DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Anexo XIII - Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolidação as normas sobre atenção especializada à saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como trata do reajuste do incentivo financeiro de custeio para o Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da RCPD; e Considerando a Nota Técnica nº 79/2023 da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP - SEI nº 25000.120349/2021-21, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 222.888.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões oitocentos e oitenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Distrito Federal e Municípios, referente ao reajuste dos valores de custeio dos Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas habilitados no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conforme Anexos a esta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO REAJUSTE DOS VALORES DE CUSTEIO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO . UF IBGE MUNICÍPIO NOME DO ESTABELECIMENTO C N ES G ES T ÃO TIPO M O DA L I DA D E CÓDIGO DA H A B I L I T AÇ ÃO ( AT U A L ) CÓDIGO DO INCENTIVO ( AT U A L ) CUSTEIO ANUAL ( AT U A L ) CUSTEIO ANUAL ( AC R ÉS C I M O ) . ANEXO I . AC 120040 RIO BRANCO FUNDAÇÃO HOSPITALAR ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE 2001586 ES T A D U A L CER II AUDITIVA E FÍSICA 22.08 E 22.10 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AC Total 1.680.000,00 588.000,00 . ANEXO II . AL 270030 A R A P I R AC A CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO - CEMFRA 2005271 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AL 270030 A R A P I R AC A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ARAPIRACA 2786346 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AL 270030 A R A P I R AC A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ARAPIRACA 7127839 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AL 270030 A R A P I R AC A COMPLEXO MULTIDISCIPLINAR EQUOTERAPIA TARCIZO FREIRE 7709005 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AL 270030 A R A P I R AC A ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E MENTAIS DE ARAPIRACA - ADFIMA 7159463 MUNICIPAL CER III FÍSICA, INTELECTUAL E VISUAL 22.08, 22.09 E 22.11 82.24 2.400.000,00 840.000,00 . AL 270240 DELMIRO GOUVEIA CENTRO DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL 3065383 MUNICIPAL CER II AUDITIVA E FÍSICA 22.08 E 22.10 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AL 270430 M AC E I Ó APAE MACEIÓ AUDIOVISUAL 7525249 MUNICIPAL CER II AUDITIVA E VISUAL 22.10 E 22.11 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AL 270430 M AC E I Ó ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - AAPPE 2003341 MUNICIPAL CER III AUDITIVA, FÍSICA E INTELEC TUAL 22.08, 22.09 E 22.10 82.24 2.400.000,00 840.000,00 . AL 270430 M AC E I Ó ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS - ADEFAL 2006928 MUNICIPAL CER III AUDITIVA, FÍSICA E INTELEC TUAL 22.08, 22.09 E 22.10 82.24 2.400.000,00 840.000,00 . AL 270430 M AC E I Ó PAM SALGADINHO 2009803 MUNICIPAL CER III AUDITIVA, FÍSICA E INTELEC TUAL 22.08, 22.09 E 22.10 82.24 2.400.000,00 840.000,00 . AL 270430 M AC E I Ó CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO EM REABILITAÇÃO - CER III - UNCISAL 3439208 ES T A D U A L CER III AUDITIVA, FÍSICA E INTELEC TUAL 22.08, 22.09 E 22.10 82.24 2.400.000,00 840.000,00 . AL 270430 M AC E I Ó ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACEIÓ 2007061 MUNICIPAL CER IV AUDITIVA, FÍSICA, INTELECTUAL E VISUAL 22.08, 22.09, 22.10 E 22.11 82.25 4.140.000,00 1.020.000,00 . AL 270430 M AC E I Ó ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACEIÓ - APAE 2006936 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AL 270430 M AC E I Ó CENTRO ESPECIALIZADO CRESCER 6474551 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AL 270450 M A R AG O G I ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE MARAGOGI 9371974 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AL 270480 MARIBONDO ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO (ADEFIMAR) 6826547 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AL 270630 PALMEIRA DOS ÍNDIOS APAE PALMEIRA DOS INDIOS 9248803 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AL 270670 PENEDO ACRESC - ASSOCIACAO COMUN DE REABILITACAO E EQUOTERAPIA SANTA CLARA 6097367 MUNICIPAL CER III AUDITIVA, FÍSICA E INTELEC TUAL 22.08, 22.09 E 22.10 82.24 2.400.000,00 840.000,00 . AL 270800 SANTANA DO IPANEMA AAPPE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS 5839203 MUNICIPAL CER II AUDITIVA E INTELEC TUAL 22.09 E 22.10 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AL Total 38.700.000,00 13.116.000,00 . ANEXO III . AM 130260 M A N AU S POLICLÍNICA CODAJÁS 2018756 ES T A D U A L CER III AUDITIVA, FÍSICA E VISUAL 22.08, 22.10 E 22.11 82.24 2.400.000,00 840.000,00 . AM 130260 M A N AU S ABRIGO MOACYR ALVES 7097956 ES T A D U A L CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AM 130260 M A N AU S CVI AM 9784195 ES T A D U A L CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AM 130310 NOVA OLINDA DO NORTE APNON 7915918 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AM 130340 PARINTINS POLICLINICA MUNICIPAL DE PARINTINS 5756251 MUNICIPAL CER III AUDITIVA, FÍSICA E INTELEC TUAL 22.08, 22.09 E 22.10 82.24 2.400.000,00 840.000,00 . AM Total 9.840.000,00 3.444.000,00 . ANEXO IV . AP 160027 LARANJAL DO JARI PMLAJ CENTRO DE FISIOTERAPIA DE LARANJAL DO JARI 6563090 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . AP 160030 M AC A P Á CREAP-CENTRO DE REABILITAÇÃO DO AMAPÁ 2019655 ES T A D U A L CER III AUDITIVA, FÍSICA E INTELEC TUAL 22.08, 22.09 E 22.10 82.24 2.400.000,00 840.000,00 . AP 160030 M AC A P Á CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO DO MUNICIPIO DE MACAPA 9437525 MUNICIPAL CER III FÍSICA, INTELECTUAL E VISUAL 22.08, 22.09 E 22.11 82.24 2.400.000,00 840.000,00 . AP 160060 SANTANA PM STN CENTRO DE REABILITACAO 2022257 MUNICIPAL CER IV AUDITIVA, FÍSICA, INTELECTUAL E VISUAL 22.08, 22.09, 22.10 E 22.11 82.25 4.140.000,00 1.020.000,00 . AP Total 10.620.000,00 3.288.000,00 . ANEXO V . BA 290070 A L AG O I N H A S SOCIEDADE PESTALOZZI DE ALAGOINHAS 2519895 MUNICIPAL CER III AUDITIVA, FÍSICA E INTELEC TUAL 22.08, 22.09 E 22.10 82.24 2.400.000,00 840.000,00 . BA 290320 BA R R E I R A S CEPROESTE (CENTRO DE REABILITAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS DO OESTE DA BAHIA) 3939936 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . BA 290570 C A M AÇ A R I CEMPRE CENTRO MULTIPROFISSIONAL DE REABILITAÇÃO FÍSICA 6261728 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . BA 291080 FEIRA DE SANTANA APAE DE FEIRA DE SANTANA 3391973 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00 . BA 291120 GANDU APAE GANDU 9262628 MUNICIPAL CER II FÍSICA E INTELECTUAL 22.08 E 22.09 82.23 1.680.000,00 588.000,00