DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101900048 48 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 2.849, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.058348/2017-54, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ROBERTO CARLOS CODOCEO RAMIREZ ou CARLOS IVAN CASTRO REYES ou SERGIO IVAN MUÑOZ VASQUEZ, de nacionalidade chilena, filho de Luis Sergio Muñoz Sanchez e de Rosa Ines Vasquez Corteja, nascido na República do Chile, em 15 de março de 1969, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 23 (vinte e três) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.857, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ANDREW NHEL VILLAMIL MASA - F218267-2, natural das Filipinas, nascido(a) em 27 de maio de 1990, filho(a) de Nelson Mabilangan Masa e de Mely Baniqued Villamil, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0340932/2023); CARLOS FERNANDO JARAMILLO COLORADO - G116662-5, natural da Colômbia, nascido(a) em 28 de julho de 1984, filho(a) de Javier de Jesus Jaramillo e de Luz Marina Colorado Paniagua, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0113173/2021); ERNISE PIERRE ST FORT - V961913-A, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de junho de 1980, filho(a) de Bergelome St Fort e de Anmezilia Leger, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0316008/2022); FAZLUL KARIM - G163984-5, natural de Bangladesh, nascido(a) em 10 de fevereiro de 1989, filho(a) de Dudu Miah e de Rehana Begum, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0334087/2023). HADI HABIBINEJAD - G356021-5, natural do Irã, nascido(a) em 13 de setembro de 1982, filho(a) de Mohsen Habibinejad e de Akram Tajfar, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0288472/2022). HAWRA BAGHDADI - V409542-D, natural do Líbano, nascido(a) em 25 de novembro de 1991, filho(a) de Abbas Baghdadi e de Najat Belhos, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0300092/2022). HICHAM HUSSEIN DIAB - Y319253-Y, natural do Líbano, nascido(a) em 3 de dezembro de 1976, filho(a) de Hussein Ali Diab e de Tamine Diab, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0342649/2023). HELIO CALLANAUPA HUARHUA - V906786-2, natural do Peru, nascido(a) em 6 de dezembro de 1982, filho(a) de Hilario Callanaupa Cjuiro e de Juana Huarhua Palma, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0138326/2021). HUSSEIN KDOUH - F356258-J, natural do Líbano, nascido(a) em 16 de agosto de 1989, filho(a) de Ali Kdouh e de Fayza Kourani, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0398626/2023). NERGINE TOUSSAINT - G018939-M, natural do Haiti, nascido(a) em 24 de novembro de 1990, filho(a) de Roland Toussaint e de Judith Jean, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0197457/2022). NORLEN HERNÁNDEZ MIRANDA - G005219-3, natural de Cuba, nascido(a) em 25 de março de 1980, filho(a) de Emiliano Hernandez Acuna e de Marta Virgen Miranda Garcia, residente no Estado do Maranhão (Processo nº 235881.0281074/2022). WITCHY WOOD ELISSON - G234389-P, natural do Haiti, nascido em 28 de Novembro de 1992, filho de Garry Elisson e Mama St Fort, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0316383/2022). YARA MADALENA AUGUSTO MAZOWA - F361938-G, natural de Angola, nascido(a) em 1 de junho de 1987, filho(a) de Tadeu Andre e de Ana Diminokene, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0231637/2022). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO Nº 137/2023/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: MARCOS CRUZ BRAVO Processo nº 08335.005555/2021-19 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0246917/2022. Código: 269.495 Interessado: CARLY CHARLES. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o(a) requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizada, bem como a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. DESPACHO Nº 216/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo MJSP nº 08505.001084/2017-86 Interessado(a): ALBERTO ENRIQUE TRUJILLO MERINO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende à exigência contida no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, vez que, mesmo devidamente notificado, o interessado deixou de apresentar Certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem ATUALIZADA, legalizada na Embaixada do Brasil no País que emitiu o documento, e traduzida no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016; Certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal dos locais onde o interessado residiu/reside e,em caso de constar registros criminais em desfavor do requerente, certidão(ões) de objeto de pé referente a cada um dos processos penais. MARTHA PACHECO BRAZ DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Gracia Mussunda Kasongo, incluído na Portaria nº 2.810, de 04 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2023, é GRACIA MUSSUNDA NUNES, e não como constou. Processo nº 08018.064028/2023-92 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de Rafael Garcia Arguelles, incluído na Portaria nº 353, de 27 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2019, é CYNTHIA AGUSTINA ARGULLES HERNANDEZ, e não como constou. Processo nº 08018.063719/2023-79 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Leonice Isabel Pina da Silva Rocha, incluída na Portaria nº 1.571, de 18 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2023, passou a assinar LEONICE ISABEL PINA DA SILVA, em virtude de haver contraído matrimônio com Jose Mario da Silva, em 09 de dezembro de 2022, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Álvares Machado, São Paulo - SP, Matrícula 117325 01 55 2022 2 00042 207 0010127 02. Processo nº 08018.064475/2023-41 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a exata data de nascimento de Lissette Astridd Hernandez de Primo, incluído na Portaria nº 1.372, de 1° de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2022, é 14 de fevereiro de 1985, e não como constou. Processo nº 08018.057493/2023-77 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Edgar Alfonso Vivas Zambrano, incluído na Portaria nº 2.524, de 08 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 2023, é natural da VENEZUELA, e não como constou. Processo nº 08018.064480/2023-54 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os exatos nomes dos genitores de AGIT TKACH, incluído na Portaria nº 1.555, de 26 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2019, são KEREM TOPKAN, REGINALDO GONÇALVES GOMES E OLENA TKACH, e não como constou, em razão de Certidão de Nascimento de Matricula 033118 01 55 2023 7 00273 043 0069389 11, emitida em 21 de março de 2023, do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da República Federativa do Brasil do Estado de Minas Gerais, Serviço Registral do 1° Subdistrito de Belo Horizonte - MG. Processo nº 08018.034118/2023-59 RAYSSA CAVALCANTE MATOS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 13/2023 Processo Administrativo nº 08700.002070/2019-35 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.002071/2019-80) - Representante: Cade ex-officio Representados: Akira Wada, Hideki Takasaki e Mitsuhiro Chiba Tendo em vista a Nota Técnica nº 144/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1298613) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 17/2023 Processo Administrativo nº 08700.002160/2018-45 Representante(s): CADE ex officio Representado(s): Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres e Cargas em Geral de Itajaí e Região (Sintracon/SC). Advogado(s): Dalírio Anselmo da Silva e André Bona da Silva. Acolho a Nota Técnica nº 143/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1296254) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pela: (i) condenação do Representado Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres e Cargas em Geral de Itajaí e Região (Sintracon/SC), por incorrer nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 36, incisos I, II e IV, c/c §3º, II da Lei nº 12.529/2011. DESPACHO SG Nº 1405/2023 Processo Administrativo nº 08700.000171/2019-71 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.005255/2018-11) Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio. Representados: American International Group; MS Amlin Underwriting Limited; AON UK Limited; Aspen Insurance UK; JLT Speciality Limited; Liberty Global Group; Marsh Limited; Tokio Marine Kiln Group Limited; United Insurance Brokers Limited; XL Group plc; Willis Group Limited; Craig Scott; Elmo Avellar; Geraldine Vogel; James Walker; John Levack; Kedma Fonseca; Kelly Crudgington; Lauren Kelly; Martyn Holland; Michael Crozier; Michael Smith; Paul Mitchell; Rebecca Green; Richard Adams; Richard James; Shereen Wahab; Stephen Lodge; Steven Doyle; Tom Arnold e Victor Fryer. Advogados: Barbara Rosenberg; Bolívar Barbosa Moura Rocha; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Cristiane Romano Farhat Ferraz; Daniel Oliveira Andreoli; Daniel Tinoco Douek; Eduardo Caminati Anders; Fábio Francisco Beraldi; Georghio Alessandro Tomelin; Guilherme Favaro Corvo Ribas; Helena Christiane Trentini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Luís Henrique Perroni Fernandes; Luísa Pereira Mondeck; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Marcela Abras Lorenzetti; Marcelo Procópio Calliari; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Marcio Dias Soares; Marco Antonio Fonseca; Marcos Drummond Malvar; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Michelle Marques Machado; Mauro Grinberg; Renê Guilherme da Silva Medrado; Sandra Fernanda Fiorentini Costa; Tito Amaral de Andrade; Yan Villela Vieira e outros. Acolho a Nota Técnica 100/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo deferimento da participação de advogados estrangeiros nas oitivas, nos termos ali indicados. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta