DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46223.002824/2017-57 211831468 Arthos Servicos e Manutencao Ltda - Epp MA . 2 46223.002825/2017-00 211831352 Arthos Servicos e Manutencao Ltda - Epp MA . 3 46223.002826/2017-46 211831301 Arthos Servicos e Manutencao Ltda - Epp MA . 4 46223.002827/2017-91 211831247 Arthos Servicos e Manutencao Ltda - Epp MA . 5 46223.002528/2018-37 214569161 Empresa Maranhense de Servicos Hospitalares - Emse MA . 6 46223.001749/2018-98 214304329 Supritech Solucoes Corporativas Ltda MA . 7 46223.001750/2018-12 214304337 Supritech Solucoes Corporativas Ltda MA . 8 46223.001752/2018-10 214304302 Supritech Solucoes Corporativas Ltda MA . 9 46223.001753/2018-56 214304311 Supritech Solucoes Corporativas Ltda MA . 10 14152.060409/2020-16 219620849 Jose Beloti de Souza e Cia Ltda MG . 11 46245.001667/2019-76 217422551 Maxigas Comercio de Gas Ltda MG . 12 46245.001668/2019-11 217422578 Maxigas Comercio de Gas Ltda MG . 13 14152.114324/2020-57 220153876 PMJ Comercio Alimentos Eireli MG . 14 14152.114331/2020-59 220153949 PMJ Comercio Alimentos Eireli MG . 15 14152.074424/2020-33 219760900 Emporio Da Gula Ltda PA . 16 46222.001506/2019-41 216294096 Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial PA . 17 46222.007139/2019-99 218683065 Exclusiva Pax Servicos Funerarios Eireli PA . 18 46222.007140/2019-13 218683081 Exclusiva Pax Servicos Funerarios Eireli PA . 19 46222.007141/2019-68 218683189 Exclusiva Pax Servicos Funerarios Eireli PA . 20 46222.007142/2019-11 218683197 Exclusiva Pax Servicos Funerarios Eireli PA . 21 14152.022690/2021-61 220544361 Iomm Park Ltda PA . 22 14152.118868/2020-98 220199311 Laboratorio Santa Marta Ltda PA . 23 14152.118870/2020-67 220199337 Laboratorio Santa Marta Ltda PA . 24 14152.110761/2020-00 220118248 Lojas Riachuelo S.A. PA . 25 14152.008740/2021-06 220408530 Star - Servicos Especializados de Mao de Obra Eireli PA . 26 46085.001356/2019-97 218768478 Sistema de Assistencia Social e de Saude - SAS PB . 27 46085.001357/2019-31 218768401 Sistema de Assistencia Social e de Saude - SAS PB . 28 46085.001358/2019-86 218768541 Sistema de Assistencia Social e de Saude - SAS PB . 29 46085.001359/2019-21 218768290 Sistema de Assistencia Social e de Saude - SAS PB . 30 46085.001360/2019-55 218769130 Sistema de Assistencia Social e de Saude - SAS PB . 31 46085.001361/2019-08 218768915 Sistema de Assistencia Social e de Saude - SAS PB . 32 46254.002616/2019-52 218206640 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 33 46254.002617/2019-05 218205929 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 34 46254.002618/2019-41 218206356 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 35 46254.002620/2019-11 218206569 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 36 46254.002621/2019-65 218206500 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 37 46254.002622/2019-18 218206470 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 38 46254.002632/2019-45 218205783 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 39 46254.002644/2019-70 218205953 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 40 46254.002645/2019-14 218205902 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 41 46254.002654/2019-13 218206224 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 42 46254.002656/2019-02 218204931 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 43 46254.002657/2019-49 218204914 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 44 46254.002658/2019-93 218204604 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 45 46254.002660/2019-62 218206895 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 46 46254.002664/2019-41 218207026 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 47 46254.002668/2019-29 218206976 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 48 46254.002674/2019-86 218206992 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 49 46254.002778/2019-91 218039484 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 50 46254.002796/2019-72 218209011 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 51 46254.002797/2019-17 218209088 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 52 46254.002798/2019-61 218209151 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 53 46254.002800/2019-01 218209533 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 54 46254.002801/2019-47 218209568 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 55 46254.002802/2019-91 218209649 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 56 46254.002804/2019-81 218209771 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 57 46254.002806/2019-70 218210876 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 58 46254.002807/2019-14 218210914 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 59 46254.002808/2019-69 218210957 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 60 46254.002811/2019-82 218210931 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 61 46254.002812/2019-27 218210973 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 62 46254.002813/2019-71 218211066 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 63 46254.002814/2019-16 218211082 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 64 46254.002815/2019-61 218211091 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 65 46254.002816/2019-13 218211015 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 66 46254.002817/2019-50 218211104 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 67 46254.002819/2019-49 218210990 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 68 46254.002841/2019-99 218216645 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 69 46254.002842/2019-33 218216661 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 70 46254.002848/2019-19 218222670 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 71 46254.002850/2019-80 218260202 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 72 46254.002853/2019-13 218216602 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 73 46269.003185/2019-82 218226896 Itau Unibanco S.A. SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46223.002831/2017-59 200.910.779 - Tret nº 201.512.611 Arthos Serviços e Manutenção Ltda. MA . 2 46223.002529/2018-81 201.133.393 Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMESERH MA . 3 46223.001819/2018-16 201.113.546 Supritech comércio e serviços Ltda. - Me' MA . 4 46249.000508/2018-33 201.099.136 - Tret nº 202.175.812 GSF Transportes Ltda. - Me MG . 5 14185.010053/2020-84 201.744.589 José Beleoti de Soza e Cia. Ltda. MG . 6 46239.001549/2019-47 201.448.289 M.P. Confecções Ltda. MG . 7 46502.001460/2018-32 201.225.719 - Tret nº 201.628.830 Terminal Serra Azul Ltda. MG . 8 46653.006705/2018-94 201.272.946 Rdnews Site de Noticias Ltda. MT . 9 46222.007143/2019-57 201.591.642 Excludiva Pax Serviços Funerários Eireli PA 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46249.000410/2019-67 217025463 Vamtec Ltda. MG . 2 14152.065644/2021-57 220960135 DR7 Serviço de Obras de Alvenaria Ltda. RR 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.069030/2020-63 219706964 Figueiredo e Botelho Ltda MG . 2 14152.069050/2020-34 219707162 Figueiredo e Botelho Ltda MG . 3 14152.069023/2020-61 219706891 Figueiredo e Botelho Ltda MG . 4 14152.069022/2020-17 219706883 Figueiredo e Botelho Ltda MG . 5 14152.069020/2020-28 219706867 Figueiredo e Botelho Ltda MG . 6 14152.069021/2020-72 219706875 Figueiredo e Botelho Ltda MG . 7 14152.062138/2020-25 219638357 Joao Paulo Barroso Vieira MG . 8 14152.113694/2020-77 220147574 Serta Servicos Tecnicos e Administrativos Eireli MG . 9 14152.113709/2020-05 220147728 Serta Servicos Tecnicos e Administrativos Eireli MG . 10 14152.113716/2020-07 220147795 Serta Servicos Tecnicos e Administrativos Eireli MG . 11 46249.000409/2019-32 217025480 Vamtec Ltda. MG . 12 46266.003331/2019-08 218193751 Mahle Behr Gerenciamento Termico Brasil Lt d a SP . 13 46219.001104/2019-03 216597358 Novaera Cosméticos Ltda. SP 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.126098/2020-57 220271615 Coleta de Entulho Cachoeiro Ltda. ES . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 14185.021308/2020-34 201.859.611 Coleta de Entulho Cachoeiro Ltda. ES PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 993, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece a estratégia de Monitoramento Integrado, de Dados Socioambientais - Midas do Ministério dos Transportes. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único, do artigo 87, da Constituição e o Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece a estratégia de Monitoramento Integrado, de Dados Socioambientais - Midas do Ministério dos Transportes. Parágrafo Único. Para sua efetivação o monitoramento utilizará ferramenta tecnológica para coleta, classificação, padronização, armazenamento e transmissão de informações sobre o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos de transportes rodoviários e ferroviários, bem como os processos de desapropriação, relocação e reassentamento, com a finalidade de facilitar o acesso aos interessados para a devida tomada de decisão. Art. 2º São Princípios Orientadores do Midas: I - coletar, classificar, padronizar, armazenar e transmitir informações de maneira a facilitar o acesso aos interessados para a devida tomada de decisão, de forma a garantir transparência e a efetiva mitigação dos riscos; II - articular e integrar as áreas de interesse a fim de possibilitar o início, aceleração e fiel cumprimento do cronograma das obras de empreendimento prioritário, evitar a paralisação de obras já iniciadas, prospectar e promover a atração de investimentos e financiamentos; e III - estabelecer gestão estratégica na resolução de conflitos, focalizando a atuação na mediação, conciliação, ampliação da participação social, com vistas a garantir a efetiva mensuração dos impactos sociais, ambientais e econômicos e encaminhar as possibilidades de soluções. Art. 3º Para fins de acompanhamento, os empreendimentos deverão ser classificados de acordo com a sua criticidade com medidas descritas nos níveis Estratégico, Gerencial e Tático, de acordo com sua complexidade e impactos gerados para enfrentamento dos desafios, considerando inclusive as ações judiciais em curso. Art. 4º As informações deverão ser disponibilizadas semanalmente e atualizadas a cada quinze dias pelas entidades vinculadas a este Ministério, no que couber, quais sejam: Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT e INFRA S.A. §1º Os dirigentes e gestores das entidades vinculadas ao Ministério devem buscar o constante alinhamento de suas informações às ações estabelecidas pela Secretaria Executiva representada pela Subsecretaria de Sustentabilidade - SUST. §2º Cabe à Subsecretaria de Sustentabilidade - SUST: I - coordenar as atividades, o acompanhamento e monitoramento das informações disponibilizadas; II - estabelecer os critérios da classificação de criticidade, descritos no art. 3º; e III - a formalização das ações mitigadoras a serem implementadas e sua pactuação com as áreas responsáveis, mantendo o registro dos planos de ação, atas e outras estratégias que descrevam o processo de tomada de decisão. Art. 5º Caso exista a necessidade de tomada de decisão superior, as possíveis soluções mitigadoras deverão ser enviadas formalmente à SUST, para o seu devido encaminhamento.