DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023101900013 13 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 904/CPESFN, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9º do anexo da Portaria nº 42/2022/MB/MD; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea a do inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos termos do inciso II do art. 50, inciso IV do art. 81, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); e art. 22 da Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar), que alterou o referido Estatuto dos Militares, resolve: Art.1º Agregar ao respectivo quadro, a partir da data acima de seu nome, e conceder a transferência para a reserva remunerada na presente data, com a remuneração a que faz jus, observados os incisos I, II, III, IV, VI e VII do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da referida Lei de Reestruturação da Carreira Militar, ao militar abaixo mencionado: COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS 04OUT2023 CMG (FN) 06.1575.48 HELCIO BLACKER ESPOZEL JUNIOR Art.2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde serve o militar: I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e II - Até 45 dias da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha. Art.3ºEsta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DIRETORIA DE AERONÁUTICA PORTARIA Nº 81/DAERM, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE AERONÁUTICA DA MARINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela delegação de competência prevista no inciso VI, do art. 1º, da Port nº 72/2021, da DGMM, e tendo em vista o previsto no inciso III, alínea b, § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª Revisão), resolve: Art. 1º Dispensar "a pedido", a partir de 12 de outubro de 2023, o CMG (RM1) 86.4325.24 FÁBIO ANGELO DE ARAUJO, da prestação da Tarefa por Tempo Certo, prevista na Port nº 58/2023, desta Diretoria, de acordo com o contido na alínea a, do inciso 2.7.1, da DGPM-314 (6ª Revisão). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 12 de outubro de 2023. V Alte ROGERIO PINTO FERREIRA RODRIGUES DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 45/DASM, DE 13 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 3°, § 1°, alínea b, inciso III, da Lei n° 6.880/1980, bem como o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6a Revisão - Mod. 4), resolve: Art. 1º Contratar o SO-RM1-ES 03.5599.12 PAULO ROBERTO LIMA DA ROCHA para prestar a Tarefa por Tempo Certo na função de Encarregado de Seção de Hotel de Trânsito, na área de Administração, na Casa do Marinheiro, NEO 21.3.0.1, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 28SET2023 até 27SET2025. Art. 2º Quantitativo de vagas: Praças - autorizadas: 17 - existentes: 16. Art. 3º Esta Portaria tem efeitos administrativos retroativos a 28SET2023. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na presente data. CA RICARDO LHAMAS GUASTINI DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA PORTARIA Nº 3.078/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso I do art. 19 do Decreto n° 4.034/2001, considerando os art. 59 e 60 da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e em cumprimento à decisão judicial exarada em sede de tutela provisória em apelação, nos autos do Processo nº0020372- 89.2016.4.01.3800, em trâmite na 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 6a Região, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício n° 05400/2023/COREMDOC/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1a Região, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, por força decisão judicial, a Portaria nº2598/2023, desta Diretoria, publicada no Boletim nº 18/2023 - Tomo II, p/447, que promoveu o CB-MO 06.0394.48 FABIANO DE CASTRO VIEIRA, contando antiguidade a partir de 16 de agosto de 2023. Art. 2º Promover, por força de decisão judicial, à graduação de Terceiro- Sargento, do Quadro de Praças da Armada (QPA) do Corpo de Praças da Armada (CPA), na condição de sub judice, o CB-MO 06.0394.48 FABIANO DE CASTRO VIEIRA, de forma a contar antiguidade a partir de 11 de junho de 2021, devendo ficar posicionado na escala hierárquica contida na Portaria n° 1073/2021, da DPMM, publicada no Boletim n° 13/2021 - Tomo II, p/153, entre o CB-CN 06.5285.97 ALEXANDRE TELINO FERNANDES e o CB-MO 08.0315.50 DURAN SOUZA DIAS PEREIRA. Art. 3º Os atrasados eventualmente devidos ao militar, assim como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA PORTARIA Nº 3.079/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso I do art. 19 do Decreto n° 4.034/2001, considerando os art. 59 e 60 da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº5008513-40.2023.4.02.5118, em trâmite no Juízo da 2a Vara Federal de Duque de Caxias, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício n° 40538/2023/CEOFI2R/PRU 2 R / P G U / AG U , da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, a promoção à graduação de Terceiro-Sargento, do Quadro de Praças da Armada (QPA) do Corpo de Praças da Armada (CPA), pelo critério de antiguidade, referente ao CB-MT 08.0330.56 PHILIPPE RAMOND CABRAL CELESTINO PASSOS, concretizada por intermédio da Portaria nº802/2022, desta Diretoria, publicada no Boletim nº01/2023 - Tomo II, p/248. Art. 2º Promover, por força de decisão judicial, à graduação de Terceiro- Sargento, do Quadro de Praças da Armada (QPA) do Corpo de Praças da Armada (CPA) pelo critério de antiguidade, o CB-MT 08.0330.56 PHILIPPE RAMOND CABRAL CELESTINO PASSOS, de forma a contar antiguidade a partir de 11 de junho de 2018, devendo ficar posicionado na escala hierárquica contida na Portaria n° 1159/20218, da DPMM, publicada no Boletim n° 13/2018 - Tomo II, p/305, entre o CB-MR 08.0315.25 DOUGLAS JOSÉ LADEIRA MACÊDO e o CB OR 08022721 GUILHERME VIVEIRO DA SILVA . Art. 3º Os atrasados devidos ao autor, bem como todos os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA PORTARIA Nº 3.080/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1º, do anexo B, da Portaria nº 35/2022, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e alínea c do § 2º e § 1º do art. 110, todos da Lei nº 6.880/1980, com redação anterior à Lei n° 13.954/2019, e em conformidade com o Acórdão prolatado pela Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos do Processo nº 1006230-40.2018.4.01.3300, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício nº 05379/2023/COREMDOC/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1a Região, resolve: Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o CB-RM2-EF 11.1627.16 ANDERSON SANTOS SOUZA, reincluído no Serviço Ativo da Marinha por intermédio da Portaria nº 586/2023, do Com2ºDN, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, a contar de 4 de outubro de 2023, data da intimação da União. Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando do trânsito em julgado da ação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA PORTARIA Nº 3.081/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1ºdo anexo B da Portaria nº35/2022, da DGPM, e em cumprimento ao Acórdão proferido pela Egrégia 8a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos autos do Processo nº5066974- 61.2020.4.02.5101,encaminhado por meio do Ofício n° 39876/2023/CEOFI2R/ P R U 2 R / P G U / AG U , da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, por força decisão judicial, a Portaria nº2213/2020, da DPMM, publicada no Boletim nº02/2021 - Tomo II, p/102, que havia agregado 3°SG-ET 08.0215.54 EBERVAL GONÇALVES LIMA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA PORTARIA Nº 3.082/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei n° 6.880/1980; inciso I do § 1º e incisos I, II, III e IV do art. 12, e no inciso I do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; nos termos dos incisos I e II do art. 10 do Decreto n° 4.307/2002; e inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o CMG 86.9745.05 LUCIANO ENI DA SILVA, com a remuneração a que faz jus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA PORTARIA No 3.095/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei n° 6.880/1980; no § 1° do art. 8°, no inciso I do § 1° e nos incisos I, II, III e IV do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve: Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, com a remuneração a que fazem jus, os seguintes militares: SO-MA 87.1216.54 ALEXANDRE JOSÉ DO NASCIMENTO; SO-MA 87.1333.00 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA; SO-AD 87.2982.10 VOLNEI DALLABETA; e SO-CN 96.1171.92 CRISANTO MARTEL DA COSTA PIRES DE LIMA. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA PORTARIA Nº 3.096/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei n° 6.880/1980; no § 1° do art. 8°, no inciso I do § 1° e nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o SO-AV-MV 87.1329.58 LUDSON DE SOUZA CARVALHO, com a remuneração a que faz jus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA PORTARIA Nº 3.097/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei n° 6.880/1980; no § 1° do art. 8°, no inciso I do § 1° e nos incisos I, II, III, IV e VII do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o SO-MR 86.9103.88 GUSTAVO DA SILVA CHEVALIER, com a remuneração a que faz jus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA PORTARIA Nº 3.102/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM e nos termos do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei n° 6.880/1980, resolve: Art. 1º Agregar aos respectivos Corpos e Quadros, a partir das datas acima de seus nomes, os Oficiais abaixo mencionados, por terem solicitado Transferência para a Reserva Remunerada: I - A partir de 03OUT2023: CMG (S) 96.0504.11 ADRIANE DE ARAUJO CONSTANTINO. II - A partir de 08OUT2023: