DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101900223 223 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.122854/2023-11 AI 22.589.465-3 . IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.122856/2023-19 AI 22.589.467-0 . IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.017695/2023-57 ND 20.279.535-7 . INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO IDG 14152.125399/2023-14 AI 22.592.010-7 . INSTITUTO DE FISIOTERAPIA CAMBUCI LTDA 14152.095542/2023-28 AI 22.562.153-3 . INSTITUTO DE FISIOTERAPIA CAMBUCI LTDA 14152.095547/2023-51 AI 22.562.158-4 . INSTITUTO DE FISIOTERAPIA CAMBUCI LTDA 14152.095548/2023-03 AI 22.562.159-2 . INSTITUTO DE FISIOTERAPIA CAMBUCI LTDA 14185.013646/2023-45 ND 20.275.013-2 . ITZ COM E SERV INFORMATICA LTDA 14152.147764/2023-33 AI 22.614.375-9 . ITZ COM E SERV INFORMATICA LTDA 14152.147766/2023-22 AI 22.614.377-5 . ITZ COM E SERV INFORMATICA LTDA 14185.021132/2023-63 ND 20.283.636-3 . J G DA SILVA LTDA 14152.143549/2023-63 AI 22.610.160-6 . K P MOTA SOUZA & CIA LTDA 14152.149564/2023-15 AI 22.616.175-7 . K P MOTA SOUZA & CIA LTDA 14152.149693/2023-11 AI 22.616.304-1 . KARLA GABRIELLE PADILHA SERRA RODRIGUES 96452315315 14152.104868/2023-53 AI 22.571.479-5 . KARLA GABRIELLE PADILHA SERRA RODRIGUES 96452315315 14152.105097/2023-11 AI 22.571.708-5 . LIDER MARANHAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 14185.016359/2023-97 ND 20.278.022-8 . LIMA & ALMEIDA LTDA 14152.105916/2023-21 AI 22.572.527-4 . LIVIA MARTINS DE SOUSA PEREIRA 14185.017374/2023-52 ND 20.279.187-4 . M DA G G FERNANDES 14152.090466/2023-64 AI 22.557.077-7 . M DO S DE SOUSA PIMENTEL COSTA 14185.014565/2023-62 ND 20.275.995-4 . M L G DE MELO 14185.015241/2023-41 ND 20.276.684-5 . M. DE J. P. DA SILVA RESTAURANTE 14152.116074/2023-32 AI 22.582.685-2 . M. SILVEIRA SODRE 14152.106008/2023-54 AI 22.572.619-0 . M. SILVEIRA SODRE 14152.106010/2023-23 AI 22.572.621-1 . M. SILVEIRA SODRE 14152.106014/2023-10 AI 22.572.625-4 . M. SILVEIRA SODRE 14152.106015/2023-56 AI 22.572.626-2 . M. SILVEIRA SODRE 14152.106016/2023-09 AI 22.572.627-1 . M. SILVEIRA SODRE 14152.106018/2023-90 AI 22.572.629-7 . M. SILVEIRA SODRE 14185.015363/2023-38 ND 20.276.870-8 . MAIOBAO COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA 14185.019139/2023-15 ND 20.281.357-6 . MATA FRIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.117534/2023-40 AI 22.584.145-2 . MATA FRIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.117535/2023-94 AI 22.584.146-1 . MATA FRIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.117536/2023-39 AI 22.584.147-9 . MATA FRIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.017129/2023-45 ND 20.278.923-3 . MEIRE PAISAGISMO LTDA 14152.101083/2023-29 AI 22.567.694-0 . MEIRE PAISAGISMO LTDA 14152.101095/2023-53 AI 22.567.706-7 . MEIRE PAISAGISMO LTDA 14152.101096/2023-06 AI 22.567.707-5 . MEIRE PAISAGISMO LTDA 14185.014614/2023-67 ND 20.276.046-4 . MORADIA FORMAS DESLIZANTES LTDA 14185.016625/2023-81 ND 20.278.332-4 . P. CESAR DE SOUSA REIS PANIFICADORA 14152.107441/2023-15 AI 22.574.052-4 . PEREIRA E MOURA LTDA 14185.017375/2023-05 ND 20.279.188-2 . PLANETA TRANSPORTES LTDA 14185.016314/2023-12 ND 20.277.960-2 . POPULARE EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.109700/2023-34 AI 22.576.311-7 . POSTO DE GASOLINA ENTROCAMENTO LTDA 14152.129794/2023-68 AI 22.596.405-8 . POSTO KIEFER LTDA 14152.111902/2023-46 AI 22.578.513-7 . POSTO KIEFER LTDA 14152.111913/2023-26 AI 22.578.524-2 . POSTO KIEFER LTDA 14185.016267/2023-15 ND 20.277.904-1 . R BORGES INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA 14152.108281/2023-13 AI 22.574.892-4 . R BORGES INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA 14152.108283/2023-11 AI 22.574.894-1 . R. O. R. FLORESTAMENTO LTDA 14185.019848/2023-09 ND 20.282.213-3 . REFRIGERACAO SAO LUIS LTDA 14152.134796/2023-79 AI 22.601.407-0 . REFRIGERACAO SAO LUIS LTDA 14152.134801/2023-43 AI 22.601.412-6 . REFRIGERACAO SAO LUIS LTDA 14185.019423/2023-91 ND 20.281.704-1 . REVENDEDORA DE PETROLEO SILVA LTDA 14152.135100/2023-21 AI 22.601.711-7 . RNBS CONSTRUTORA LTDA 14185.013494/2023-81 ND 20.274.840-5 . ROGERIO ALVES DA SILVA 14152.111161/2023-01 AI 22.577.772-0 . ROGERIO ALVES DA SILVA 14152.111162/2023-48 AI 22.577.773-8 . RRS ODONTOLOGIA LTDA 14152.107510/2023-82 AI 22.574.121-1 . SARANDAIA PELICULAS LTDA 14185.016973/2023-59 ND 20.278.753-2 . SERVMEC - PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA 14152.111322/2023-59 AI 22.577.933-1 . SERVMEC - PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA 14185.016155/2023-56 ND 20.277.778-2 . SOARES ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14185.018022/2023-14 ND 20.279.896-8 . TUNEL CONSTRUCOES LTDA 14185.017080/2023-21 ND 20.278.874-1 . VIA EXPRESSA LTDA 14152.108192/2023-77 AI 22.574.803-7 . WESLEY FERREIRA PEREIRA 14152.086763/2023-13 AI 22.553.374-0 . YASUHIDE WATANABE 14152.095788/2023-08 AI 22.562.399-4 . YASUHIDE WATANABE 14152.095838/2023-49 AI 22.562.449-4 . YASUHIDE WATANABE 14152.095845/2023-41 AI 22.562.456-7 . YASUHIDE WATANABE 14152.096572/2023-51 AI 22.563.183-1 . YASUHIDE WATANABE 14152.096585/2023-21 AI 22.563.196-2 . YASUHIDE WATANABE 14152.096589/2023-17 AI 22.563.200-4 HELIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS Nº 2 O AFT Chefe do Setor de Multas e Recursos/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente as Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, bem como a comprovarem o pagamento dos débitos, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO MA - SRT/MA, sito Av. Kennedy, 150 - Centro, São Luís/MA CEP: 65025-001 no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital. A falta de comprovação do recolhimento dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado ou via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . FUNERARIA PAX IMPERATRIZ LTDA 07.748.988.0001-10 14185.018099/2020-41 . CERAMICA RIO NEGRO LTDA 10.909.889.0001-88 14185.009126/2020-95 . R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 05.574.809.0001-40 14185.009410/2020-61 . COMERCIAL SUL DE CONSTRUCOES LTDA 04.554.027.0001-87 14185.002969/2021-41 . EXPRESSO TAPAJOS LTDA 11.787.009.0001-00 14185.009238/2020-46 . ALCANTARA DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA 00.987.726.0001-60 14185.007682/2020-27 . ADERALDO DO NASCIMENTO & CIA LTDA 11.238.133.0001-17 14185.013697/2020-24 HÉLIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS Chefe Substituto do SEMUR/MA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 45.23 O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior, que deverá ser protocolizado na sede da