DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101900220 220 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE DECISÃO 8JJNEF A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A C V SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 14185.008167/2023-15 ND 20.268.788-1 2.773,14 . A. C. DE S. SANTANA 14152.171060/2022-09 AI 22.426.102-9 1.600,00 . A. F. DA C. SILVA RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE ALIME 14152.119505/2022-31 AI 22.374.562-6 811,37 . A. F. DA C. SILVA RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE ALIME 14152.197961/2022-12 AI 22.453.003-8 15.540,71 . A. V. DA ROCHA FERREIRA 14152.144971/2022-55 AI 22.400.028-4 1.388,05 . A. V. DA ROCHA FERREIRA 14152.145019/2022-79 AI 22.400.076-4 4.256,04 . A. V. DA ROCHA FERREIRA 14152.145020/2022-01 AI 22.400.077-2 12.299,58 . A. V. DA ROCHA FERREIRA 14152.145021/2022-48 AI 22.400.078-1 880,56 . A. V. DA ROCHA FERREIRA 14152.145036/2022-14 AI 22.400.093-4 880,56 . A. V. DA ROCHA FERREIRA 14185.023195/2022-73 ND 20.249.712-7 49.710,15 . ACELERA CURSOS LTDA 14185.007285/2023-06 ND 20.267.722-2 6.000,22 . AGROPECUARIA BREJAO LTDA 14152.192415/2022-95 AI 22.447.457-0 1.622,74 . ALIMENTAR ALIMENTACAO LTDA 14185.007062/2023-31 ND 20.267.467-3 22.053,39 . ANTONIO RESENDE BASTOS 14152.036562/2023-67 AI 22.503.177-9 3.042,62 . ANTONIO RESENDE BASTOS 14152.036565/2023-09 AI 22.503.180-9 2.776,11 . ANTONIO RESENDE BASTOS 14152.040777/2023-82 AI 22.507.392-7 73,38 . ANTONIO RESENDE BASTOS 14152.046973/2023-61 AI 22.513.584-1 172,62 . ANTONIO RESENDE BASTOS 14185.005887/2023-11 ND 20.266.111-3 3.085,29 . ANTONIO ROCHA PRATA 14185.005644/2023-82 ND 20.265.822-8 12.802,05 . B. DAHER MAIA COMERCIO 14152.078347/2023-33 AI 22.544.958-7 440,28 . B. DAHER MAIA COMERCIO 14152.078348/2023-88 AI 22.544.959-5 2.861,82 . B. DAHER MAIA COMERCIO 14185.010213/2023-38 ND 20.271.089-1 38.379,10 . BUENO SILVEIRA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA 14152.066613/2023-85 AI 22.533.224-8 1.388,05 . BUENO SILVEIRA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA 14152.066618/2023-16 AI 22.533.229-9 811,37 . C. DE ARAUJO SILVA MELO 14152.070670/2023-69 AI 22.537.281-9 1.388,05 . C. DE ARAUJO SILVA MELO 14152.070672/2023-58 AI 22.537.283-5 811,37 . C. MARACAIPE DA SILVA COMERCIO E SERVICOS 14185.016610/2021-51 ND 20.203.559-0 35.339,83 . CENTRO DE OLHOS DE SAO LUIS LTDA 14152.076486/2023-22 AI 22.543.097-5 2.128,02 . CENTRO DE OLHOS DE SAO LUIS LTDA 14152.076493/2023-24 AI 22.543.104-1 440,28 . CENTRO DE OLHOS DE SAO LUIS LTDA 14152.076498/2023-57 AI 22.543.109-2 366,90 . CENTRO DE OLHOS DE SAO LUIS LTDA 14185.010599/2023-88 ND 20.271.540-0 62.636,15 . CERAMICA DANIEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.003971/2023-08 ND 20.263.734-4 17.469,67 . CERAMICA IMPERIAL LTDA 14152.085713/2022-20 AI 22.340.770-4 2.630,51 . CERAMICA IMPERIAL LTDA 14152.085738/2022-23 AI 22.340.795-0 1.754,18 . CERAMICA IMPERIAL LTDA 14152.085741/2022-47 AI 22.340.798-4 2.630,51 . CERAMICA IMPERIAL LTDA 14152.085752/2022-27 AI 22.340.809-3 3.514,70 . CERAMICA SITIO NOVO LTDA 14152.051878/2023-89 AI 22.518.489-3 1.388,05 . CERAMICA SITIO NOVO LTDA 14152.051880/2023-58 AI 