DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101900219 219 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 24/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . AGILIS PROJETOS, OBRAS E MANUTENCAO LTDA 221292888 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ALLEGE SERVICOS DE DECORACOES LTDA 221292594 Art. 630, § 4º da CLT . ALLEGE SERVICOS DE DECORACOES LTDA 221292896 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ALLEGE SERVICOS DE DECORACOES LTDA 221292900 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . ALLEGE SERVICOS DE DECORACOES LTDA 221292926 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ALLEGE SERVICOS DE DECORACOES LTDA 221292918 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ALLEGE SERVICOS DE DECORACOES LTDA 221292934 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ANTARES EDUCACIONAL S.A. 219216592 Art. 429, 'caput' da CLT . ANTARES EDUCACIONAL S.A. 219233985 Art. 630, § 4º da CLT . AUTO POSTO TREVO DE PRAIA SECA LTDA 219738998 Art. 459, § 1º da CLT . AZEVEDO & PATRICIO ABRIGO PARA IDOSOS LTDA 220910430 Art. 630, § 3º da CLT . BC 1963 CONFECCOES LTDA 219322040 Art. 429, 'caput' da CLT . BG CAFE PROMOCOES E EVENTOS EIRELI 219212481 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BG CAFE PROMOCOES E EVENTOS EIRELI 219212431 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BG CAFE PROMOCOES E EVENTOS EIRELI 219212414 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BG CAFE PROMOCOES E EVENTOS EIRELI 219212406 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BG CAFE PROMOCOES E EVENTOS EIRELI 219212279 Art. 630, § 4º da CLT . BLACK GOLD ALIMENTOS LTDA 220927383 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BLANK COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA 219200238 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CAMILO JOSE NASCIMENTO APRESENTACAO 219771391 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . CAMILO JOSE NASCIMENTO APRESENTACAO 219771421 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . CAMILO JOSE NASCIMENTO APRESENTACAO 219771405 Art. 459, § 1º da CLT . COLEGIO E CURSO MIGUEL COUTO 221286926 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . COMPANHIA DA AGUA TECNOLOGIA E DISTRIBUICAO LTDA 219341087 Art. 429, 'caput' da CLT . DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . 218586655 Art. 630, § 4º da CLT . DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUEIROZ EIRELI 217992901 Art. 429, 'caput' da CLT . FISIOFUN FISIOTERAPIA E RECREACAO INFANTIL LTDA. 218944799 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA 221104453 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.2.2.2 e alíneas da NR-32, com redação da Portaria nº 485/2005. . HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA 221104291 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 32.2.3.5 da NR 32, com redação da Portaria 485/2005 . IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA 219951845 Art. 484-A, inciso I, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18, §1º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. . IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA 219951837 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA 219951811 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA 219951799 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . J A OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE PEIXES FRESCOS 219325898 Art. 630, § 4º da CLT . JACKELINE V. DE OLIVEIRA MINI - MERCADO 219704082 Art. 630, § 4º da CLT . KAMAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACO 218475314 Art. 630, § 4º da CLT . LE MEILLEUR BAR E LANCHONETE LTDA 219306257 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . LS CONSTRUCOES PREDIAIS EIRELI 217356826 Art. 429, 'caput' da CLT . MFX CURSO DE IDIOMAS EIRELI 219600481 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . MFX CURSO DE IDIOMAS EIRELI 219600490 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MFX CURSO DE IDIOMAS EIRELI 219600511 Art. 484-A, inciso I, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18, §1º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. . MFX CURSO DE IDIOMAS EIRELI 219600503 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA 214273652 Art. 429, 'caput' da CLT . RFB SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 218899262 Art. 429, 'caput' da CLT . RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA 219784159 Art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91 . RIO DRIVE WAY TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA 218963343 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . RIO DRIVE WAY TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA 218955464 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA 221011480 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.3.5.1 da NR 9, com redação da Portaria 25/94 . SAL BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA 220973032 Art. 66 da CLT . SAL BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA 220972079 Art. 67, 'caput' da CLT . SJD ENSINO DE IDIOMAS EIRELI EPP 219600422 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SJD ENSINO DE IDIOMAS EIRELI EPP 219600406 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . SJD ENSINO DE IDIOMAS EIRELI EPP 219600414 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . SJD ENSINO DE IDIOMAS EIRELI EPP 219600431 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. 220705925 Art. 429, 'caput' da CLT . STEAK E VINHO DELICATESSEN EIRELI 218269102 Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . STEAK E VINHO DELICATESSEN EIRELI 218269111 Art. 71, 'caput' da CLT . STEAK E VINHO DELICATESSEN EIRELI 218269129 Art. 67, 'caput' da CLT . SUPER MERCADO ZONA SUL S A 218269072 Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . SUPER MERCADO ZONA SUL S A 218269081 Art. 66 da CLT . SUPERAR-RIO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA 221162399 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . SUPERAR-RIO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA 221162305 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SUPERAR-RIO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA 221162291 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SUPERAR-RIO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA 221162283 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA 218586434 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA 217116299 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . VIA VAREJO S/A 219866856 Art. 67, 'caput' da CLT . VIEIRA & PONTES ENGENHARIA LTDA 214588335 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.2.1 da NR 18, com redação da Portaria 04/95 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS