DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101900168 168 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 291/2023 - SUPES-BA Processo nº 02006.003003/2022-94 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . PROGRESSO II COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 20.277.366/0001-10 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8953030 04/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 474,52 231,87 1.865,74 . 10223028 01/2018 30/03/2018 1.159,35 0 0 456,9 231,87 1.836,87 . 10223029 02/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 438,58 231,87 1.829,80 . 10223030 03/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 420,26 231,87 1.811,48 . 10223031 04/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 403,22 231,87 1.794,44 . 10950508 01/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 386,18 231,87 1.777,40 . 10950509 02/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 369,14 231,87 1.760,36 . 10950510 03/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 352,09 231,87 1.743,31 . 10950511 04/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 336,44 231,87 1.727,66 . 11684092 01/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 324,62 231,87 1.715,84 . 11684093 02/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 317,08 231,87 1.708,30 . 11684094 03/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 311,75 231,87 1.702,97 . 11684095 04/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 306,42 231,87 1.697,64 . 12835433 01/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 300,16 231,87 1.691,38 . 12835434 02/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 289,26 231,87 1.680,48 . 12835435 03/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 273,49 231,87 1.664,71 . 12835436 04/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 249,26 231,87 1.640,48 . 13705513 01/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 220,04 231,87 1.611,26 . 13705514 02/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 184,34 231,87 1.575,56 . 13705515 03/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 146,54 231,87 1.537,76 . Data dos Cálculos: 17/10/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta do IBAMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 292/2023 - SUPES-BA Processo nº 02006.003000/2022-51 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . GE AUTO POSTO LTDA 04.886.340/0001-12 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8662529 04/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 474,52 231,87 1.865,74 . 10122186 01/2018 30/03/2018 1.159,35 0 0 445,65 231,87 1.836,87 . 10122187 02/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 438,58 231,87 1.829,80 . 10122188 03/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 420,26 231,87 1.811,48 . 10122189 04/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 403,22 231,87 1.794,44 . 10652254 01/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 386,18 231,87 1.777,40 . 10652255 02/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 369,14 231,87 1.760,36 . 10652256 03/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 352,09 231,87 1.743,31 . 10652257 04/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 336,44 231,87 1.727,66 . 11620303 01/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 324,62 231,87 1.715,84 . 11620304 02/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 317,08 231,87 1.708,30 . 11620305 03/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 311,75 231,87 1.702,97 . 11620306 04/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 306,42 231,87 1.697,64 . 12875250 01/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 300,16 231,87 1.691,38 . 12875251 02/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 289,26 231,87 1.680,48 . 12875252 03/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 273,49 231,87 1.664,71 . 12875253 04/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 249,26 231,87 1.640,48 . 13750864 01/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 220,04 231,87 1.611,26 . 13750865 02/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 184,34 231,87 1.575,56 . 13750866 03/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 146,54 231,87 1.537,76 . Data dos Cálculos: 17/10/2023 . . Obs.:1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta IBAMA