22.518.491-5 1.907,88 . CERAMICA SITIO NOVO LTDA 14185.007272/2023-29 ND 20.267.705-2 15.399,78 . CERAMICA SOTEL LTDA 14185.003970/2023-55 ND 20.263.733-6 415.008,87 . CERAMICA TROPICAL LTDA 14185.021175/2022-68 ND 20.247.535-2 29.065,94 . CLAUDIO JOSE SIMOES CARNEIRO LTDA 14152.059792/2023-02 AI 22.526.403-0 1.388,05 . CLAUDIO JOSE SIMOES CARNEIRO LTDA 14152.059796/2023-82 AI 22.526.407-2 1.622,74 . CLAUDIOMAR ANTONIO DAL PUPO 14152.067156/2023-46 AI 22.533.767-3 1.608,49 . CLAUDIOMAR ANTONIO DAL PUPO 14152.069844/2023-41 AI 22.536.455-7 2.692,64 . CLAUDIOMAR ANTONIO DAL PUPO 14152.069866/2023-19 AI 22.536.477-8 2.692,64 . CLAUDIOMAR ANTONIO DAL PUPO 14152.069923/2023-51 AI 22.536.534-1 1.448,85 . COBRACO SERVICOS E MONTAGENS LTDA 14152.188139/2021-80 AI 22.217.479-0 2.604,60 . COBRACO SERVICOS E MONTAGENS LTDA 14152.188140/2021-12 AI 22.217.480-3 7.102,00 . COBRACO SERVICOS E MONTAGENS LTDA 14152.188142/2021-01 AI 22.217.482-0 144,70 . COBRACO SERVICOS E MONTAGENS LTDA 14185.032167/2021-66 ND 20.219.473-6 53.722,48 . COMERCIAL PV LTDA 14152.067383/2023-71 AI 22.533.994-3 1.551,35 . CONFIE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.067373/2023-36 AI 22.533.984-6 1.551,35 . CONTEL TELECOMUNICACOES LTDA 14185.007411/2023-14 ND 20.267.859-8 14.361,82 . D. M. A. FERREIRA 14152.044671/2022-77 AI 22.299.728-1 1.471,69 . DIMAL DIDHIETTE TRANSPORTES LTDA 14185.022140/2022-46 ND 20.248.579-0 421.025,99 . DINAMARCA EMPREENDIMENTOS DA CONSTRUCAO E INDUSTRIA GRA 14185.008001/2023-91 ND 20.268.590-0 12.829,90 . E G SILVA MARMORES 14152.047785/2023-50 AI 22.514.396-8 1.388,05 . E G SILVA MARMORES 14152.047786/2023-02 AI 22.514.397-6 3.245,48 . EMPREENDIMENTOS COMERCIAS INDUSTRIAIS IMOBILIARIOS LTD 14152.151202/2021-22 AI 22.180.794-2 1.388,05 . EMPREENDIMENTOS COMERCIAS INDUSTRIAIS IMOBILIARIOS LTD 14152.151233/2021-83 AI 22.180.825-6 4.696,32 . EMPREENDIMENTOS COMERCIAS INDUSTRIAIS IMOBILIARIOS LTD 14152.151237/2021-61 AI 22.180.829-9 146,76 . EMPREENDIMENTOS COMERCIAS INDUSTRIAIS IMOBILIARIOS LTD 14152.151239/2021-51 AI 22.180.831-1 220,16 . EMPREENDIMENTOS COMERCIAS INDUSTRIAIS IMOBILIARIOS LTD 14185.026060/2021-89 ND 20.213.139-4 38.704,94 . F C ARAUJO FERREIRA 14185.010086/2023-77 ND 20.270.943-4 53.592,31 . F DE LIMA RODRIGUES MOVEIS LTDA 14185.014508/2023-83 ND 20.275.937-7 105.303,90 . FC CONCRETOS LTDA 14152.080873/2021-00 AI 22.111.179-4 3.091,42 . FONSECA SILOS E SECADORES LTDA 14185.029851/2022-41 ND 20.257.147-5 3.637,17 . FUNDACAO DE SAUDE E ASSISTENCIA DE TUNTUM 14185.017433/2022-10 ND 20.243.539-3 61.914,25 . G PERS MARQUES EIRELI 14152.128699/2022-66 AI 22.383.756-3 811,37 . GASOLEOS MATRACA LTDA 14152.059854/2023-78 AI 22.526.465-0 1.388,05 . GASOLEOS MATRACA LTDA 14152.059863/2023-69 AI 22.526.474-9 6.085,24 . GILMAR DE SOUZA FRANCO LTDA 14152.088925/2023-40 AI 22.555.536-1 2.434,11 . GILMAR DE SOUZA FRANCO LTDA 14152.088936/2023-20 AI 22.555.547-6 2.434,11 . HIDROSONDA LTDA 14185.001416/2023-33 ND 20.260.728-3 164.775,63 . HOSPITAL SANTA NEUSA LTDA 14152.027682/2023-73 AI 22.494.297-2 3.172,75 . HOSPITAL SANTA NEUSA LTDA 14185.003886/2023-31 ND 20.263.633-0 106.426,30 . J A S TENORIO 14185.023565/2021-91 ND 20.210.601-2 29.446,43