DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101900224 224 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR MEIRELLES, 198, centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-440, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada no endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . APHR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46220.005944/2018-17 2.972,03 . APHR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46220.005951/2018-19 2.972,03 . APHR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46220.005949/2018-40 776,79 . APHR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46220.005943/2018-72 2.972,03 . APHR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46220.005947/2018-51 2.972,03 . APHR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46220.005952/2018-63 2.226,10 . APHR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46220.005946/2018-14 1.483,36 . CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A 46220.007972/2017-98 6.708,08 . J & T RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA 46220.001052/2019-28 2.114,37 . MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA 46220.001441/2019-53 1.335,71 . PERFILPLASTIC - PLASTICOS EXTRUDADOS LTDA 46304.002339/2019-45 1.368,61 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.001583/2023-49. Dispensa Nº 19/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 40.624.224/0001-99 - UP COMERCIO E MANUTENCAO LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de inspeção de segurança em reservatório de ar comprimido (vaso de pressão), de manutenção preventiva e corretiva (incluindo peças, componentes ou acessórios) e de visitas técnicas sob demanda em sistema de geração e tratamento de ar comprimido utilizado no Serviço de Laboratório de EPI (SLEP). Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: V. Vigência: 17/10/2023 a 16/10/2024. Valor Total: R$ 7.686,93. Data de Assinatura: 17/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2023 - UASG 390007 Nº Processo: 50000027853202361 . Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço técnico profissional especializado relativo à realização de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com fundamento legal no inciso II do art. 25 combinado com o inciso VI do art. 13, ambos estabelecidos na Lei 8.666/93, denoninado Curso Governança da Inovação on-line, a ser promovido pelo IBGC. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A referida capacitação expressa singularidade, haja vista os diferenciais mencionados na proposta comercial. Declaração de Inexigibilidade em 16/10/2023. LUANA DOS SANTOS BRITO. Coordenadora-geral de Gestão de Pessoas. Ratificação em 17/10/2023. LELIO TRIDA SENE. Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração Substituto. Valor Global: R$ 20.205,00. CNPJ CONTRATADA : 01.082.331/0001-80 INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANCA CORPORATIVA. (SIDEC - 18/10/2023) 390007-00001-2023NE000001 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5819/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.685.117/0001-75, PKU4419, EPSA500080052018, 683-12; 01.637.895/0130- 30, EVU0430, EPSA500075642019, 683-12; BTB4760, EPSA500076882019, 683-13; 329.341.737-04, MIL6865, EPSA500079152019, 683-13; 005.342.637-12, MGY6525, EPSA500076522019, 683-12; 541.557.039-04, AJK1501, EPSA500083212019, 683-12; 15.060.708/0001-05, LYT3586, EPSA500075912020, 683-12; 32.968.013/0002-26, QJL5022, EPSA500075972020, 683-12; 09.722.463/0001-31, JFQ7268, EPSA500077222020, 683-12; HNC3613, EPSA500076472020, 683-12; 02.707.708/0001-02, AYT1531, EPSA500078322020, 683-11; 36.011.757/0001-28, MRY4F99, EPSA500078342020, 683-12; 08.413.712/0001-44, IAK8303, EPSA500076352020, 683-13; 05.969.945/0006-44, MLN5454, EPSA500077902020, 683-12; 655.231.647-04, JNZ4422, EPSA500079882020, 683-13; 072.700.967-24, OYF6545, EPSA500079482020, 683-11; 10.652.147/0001-10, FBR0602, EPSA500081482020, 683-11; 07.206.816/0030-50, HIJ0311, EPSA500082522020, 683-12; 37.241.758/0001-21, QJV6253, EPSA500083382020, 683-11; POW0338, EPSA500083582020, 683-13; 11.167.292/0001-78, LCJ4294, EPSA500083542020, 683-12; 11.094.822/0001-03, EYD8A35, EPSA500084072020, 683-12; 32.082.616/0001-45, FJB8029, EPSA500084092020, 683-11; 11.790.941/0001-92, MIK3E77, EPSA500084552020, 683-12; 01.130.631/0002-79, ISS4J39, EPSA500084612020, 683-12; 47.080.619/0049-61, EPE1258, EPSA500084662020, 683-12; 680.043.977-00, EJU2024, EPSA500084892020, 683-13; 09.499.893/0001-36, LTY7A54, EPSA500084992020, 683-12; 095.538.187-81, RBB3A37, EPSA500085032020, 683-13; 83.249.078/0001-71, RAG7461, EPSA500085052020, 683-12; IDB7328, EPSA500085442020, 683-12; 03.553.665/0005-44, AUX3685, EPSA500085912020, 683-12; KWB2469, EPSA500086002020, 683-13; 33.174.335/0011-57, PPT4824, EPSA500085962020, 683-13; 06.294.925/0001-79, FDZ3049, EPSA500086102020, 683-12; 089.501.317-73, LLV2859, EPSA500086122020, 683-12; 968.124.437-00, MEJ3643, EPSA500086582020, 683-11; 32.416.606/0001-07, MQB6592, EPSA500086632020, 683-12; 39.227.194/0001-06, KMP1H88, EPSA500086682020, 683-12; 12.193.495/0001-00, OQE0627, EPSA500085202018, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5822/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.637.895/0130-30, OQC7680, EPSA500075332019, 683-12; KUN9786, EPSA500075432019, 683-12; BWD4486, EPSA500060732020, 683-12; 31.392.656/0001-20, PNS5695, EPSA500070442019, 683-11; MEQ3443, EPSA500070562019, 683-12; 06.289.852/0001-27, MMD0669, EPSA500070292019, 683-12; 02.341.494/0001-01, IWM0185, EPSA500057922020, 683-12; 02.082.558/0001-99, AUG4844, EPSA500059432020, 683-12; 079.156.817-29, ATM6349, EPSA500061512020, 683-11; 35.384.867/0001-72, LPU2909, EPSA500062292020, 683-13; 23.459.533/0001-31, BBY8496, EPSA500062542020, 683-12; 32.968.013/0002-26, LMC8529, EPSA500062852020, 683-12; CPN1723, EPSA500065452020, 683-12; CLU5844, EPSA500065672020, 683-13; CPJ0354, EPSA500066352020, 683-12; EFV8470, EPSA500067242020, 683-12; BYA2607, EPSA500067382020, 683-12; EFV8470, EPSA500072072020, 683-12; MBX7410, EPSA500072082020, 683-12; QJM7757, EPSA500066982020, 683-12; 039.415.354-55, CYB2100, EPSA500064822020, 683-13; 27.767.475/0001-64, GSC1507, EPSA500065472020, 683-11; 15.060.708/0001-05, IRX6261, EPSA500065512020, 683-12; 12.351.253/0001-99, DAJ9869, EPSA500066782020, 683-12; 00.382.468/0035-37, KDW3292, EPSA500066322020, 683-12; 096.706.667-08, IZK3J64, EPSA500067052020, 683-12; 23.103.502/0001-43, EFO3447, EPSA500068952020, 683-12; 10.263.734/0004-60, DPB0951, EPSA500068982020, 683-11; 119.896.667-01, BAI7324, EPSA500063392020, 683-11; 08.325.251/0001-58, AAV5970, EPSA500070852020, 683-13; 63.935.688/0003-83, FZU4178, EPSA500071782020, 683-12; 449.937.227-53, IAH3660, EPSA500071772020, 683-11; 11.647.535/0002-56, EFW2673, EPSA500072902020, 683-12; 450.330.726-68, CRY2274, EPSA500073722020, 683-11; 92.754.738/0203-50, MDA2663, EPSA500074142020, 683-12; 07.092.552/0001-16, FKF8I64, EPSA500074172020, 683-12; 116.234.327-31, BDY6J86, EPSA500069702020, 683- 13; 974.077.637-04, LLX8B39, EPSA500075162020, 683-12; 14.703.850/0001-60, HIA7A95, EPSA500074792020, 683-12; 282.244.267-34, OQI7714, EPSA500072562020, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5823/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)