DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101800082 82 Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 20 - Processo nº: 11080.738277/2018-10 - Recorrente: SQM VITAS BRASIL AGROINDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11080.743888/2019-61 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15251.720256/2019-71 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 18220.722079/2020-56 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 18220.723830/2021-12 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 18220.724466/2021-16 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 18220.724648/2021-89 - Recorrente: ENEL GREEN POWER MODELO I EOLICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 18220.727061/2022-11 - Recorrente: GUARULHOS COMERCIO DE SUCATAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 18220.728320/2021-31 - Recorrente: NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 18220.729869/2020-62 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10845.720114/2017-48 - Recorrente: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11080.731385/2018-61 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11080.732140/2017-71 - Recorrente: CAPGEMINI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11080.736708/2019-94 - Recorrente: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11080.739008/2019-51 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11080.739154/2019-87 - Recorrente: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 36 - Processo nº: 18220.720566/2021-65 - Recorrente: ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 18220.726560/2021-00 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 18220.727525/2020-19 - Recorrente: ALTUS SISTEMAS DE AUTOMACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 18220.727940/2021-53 - Recorrente: MOVEIS WEIHERMANN S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 18220.730321/2020-65 - Recorrente: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 18220.730322/2020-18 - Recorrente: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05/5ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10580.910998/2016-06 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11065.905883/2015-01 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11065.905884/2015-47 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11065.905885/2015-91 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11065.905886/2015-36 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11065.905887/2015-81 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11065.905888/2015-25 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11065.905889/2015-70 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11065.905890/2015-02 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11065.905891/2015-49 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11065.905892/2015-93 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11065.905893/2015-38 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11065.905894/2015-82 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11065.905895/2015-27 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11065.905897/2015-16 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11065.905898/2015-61 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 17 - Processo nº: 10983.914842/2016-53 - Recorrente: REALENGO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10983.914843/2016-06 - Recorrente: REALENGO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10983.914844/2016-42 - Recorrente: REALENGO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10935.901727/2016-94 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10935.903119/2017-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.900330/2015-59 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.902984/2015-17 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.902985/2015-61 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10980.902986/2015-14 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10980.902987/2015-51 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 27 - Processo nº: 10120.900057/2016-73 - Recorrente: AGREX DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10120.900049/2016-27 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10120.900060/2016-97 - Recorrente: AGREX DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10845.720951/2020-72 - Recorrente: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10845.720954/2020-14 - Recorrente: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 32 - Processo nº: 10983.720717/2015-01 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10983.720718/2015-48 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10983.720719/2015-92 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10983.720713/2015-15 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10983.720714/2015-60 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10983.720715/2015-12 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10983.720716/2015-59 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10580.900302/2016-25 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10580.900303/2016-70 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10580.910125/2016-95 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10580.910126/2016-30 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10580.910127/2016-84 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10580.910128/2016-29 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11020.900655/2014-71 - Recorrente: FRINAL S/A - FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HEITOR CHAUD Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06/6ª Turma Recursal SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o artigo 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e com base no art. 4º do Decreto nº 6.144 de 03 de julho de 2007,e no art. 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, a Portaria SPE nº 1.552, de 15 de agosto de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.332174/2023-86, declara: Art. 1°. Fica concedida Coabilitação à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no art. 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022: EMPRESA: CMC INDUSTRIAL E ENERGIA S.A. CNPJ: 13.970.237/0001-47. PROJETO: Reforços na Subestação Bandeirantes (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.723, de 5 de outubro de 2021), aprovado através da Portaria SPE nº 1.552, de 15 de agosto de 2022. Matrícula CNO: 90.016.07390/71. SETOR FAVORECIDO: Energia. Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato declaratório, conforme art. 5° da Lei n° 11.488/2007, com redação dada pela Medida Provisória n° 472/2009, ressalvado o disposto no art. 3° deste Ato declaratório. Art. 3°. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, art. 9° do Decreto n° 6.144/2007. Art. 4°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do art. 57, inciso I, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, parágrafo único do art. 9° do Decreto n° 6.144/2007. Art.5°. Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA