 276,9537 ha (duzentos e setenta e seis hectares, noventa e cinco centiares, e trinta e sete ares), em conformidade com a base cartográfica da SR(SC). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI