DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101900180 180 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CÂMARA-3ª CÂMARA DE JULGAMENTO EDITAL Nº 49/2023 - CRPS/MPS, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 16 de outubro de 2023. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista Situação . 1 2018 Administrativo 2ª instância 7.073.027 07.073.027/0008-20 01711.250025/2110-12 3ª CAJ CRPS Deferimento Parcial Aguardando publicação no D.O.U . 2 2018 Administrativo 2ª instância 7.073.027 07.073.027/0001-53 01711.250025/2090-22 3ª CAJ CRPS Deferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 3 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0007-20 01711.270027/5920-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 4 2018 Administrativo 2ª instância 63.699.839 63.699.839/0001-80 01711.130023/7660-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 5 2018 Administrativo 2ª instância 2.069.153 02.069.153/0004-63 01711.240024/9120-12 3ª CAJ CRPS Deferimento Parcial Aguardando publicação no D.O.U . 6 2018 Administrativo 2ª instância 61.898.813 61.898.813/0002-16 01711.090023/6990-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 7 2018 Administrativo 2ª instância 9.098.215 09.098.215/0001-61 01711.300029/8360-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 8 2018 Administrativo 2ª instância 11.096.423 11.096.423/0001-73 01711.270025/5230-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 9 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0089-04 01711.290028/9270-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 10 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0064-48 01711.290028/9250-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 11 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0163-20 01711.290028/9280-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 12 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0359-79 01711.290028/9300-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 13 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0490-90 01711.290028/9320-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 14 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0652-90 01711.290028/9350-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 15 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0947-11 01711.290028/9770-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 16 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1169-79 01711.290028/9980-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 17 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0471-06 01711.110024/8650-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 18 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0485-01 01711.110024/8730-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 19 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0512-19 01711.110024/8750-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 20 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0544-04 01711.110024/8760-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 21 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0551-25 01711.110024/8780-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 22 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0582-21 01711.110024/8800-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 23 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0585-74 01711.110024/8810-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 24 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0595-46 01711.110024/8820-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 25 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0610-10 01711.110024/8840-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 26 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0644-69 01711.110024/8850-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 27 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0669-17 01711.110024/8870-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 28 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0675-65 01711.110024/8880-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 29 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0676-46 01711.110024/8890-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 30 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0704-34 01711.110024/8910-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 31 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0715-97 01711.110024/8920-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 32 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0723-05 01711.130024/8940-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 33 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0729-92 01711.130024/8970-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 34 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0733-79 01711.130024/8980-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 35 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0745-02 01711.130024/8990-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 36 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0785-08 01711.130024/9140-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 37 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0797-33 01711.140024/9170-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 38 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0800-73 01711.140024/9180-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 39 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0817-11 01711.140024/9210-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 40 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0829-55 01711.140024/9220-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 41 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0834-12 01711.140024/9230-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 42 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0844-94 01711.140024/9260-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 43 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0845-75 01711.140024/9270-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 44 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0849-07 01711.140024/9290-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U