DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contratado: 75.771.477/0001-70 - MUNICIPIO DE LONDRINA. Objeto: 1.1. O presente instrumento tem por objeto a delegação das atribuições de autoridade de trânsito previstas no art. 20, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, à autoridade delegada, para fiscalização das normas de trânsito pelos agentes de trânsito da interveniente anuente, nos trechos em que a natureza do tráfego seja similar à de perímetro urbano, sem prejuízo da atuação concorrente da autoridade delegante, e nos termos da legislação de trânsito vigente, incluindo, e sem prejuízo de outras, as seguintes atividades: 1.1.1. instalação e operação de equipamentos fixos automáticos destinados à fiscalização eletrônica de avanço de sinal vermelho de semáforo, de parada irregular sobre faixa de pedestre, de conversão proibida e de velocidade em rodovias federais, exceto redutor de velocidade; 1.1.2. Suspensão, cancelamento e reativação de autos de infração; 1.1.3. Julgamento de defesas de autuação e de recursos de multa; 1.1.4. Expedição da notificação da autuação, imposição da penalidade de multa, expedição da notificação correspondente e arrecadação das multas impostas; 1.1.5. Referendamento das imagens e homologação dos autos de infração; 1.1.6. patrulhamento viário, fiscalização e operação de trânsito através de agentes de autoridade de trânsito da interveniente anuente, com aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no código de trânsito brasileiro, bem como aquelas definidas pelo contran e pela senatran, de competência própria da delegante, observados os limites e condições estabelecidos no presente acordo. 1.2. Não serão objeto de delegação deste acordo de cooperação técnica as competências relacionadas nos incisos ii, iv, v e xiii do referido art. 20, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como as atividades relacionadas ao serviço de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas. 1.3. O presente acordo tem como objeto o trecho rodoviário localizado entre o km 142,9 e o km 158, da br 369, rodovia federal fiscalizada pela superintendência da polícia rodoviária federal no paraná. 1.4. ao ente delegado caberá, no trecho objeto da delegação, garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a prevenir sinistros. 1.5. O presente acordo não implica transferência de recursos entre as partes. 1.6. é vedada a subdelegação da autoridade de trânsito objeto do presente acordo de cooperação técnica.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 19/10/2023 a 19/10/2028. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 18/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 200116 Número do Contrato: 211/2021. Nº Processo: 08657.026572/2020-68. Pregão. Nº 15/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 07.014.990/0001-66 - ATL TRANSPORTES E LOCACAO LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência do contrato 21/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos de terceiros e de suas cargas, além de serviços de içamento ou destombamento, cujo emprego se dará aos veículos que sofrerem aplicação de medidas administrativas previstas na lei 9.503/97, aos veículos apreendidos em decorrência de cumprimento de ordens judiciais ou envolvidos em ocorrências criminais, bem como aos veículos que estejam abandonados, avariados, recuperados ou acidentados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da superintendência da polícia rodoviária federal no rio de janeiro e áreas de interesse da união, incluindo as mencionadas hipóteses aos convênios e acordos de cooperação técnica com a prf, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência. Vigência: 19/10/2022 a 19/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 965.961,25. Data de Assinatura: 18/10/2022. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2022). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 200131 Nº Processo: 08671001359202316. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço especializado de Leiloeiro Oficial visando administrar e operacionalizar leilões públicos, na forma eletrônica, de veículos/animais/cargas/bens de terceiros não regularizados/reclamados/retirados, recolhidos a mais de 60 dias, de acordo com o Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro ou por recolhimento/apreensão em decorrência de ocorrência de crime, no âmbito da SPRF-RO.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 19/10/2023 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Pinheiro Machado, 1276, Centro, Centro - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/200131-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CLAUDIO WEBER MACHADO SANTANA Pregoiro (SIASGnet - 18/10/2023) 200131-00001-2023NE000061 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2023 - JARI PRF-SC ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e-carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected]. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética e nº do auto de infração (AIT). . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT . 08666.047222/2023-79 AILTON MAURICIO KOASKI T613688538 . 08666.047219/2023-55 AILTON MAURICIO KOASKI T613688546 . 08666.047214/2023-22 AILTON MAURICIO KOASKI T613711491 . 08666.047174/2023-19 AILTON MAURICIO KOASKI T613721055 . 08666.038969/2021-74 ANA FLAVIA CARDOSO T510314503 . 08666.046153/2023-86 ANDRE JAILSON PEREIRA T600761002 . 08666.007163/2023-04 ANTONIO CARLOS CARDOSO T613472322 . 08666.049652/2023-25 ANTONIO MARTINS JUNIOR T585375399 . 08666.049611/2023-39 ANTONIO MARTINS JUNIOR T585956995 . 08666.046931/2023-37 AUGUSTO CESER DOS PASSOS T615326358 . 08666.049643/2023-34 BASILIO PEREIRA DE OLIVEIRA T606329536 . 08666.006050/2020-31 BRUNO SCHLICKMANN T201370166 . 08666.049688/2023-17 CARLOS ANTONIO DA SILVA GUSMAO T607107642 . 08666.008318/2022-31 CHANDINEI FERNANDO SCOZ T196643066 . 08666.020419/2020-18 CLAIRTON DE COSTA T465203574 . 08666.047143/2023-68 CLEOMAR DE MOURA T610345648 . 08650.017895/2020-21 CLEUNISE MINEIRO DA FONSECA R472161318 . 08666.030215/2021-76 DIEGO GIL MARQUES MATOS T206684867 . 08666.030217/2021-65 DIEGO GIL MARQUES MATOS T206749511 . 08666.009204/2023-99 DIOGO VIANA CASTRO DA SILVA T614539471 . 08650.103525/2023-58 EGLECIR TEREZINHA CARDOSO DA LUZ T208712151 . 08666.007184/2023-11 ELISETE GLORIA CARDOSO TABORDA T613472257 . 08666.018935/2020-82 EZEQUIEL SEBOLD R462966417 . 08666.007398/2023-98 FELIPE ROBERTO BEDIN T613473396 . 08666.007396/2023-07 FELIPE ROBERTO BEDIN T613506227 . 08666.007397/2023-43 FELIPE ROBERTO BEDIN T613509781 . 08666.021063/2021-11 FERNANDO RODRIGUES COELHO T496621475 . 08650.100260/2023-36 GALGO PNEUS LTDA T612903842 . 08666.029049/2021-65 GILIARD GODOY CASTRO T200818503 . 08666.006659/2023-52 IVAN HENRIQUE MARTINS T610411055 . 08666.047021/2023-71 IZAIAS GONALVES DE SOUZA NOBREGA T166924997 . 08666.011273/2023-62 JACKSON FELIPE FAUSTINO MACHADO T607016221 . 08666.046211/2023-71 JAIR TIBOLLA T204425638 . 08657.029555/2023-25 JEREMIAS GOMES T124331447 . 08650.009860/2023-61 JOSE VITOR ERIKSSON FERREIRA T602922585 . 08666.001387/2023-02 JULIANA DE FARIAS DARELA T610685929 . 08666.004604/2020-65 JULIANO BUSSOLO MOLINA T185264034 . 08666.004591/2020-24 JULIANO BUSSOLO MOLINA T185264042 . 08666.004602/2020-76 JULIANO BUSSOLO MOLINA T185264057 . 08650.107335/2023-18 JULIO RAMOS T611235757 . 08666.095635/2019-83 JUNIOR VALDONINO REICH SELINGER T197523013 . 08650.032487/2020-07 JURANDIR ANTUNES DOS SANTOS T209003324 . 08650.105488/2023-12 LEANDRO ANTONIO DE LIMA CHICHURA T607679662 . 08666.011761/2021-16 LEANDRO PAITER T483405183 . 08650.012522/2021-44 LUAN JUNIOR TAMANHO T474209497 . 08666.007313/2023-71 LUIS CARLOS DE SOUZA T613472403 . 08666.007311/2023-82 LUIS CARLOS DE SOUZA T612672034 . 08666.007890/2020-11 LUIS GUSTAVO PADOIN T198961081 . 08666.008543/2023-58 LUIZ FERNANDO GAMBA T608528889 . 08666.050917/2023-38 LUIZ FERNANDO GAMBA T608143561 . 08666.008550/2023-50 LUIZ FERNANDO GAMBA T608143553