DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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instância 33.041.260 33.041.260/0803-38 01711.290028/9480-12 3ª CAJ CRPS Deferimento Parcial Aguardando publicação no D.O.U . 365 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0804-19 01711.290028/9500-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 366 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0808-42 01711.290028/9510-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 367 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0813-00 01711.290028/9540-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 368 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0820-39 01711.290028/9550-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 369 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0830-00 01711.290028/9570-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 370 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0837-87 01711.290028/9590-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 371 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0844-06 01711.290028/9600-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 372 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0850-54 01711.290028/9610-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 373 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0854-88 01711.290028/9640-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 374 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0855-69 01711.290028/9660-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 375 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0869-64 01711.290028/9670-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 376 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0880-70 01711.290028/9700-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 377 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0881-50 01711.290028/9710-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 378 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0887-46 01711.290028/9720-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 379 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0897-18 01711.290028/9740-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 380 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0922-63 01711.290028/9750-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 381 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0953-60 01711.290028/9800-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 382 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0956-02 01711.290028/9810-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 383 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0976-56 01711.290028/9830-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 384 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1007-03 01711.290028/9870-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 385 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1026-76 01711.290028/9880-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 386 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1067-44 01711.290028/9900-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 387 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1077-16 01711.290028/9910-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 388 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1086-07 01711.290028/9920-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 389 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1096-89 01711.290028/9930-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 390 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1109-38 01711.290028/9950-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 391 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1113-14 01711.290028/9960-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 392 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1262-65 01711.290029/0050-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 393 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1278-22 01711.290029/0060-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 394 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1300-25 01711.290029/0120-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 395 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1305-30 01711.290029/0130-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 396 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1335-55 01711.290029/0140-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 397 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1342-84 01711.290029/0150-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 398 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1356-80 01711.290029/0160-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 399 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1400-98 01711.290029/0070-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 400 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1465-33 01711.290029/0210-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 401 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1555-24 01711.290029/0080-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 402 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1572-25 01711.290028/9680-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U EDITAL Nº 48/2023 - CRPS/MPS, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 2º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 2º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA