DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101900222 222 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Q63W8J A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A LOPES FERREIRA COMERCIO 14152.104331/2023-93 AI 22.570.942-2 . A3 CEARA MONTAGEM INDUSTRIAL E ISOLAMENTOS TERMICO 14185.014952/2023-07 ND 20.276.391-9 . ACELERA CURSOS LTDA 14152.122191/2023-35 AI 22.588.802-5 . ACELERA CURSOS LTDA 14152.122194/2023-79 AI 22.588.805-0 . ACELERA CURSOS LTDA 14152.122204/2023-76 AI 22.588.815-7 . ACELERA CURSOS LTDA 14152.122292/2023-14 AI 22.588.903-0 . AMATERRA INDUSTRIA LTDA 14152.118157/2023-66 AI 22.584.768-0 . AMATERRA INDUSTRIA LTDA 14152.118166/2023-57 AI 22.584.777-9 . AMATERRA INDUSTRIA LTDA 14152.118174/2023-01 AI 22.584.785-0 . AMATERRA INDUSTRIA LTDA 14152.118178/2023-81 AI 22.584.789-2 . AMATERRA INDUSTRIA LTDA 14152.118179/2023-26 AI 22.584.790-6 . AMATERRA INDUSTRIA LTDA 14185.017236/2023-73 ND 20.279.035-5 . AMAURY S S ARAUJO 14185.006432/2023-12 ND 20.266.724-3 . AMORIM E BENTO LTDA 14185.016391/2023-72 ND 20.278.059-7 . ANDREIA BORGES FAGUNDES LTDA 14185.016440/2023-77 ND 20.278.114-3 . ANTONIO EUSTAQUIO MACIEL 14185.015359/2023-70 ND 20.276.857-1 . APC CONTROLE DE PRAGAS LTDA 14152.110201/2023-90 AI 22.576.812-7 . APC CONTROLE DE PRAGAS LTDA 14152.110209/2023-56 AI 22.576.820-8 . APC CONTROLE DE PRAGAS LTDA 14152.110220/2023-16 AI 22.576.831-3 . APC CONTROLE DE PRAGAS LTDA 14185.015977/2023-10 ND 20.277.578-0 . ARABIA PIZZARIA EIRELI 14152.104587/2023-09 AI 22.571.198-2 . ARTHOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA 14152.145155/2023-40 AI 22.611.766-9 . ARTHOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA 14152.145162/2023-41 AI 22.611.773-1 . AUTO POSTO TUTTIS LTDA 14152.111886/2023-91 AI 22.578.497-1 . AUTOVIARIA MATOS LTDA 14185.016115/2023-12 ND 20.277.734-1 . BACABAL ESPORTE CLUBE 14152.116453/2023-22 AI 22.583.064-7 . BALUARTE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.116075/2023-87 AI 22.582.686-1 . BORRACHARIA TATUZINHO LTDA 14152.133675/2023-18 AI 22.600.286-1 . C P DOS REIS COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA 14152.136540/2023-04 AI 22.603.151-9 . C V S GONCALVES LTDA 14152.088584/2023-11 AI 22.555.195-1 . C V S GONCALVES LTDA 14152.088586/2023-00 AI 22.555.197-7 . C. DE ARAUJO SILVA MELO 14152.142664/2023-11 AI 22.609.275-5 . CANINDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA 14185.012496/2023-52 ND 20.273.708-0 . CARDOSO & CIA LTDA 14185.016630/2023-94 ND 20.278.337-5 . CASA HAPPY SLZ LTDA 14152.149208/2023-00 AI 22.615.819-5 . CASA HAPPY SLZ LTDA 14152.149225/2023-39 AI 22.615.836-5 . CENTRO AUTOMOTIVO SONIC LTDA 14185.016120/2023-17 ND 20.277.739-1 . CENTRO DE ENSINO ARCO IRIS LTDA 14152.106766/2023-72 AI 22.573.377-3 . CENTRO EDU I S LTDA 14152.099377/2023-83 AI 22.565.988-3 . CERAMICA BALSAS LTDA 14152.107494/2023-28 AI 22.574.105-9 . CERAMICA IMPERIAL LTDA 14185.014509/2023-28 ND 20.275.938-5 . CERAMICA NOVO HORIZONTE LTDA 14185.018023/2023-69 ND 20.279.897-6 . CLAUDEMIR TEIXEIRA ROSA 14152.098575/2023-20 AI 22.565.186-6 . CONSTRUTORA PASA MONTEIRO LTDA 14185.018024/2023-11 ND 20.279.898-4 . CONSTRUTORA ZBR LTDA 14152.112989/2023-79 AI 22.579.600-7 . COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA 14152.050324/2023-64 AI 22.516.935-5 . COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA 