DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023101900016 16 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 5.111, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTA, em conformidade com a Portaria SEORI/SG/MD nº 4.950, de 22 de setembro de 2022 ,no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo n° 60200.000329/2023-41, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora EDILEUZA ATAIDES SANTANA, Matrícula Siape nº 0660659, ocupante do cargo Agente de Portaria, código - 481016, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Defesa, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 combinado com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Art. 2º Declarar extinto o referido cargo, com fundamento na Lei n° 9.632, de 07 de maio de 1998. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA LOPES DE PINHO PONTES VIANNA Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 609, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos § 1º a 4º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que foi alterado pelo Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, e que regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, considerando o constante dos autos do Processo nº 55000.012427/2023-47, resolve: Art. 1º Designar, para compor a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, conforme os § 1º, incisos I a VII, e § 4º do art. 11 do Decreto 10.592, de 2020, os representantes dos órgãos e entidades a seguir: I. Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT/MDA: Titular: Moises Savian Suplente: Shirley Anny Abreu do Nascimento II. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MDA: Titular: César Fernando Schiavon Aldrighi Suplente: João Pedro Gonçalves da Costa III. Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: Titular: Cassandra Maroni Nunes Suplente: Thaís Brito de Oliveira IV. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: Titular: Marcelo Mateus Trevisan Suplente: Carlos Eduardo Marinelli V. Ministério dos Povos Indígenas: Titular: Ary Pereira Bastos Suplente: Douglas Jacinto da Rosa VI. Serviço Florestal Brasileiro - SFB: Titular: Renato Rosenberg Suplente: José Humberto Chaves VII. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio: Titular: Carlos Felipe de Andrade Abirached Suplente: Eliani Maciel Lima VIII. Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai: Titular: Nina Paiva Almeida Suplente: João Henrique Cruciol IX. Ministério da Justiça e Segurança Pública: Titular: Jonata Carvalho Galvão da Silva Suplente: Daniela Ferreira dos Reis X. Ministério da Igualdade Racial: Titular: Fabiano Campelo Bechelaby Suplente: Rozembergue Batista Dias Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor uma semana após sua publicação, na forma do inciso I do art. 4º do Decreto nº 10.139/2019, observado o inciso II do mesmo artigo. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 617, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.003358/2023-69, resolve: DESIGNAR ELVÂNIA BATISTA GUIMARÃES ANDRADE, matrícula SIAPE nº 2140251, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Fomento, da Coordenação-Geral de Fomento e Inclusão Produtiva, do Departamento de Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva Familiar, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 623, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem a Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 seguinte, na Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, e demais informações que constam do Processo SEI INCRA nº 54000.071568/2023-39 e SEI MDA nº 55000.010169/2023-64, resolve: Art. 1º Efetivar a cessão do servidor FABRICIO LEITE ARENA, matrícula SIAPE nº 1619415, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário, pertencente ao Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) Autarquia vinculada a este Ministério, para ocupar o cargo em Comissão de Gerente de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural do Estado de Santa Catarina, até 31 de dezembro de 2026. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA DESPACHO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995: Autoriza o afastamento do País, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, da servidora FERNANDA MACHIAVELI MOURÃO DE OLIVEIRA, Secretária-Executiva deste Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), com o objetivo de participar da 51ª sessão plenária do Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CSA), em Roma, na República Italiana, no período de 21 a 25 de outubro de 2023, incluindo trânsito, com ônus para este MDA. (Processo nº 55000.000106/2023-08) Autoriza o afastamento do País, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, da servidora MARIANA FERREIRA DO SACRAMENTO, Chefe de Assessoria Especial de Comunicação Social deste Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), com o objetivo de participar da 51ª sessão plenária do Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CSA), em Roma, na República Italiana, no período de 21 a 25 de outubro de 2023, incluindo trânsito, com ônus para este MDA. (Processo nº 55000.014154/2023-75) LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 194, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e Considerando a necessidade de atualizar os valores dos bens imóveis rurais da Autarquia cadastrados no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial - SPIUNet, para corrigir o valor do patrimônio da Autarquia; Considerando que os valores patrimoniais dos imóveis rurais serão disponibilizados pelo setor responsável pelo Mercado de Terras da Autarquia; Considerando a complexidade e urgência dos trabalhos para atualizar os valores no sistema SPIUNET e posteriormente proceder a ratificação no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI dos valores dos imóveis rurais; Resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para atualizar os valores dos imóveis rurais cadastrados no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial - SPIUnet, objetivando corrigir a subavaliação patrimonial da Autarquia. Art. 2º A Coordenação Geral de Monitoramento - DEA, por meio da Divisão de Análise e Estudo do Mercado de Terras - DEA-3, ficará responsável pelo fornecimento das informações de valor de mercado dos imóveis rurais a partir de lista disponibilizada pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Art. 3º Os componentes do Grupo de Trabalho estão autorizados a proceder a ratificação dos valores dos imóveis rurais no SIAFI em relação aos lançamentos dos valores realizados no SPIUNet. Art. 4º Os servidores designados nesta Portaria, devida a complexidade e urgência dos trabalhos, serão demandados para executar os serviços de forma presencial e com dedicação exclusiva nas dependências da Sede da Autarquia durante o cumprimento das tarefas atribuídas, no período de 22/10/2023 a 02/11/2023. Art. 5º A liberação dos componentes do grupo, pelos gestores regionais, deverá ocorrer de forma imediata, tendo em vista a urgência e a necessidade de atender aos Órgão de Controles Internos e Externos. Art. 6º Designar para compor o Grupo de Trabalho, os(as) seguintes servidores(as): Antonio Mattos dos Reis Júnior, matrícula SIAPE nº 2011922, lotado na SR(PA/SE); Aldemir Souza Carvalho, matrícula SIAPE nº 1583352, lotado na SR(MA); Cláudio Roberto dos Santos Silva, matrícula SIAPE nº 015008428, lotado na SR(MA); Marilei Souza da Cruz Ferreira, matrícula SIAPE nº 2019551, lotada na SR(MT); Evilazio Alves Júnior, matrícula SIAPE nº 1918179, lotado na SR(SE); Edileuza Maria Amorim Torres, matrícula SIAPE nº 0716892, lotada na SR(RN); Hilda Matos Lima, matrícula SIAPE nº 1083858, lotada na SR(RR); Israel Uchoa da Silva, matrícula SIAPE nº 1616159, lotado na SR(PA/NE); Marcelo Primo Carvalho Menezes, matrícula SIAPE nº 1531454, lotado na SR(PE) e Vanderley de Oliveira Brito, matrícula SIAPE nº 157242, lotado na SR(SP). Art. 7º Designar os servidores Israel Uchoa da Silva, matrícula SIAPE nº 1616159, lotado na SR(PA/NE) e Cláudio Roberto dos Santos Silva, matrícula SIAPE nº 015008428, lotado na SR(MA), como Coordenadores do Grupo de Trabalho ora constituído. Art. 8º Os trabalhos decorrentes desta Portaria, bem como o Relatório Final, deverão ser disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI de forma a dar conhecimento para as diversas unidades gestoras da Autarquia. Art. 9º A Coordenação Geral de Monitoramento - DEA, da Diretoria de Gestão Estratégica - DE e a Coordenação Geral de Contabilidade - DOC, da Diretoria de Gestão Operacional - DO realizarão o acompanhamento e o monitoramento das atividades em todas as fases de que trata esta Portaria. Art. 10º Determinar que as despesas de deslocamento decorrentes destes trabalhos sejam custeadas pela Diretoria de Gestão Operacional - DO. Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA DE PESSOAL Nº 569, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.064560/2023-16, resolve: Art. 1º Dispensar AUREO JOÃO DE SOUSA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Agrícola, matrícula SIAPE n.º1033228, CPF n.º .599.573-*, da Função Comissionada Executiva, de Chefe de Setor, Código FCE-1.02, do Setor de Apoio Técnico Administrativo, da Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 2º Designar HÉLIO MARIANO DELGADO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE n.º 1491520, CPF n.º .030.823-*, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Chefe de Setor, Código FCE-1.02, do Setor de Apoio Técnico Administrativo, da Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI