DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista Situação . 1 2017 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0521-00 01611.270017/2080-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 2 2017 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0524-52 01611.270017/2190-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 3 2017 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0535-05 01611.270017/2230-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 4 2017 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0997-69 01611.270017/2120-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 5 2017 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1566-65 01611.270017/2170-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 6 2017 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1717-02 01611.280017/2200-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 7 2017 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1770-77 01611.270017/2090-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 8 2017 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1771-58 01611.270017/2220-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 9 2017 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1221-75 01611.270017/2110-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U . 10 2017 Administrativo 2ª instância 13.578.349 13.578.349/0025-24 01611.250021/6180-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total Aguardando publicação no D.O.U JUNTA-14ª JUNTA DE RECURSOS-SP EDITAL Nº 50/2023 - CRPS/MPS, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5°, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL Anexo I . Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2019 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0001-93 10132.102198/2018-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 2 2019 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0033-50 10132.103436/2018-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 3 2019 Administrativo 1ª instância 8.402.943 08.402.943/0018-09 10132.103504/2018-76 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 4 2019 Administrativo 1ª instância 45.483.450 45.483.450/0001-10 10132.103689/2018-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 5 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3328-91 10132.103697/2018-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 6 2019 Administrativo 1ª instância 59.476.770 59.476.770/0001-58 10132.103791/2018-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 7 2019 Administrativo 1ª instância 8.247.960 08.247.960/0001-62 10132.104220/2018-05 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 8 2019 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0001-60 10132.104255/2018-36 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 9 2019 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0009-17 10132.104258/2018-70 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 10 2019 Administrativo 1ª instância 8.091.102 08.091.102/0002-52 10132.104265/2018-71 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 11 2019 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0024-56 10132.104268/2018-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 12 2019 Administrativo 1ª instância 84.683.408 84.683.408/0001-03 10132.104295/2018-88 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 13 2019 Administrativo 1ª instância 31.934.318 31.934.318/0001-73 10132.104304/2018-31 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 14 2019 Administrativo 1ª instância 8.809.288 08.809.288/0001-51 10132.104334/2018-47 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 15 2019 Administrativo 1ª instância 78.614.229 78.614.229/0001-03 10132.104337/2018-81 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 16 2019 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0219-14 10132.104373/2018-44 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 17 2019 Administrativo 1ª instância 43.776.491 43.776.491/0001-70 10132.104440/2018-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 18 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0652-90 10132.101278/2018-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 19 2019 Administrativo 1ª instância 34.028.316 34.028.316/7267-40 10132.104636/2018-15 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 20 2019 Administrativo 1ª instância 14.748.851 14.748.851/0001-21 10132.104645/2018-14 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 21 2019 Administrativo 1ª instância 33.372.251 33.372.251/0004-07 10132.104737/2018-96 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 22 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0883-12 10132.104913/2018-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 23 2019 Administrativo 1ª instância 5.054.332 05.054.332/0001-72 10132.104914/2018-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 24 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0879-36 10132.101354/2018-66 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 25 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0880-70 10132.104915/2018-89 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 26 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0881-50 10132.101355/2018-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 27 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0882-31 10132.104916/2018-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 28 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1294-42 10132.101469/2018-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 29 2019 Administrativo 1ª instância 4.164.581 04.164.581/0001-58 10132.104918/2018-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 30 2019 Administrativo 1ª instância 4.908.058 04.908.058/0001-99 10132.104919/2018-67 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 31 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1119-00 10132.101418/2018-29 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 32 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0399-66 10132.101270/2018-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 33 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1259-60 10132.104920/2018-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 34 2019 Administrativo 1ª instância 83.395.921 83.395.921/0004-70 10132.104921/2018-36 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 35 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0457-70 10132.104922/2018-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 36 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1124-77 10132.104923/2018-25 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 37 2019 Administrativo 1ª instância 83.395.921 83.395.921/0007-13 10132.104924/2018-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 38 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1262-65 10132.104925/2018-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 39 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0013-06 10132.101246/2018-93 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 40 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1298-76 10132.104926/2018-69 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 41 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0263-92 10132.104927/2018-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 42 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1125-58 10132.104930/2018-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 43 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1263-46 10132.101454/2018-92 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 44 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0487-95 10132.101271/2018-77 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 45 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1299-57 10132.101471/2018-20 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 46 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0026-12 10132.101248/2018-82 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 47 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1128-09 10132.104936/2018-02 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 48 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0489-57 10132.101272/2018-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 49 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1265-08 10132.101455/2018-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 50 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0040-70 10132.104938/2018-93 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 51 2019 Administrativo 1ª instância 3.773.700 03.773.700/0051-76 10132.104939/2018-38 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total