DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . J C GARDELIN & CIA LTDA 96.825.344/0001-09 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9102411 04/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 474,52 231,87 1.865,74 . 10307128 01/2018 30/03/2018 1.159,35 0 0 445,65 231,87 1.836,87 . 10307129 02/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 438,58 231,87 1.829,80 . 10307130 03/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 420,26 231,87 1.811,48 . 10307131 04/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 403,22 231,87 1.794,44 . 10387197 01/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 386,18 231,87 1.777,40 . 10387198 02/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 369,14 231,87 1.760,36 . 10387199 03/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 352,09 231,87 1.743,31 . 10387200 04/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 336,44 231,87 1.727,66 . 12073973 01/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 324,62 231,87 1.715,84 . 12073974 02/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 317,08 231,87 1.708,30 . 12073975 03/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 311,75 231,87 1.702,97 . 12073976 04/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 306,42 231,87 1.697,64 . 12377939 01/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 300,16 231,87 1.691,38 . 12377940 02/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 289,26 231,87 1.680,48 . 12377941 03/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 273,49 231,87 1.664,71 . 12377942 04/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 249,26 231,87 1.640,48 . 14019274 01/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 220,04 231,87 1.611,26 . 14019275 02/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 184,34 231,87 1.575,56 . 14019276 03/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 146,54 231,87 1.537,76 . Data dos Cálculos: 17/10/2023 . Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta IBAMA/BA SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.000679/2021-56; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado ADEMIR PEREIRA SILVA, CPF: XXX.677.221-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu representante legal, Rafael José Pauli, OAB/MT nº 21.244; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama - CETAS, localizado em Manaus-AM; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 16.902,77 (dezesseis mil novecentos e dois reais e setenta e sete centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (SEI nº 17178207); DATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.002374/2022-60; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado INSTITUTO MAJURIKÁ, CNPJ: 14.628.678/0003-90, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela sua representante legal, Rayane Majuriká Feitosa Souza, CPF: XXX.518.202-XX; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama - CETAS, localizado em Macapá/AP; VALOR CONSO L I DA D O CONVERTIDO: R$ 5.809,12 (cinco mil oitocentos e nove reais e doze centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 02 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (SEI nº 17236210); DATA DA ASSINATURA: 17/10/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 193112 Nº Processo: 02014001385202301. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação e higienização nas dependências da Superintendência do Ibama no Estado de Mato Grosso do Sul - SUPES/MS e sua unidade vinculada, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais e insumos necessários à execução dos serviços.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 19/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 17/10/2023) 193099-19211-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193115 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 02016.001035/2020-74. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do cnpj nº 09.216.620/0001-37 para o cnpj nº 03.746.938/0013-87, decorrente da incorporação das empresas pertencentes ao grupo econômico.. Vigência: 18/10/2023 a 11/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.469,75. Data de Assinatura: 18/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02017.000183/2020-61; Termo de Compromisso de Conversão de Multa resultado da Audiência de Conciliação Ambiental Nº 37, referente ao Auto de Infração nº 9EVS49Y9 (SEI 16988767) lavrado pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado ELZEVIR SAVISKI, inscrito no CPF: .203.979- denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-RS, localizado em Porto Alegre-RS; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 67.610,40 (Sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19 e Decreto 11.373/2023. PRAZO: 06 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/PR 17119553; DATA DA ASSINATURA: 17/10/2023. EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02017.002075/2022-95; Termo de Compromisso de Conversão de Multa resultado da Audiência de Conciliação Ambiental referente ao Auto de Infração nº YPJPPA56 (SEI 17071110) lavrado pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-, e de outro lado DESCONTAO MADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA, inscrita no CNPJ: 36.297.899/0001-01, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-MG, localizado em Belo Horizonte-MG; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 26.066,12 (Vinte e seis mil, sessenta e seis reais e doze centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19 e Decreto 11.373/2023. PRAZO: 03 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/PR 17112598; DATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.