14152.050333/2023-55 AI 22.516.944-4 . COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA 14152.050334/2023-08 AI 22.516.945-2 . COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA 14185.007075/2023-18 ND 20.267.484-3 . CRECHE ESCOLA APRENDER LIMITADA 14152.146137/2023-85 AI 22.612.748-6 . CRECHE ESCOLA APRENDER LIMITADA 14152.146346/2023-29 AI 22.612.957-8 . CURTUMES SAO LUIS LTDA 14185.016841/2023-27 ND 20.278.585-8 . D PINHEIRO CONSTRUTORA LTDA 14185.012342/2023-61 ND 20.273.546-0 . DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERV 14152.125374/2023-11 AI 22.591.985-1 . E. SANTANA DOS SANTOS 14152.135037/2023-23 AI 22.601.648-0 . E. SANTANA DOS SANTOS 14152.135049/2023-58 AI 22.601.660-9 . E. SANTANA DOS SANTOS 14152.135053/2023-16 AI 22.601.664-1 . E. SANTANA DOS SANTOS 14152.135060/2023-18 AI 22.601.671-4 . E. SANTANA DOS SANTOS 14152.135073/2023-97 AI 22.601.684-6 . E. SANTANA DOS SANTOS 14152.135076/2023-21 AI 22.601.687-1 . E. SANTANA DOS SANTOS 14185.019460/2023-08 ND 20.281.747-4 . ELISAMA FONTENELE DOS SANTOS 14152.116077/2023-76 AI 22.582.688-7 . EXPRESSO TAPAJOS LTDA 14152.144565/2023-73 AI 22.611.176-8 . EXPRESSO TAPAJOS LTDA 14152.144566/2023-18 AI 22.611.177-6 . EXPRESSO TAPAJOS LTDA 14152.144567/2023-62 AI 22.611.178-4 . EXPRESSO TAPAJOS LTDA 14152.144571/2023-21 AI 22.611.182-2 . EXPRESSO TAPAJOS LTDA 14185.019138/2023-71 ND 20.281.356-8 . F DE A ABREU 14152.124405/2023-16 AI 22.591.016-1 . F EDILSON C CORREIA & CIA LTDA 14152.106806/2023-86 AI 22.573.417-6 . F S ELETROMEDICINA LTDA 14185.016063/2023-76 ND 20.277.675-1 . F V DE M MORAIS FIGUEIREDO 14152.124386/2023-10 AI 22.590.997-9 . G E M LOCACOES, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.015325/2023-85 ND 20.276.809-1 . G S M COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.016341/2023-95 ND 20.277.998-0 . GF6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.144551/2023-50 AI 22.611.162-8 . GF6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14185.019137/2023-26 ND 20.281.355-0 . HC GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 14185.016365/2023-44 ND 20.278.031-7 . IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.122839/2023-73 AI 22.589.450-5 . IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.122844/2023-86 AI 22.589.455-6 . IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.122846/2023-75 AI 22.589.457-2 . IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.122848/2023-64 AI 22.589.459-9 . IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.122850/2023-33 AI 22.589.461-1 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025886/2023-70 AI 22.492.501-6 6.803,39 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025887/2023-14 AI 22.492.502-4 6.803,39 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025888/2023-69 AI 22.492.503-2 6.803,39 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025890/2023-38 AI 22.492.505-9 6.803,39 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025891/2023-82 AI 22.492.506-7 4.081,60 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025892/2023-27 AI 22.492.507-5 6.803,39 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025893/2023-71 AI 22.492.508-3 4.081,60 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025894/2023-16 AI 22.492.509-1 6.803,39 HELIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos