DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: L & G MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. CNPJ: 08.349.479/0001-88 Número do Processo: 25743.237334/2011-72 Expediente: 4881149/22-9 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR- SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 329/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS CNPJ: 33.000.167/0004-54 Número do Processo: 25748.398338/2013-09 Expediente: 4569699/22-3 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR- SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 330/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA . 3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DESPACHO N° 137, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: A.WROBEL GUARILHA CNPJ: 24.636.865/0001-07 Processo:25069.350697/2019-11 - AIS 155/2019 Expediente: 0535904/19-0 Arquivamento Autuado: CATALOGO CDC TABACARIA E PRESENTES LTDA CNPJ: 10.945.121/0001-60 Processo:25069.285074/2019-61 - AIS 131/2019 Expediente: 0431948/19-6 Arquivamento Autuado: JUAN CÂMARA PINHEIRO CPF: XXX.144.607-XX Processo: 25069.128794/2019-20 - AIS 102/2019 Expediente: 0195149/19-1 Arquivamento Autuado: PAULO HENRIQUE DA SILVA ARRUDA CNPJ: 17.209.914/0001-60 Processo:25069.106935/2019-53 - AIS 100/2019 Expediente: 0161292/19-1 Arquivamento Autuado: SOLANGE BERNARDO MOTTA SERVICOS GERAIS CNPJ: 26.489.433/0001-46 Processo:25069.503102/2019-37 - AIS 179/2019 Expediente: 2075834/19-1 Arquivamento Autuado: TERERE SHOP COMERCIO LTDA CNPJ: 17.588.244/0001-30 Processo:25069.127598/2019-38 - AIS 098/2019 Expediente:0193486/19-4 Arquivamento 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 3.242, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 () O Gerente Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): SÉRUM OZONIZADO TRIEB(TODOS ); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0879823/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999 ......................................... 2. Empresa: REZENDE ÁLCOOL E AÇUCAR - CNPJ: 29321684000105 Produto - (Lote): PRING MED.70 INPM NORMAL(todos );PRING MED.70 INPM(todos);PRING.BAC.ZERO EUC. 46(todos );PRING.BAC ZERO 46(todos );AROM.46 PRING INPM(todos );PRING 46 INPM(todos );PRING MED.70 BB 5 LITROS(todos );PRING M E D. 7 0 INPM SPRAY(todos );PRING MED.70 NPM NORMAL(todos );PRING MED.70 INPM(todos ); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0891282/23-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a fabricação de produtos saneantes por empresa sem licença de funcionamento emitida pelo órgão competente, infringindo o art. 2º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e o art. 2º do Decreto 8077, de 14 de agosto de 2013 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999 ......................................... 3. Empresa: GALORE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO LTDA - CNPJ: 13.264.937/0001-16 Produto - (Lote): SABONETE LIQUIDO LAVANDA ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO VANILLA SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO VERBENA SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SHAMPOO ALHO SYSTEM ALFA E ÔMEGA(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SHAMPOO HIDRATANTE BIO SEDOSO MAXI(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SHAMPOO MEGA CACHOS KONDZILLA(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SHAMPOO 2 EM 1 KONDZILLA(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SHAVING GEL FELPS MEN(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023 ) ; T Ô N I CO CAPILAR LUNIX PROFISSIONAL(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);3 EM 1 MEGA CACHOS KONDZILLA(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);AMACIANTE DE CUTÍCULAS E CALOSIDADES BEIRA ALTA(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);AMOLECEDOR DE CUTÍCULAS BEIRA ALTA(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);AROMATIZANTE ALECRIM ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);AROMATIZANTE AZUL DO MAR ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);AROMATIZANTE BAMBOO ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);AROMATIZANTE CHÁ BRANCO & JASMINE ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);COLOR AÇ ÃO EM CREME COOP BEAUTY EASY COLOR(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);CONDICIONADOR HIDRATANTE BIO SEDOSO MAXI(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO BLUE JASMINIE SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO CAMPOS DE ALECRIM SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO CHA BRANCO ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO CHA BRANCO SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO ELEGANCE SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO FRESH BAMBOO SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO LAVANDA DE PROVENCE SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO LAVANDA ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO VANILLA SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO VERBENA SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);GEL CERA HIDRATANTE DEYAF(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);GEL CERA LOY GLAMOUR(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);GEL COLA KING JHONES(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);GELATINA HIDRATANTE DEYAF(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);MOUSSE MEGA CACHOS KONDZILLA(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);PEDRA HUME SPRAY BEIRA ALTA PROFISSIONAL(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);PEDRA HUME SPRAY DONNA COSMÉTICOS(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);POMADA MODELADORA JHAMES HAIR KIDS(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);POMADA TEIA FELPS(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);POMADA TEIA MAGAFX(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE EM ESPUMA ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LÍQUIDO ALECRIM ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LÍQUIDO AZUL DO MAR ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LÍQUIDO BAMBOO ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO BLUE JASMINE SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO CAMPOS ALECRIM SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LÍQUIDO CHÁ BRANCO E JASMINE ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO CHÁ BRANCO ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO CHA BRANCO SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO ELEGANCE SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO FRESH BAMBOO SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO LAVANDA DE PROVENCE SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0896092/23-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa não está desempenhando suas atividades no local autorizado e não possui mais licenciamento sanitário descumprindo o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 4. Empresa: AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 08540561000195 Produto - (Lote): SÉRUM HYALURON CLEAR - BC DIGITAL(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0897613/23-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a notificação indevida de produto cosmético com substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... () Republicada por incorreção no original, publicado no DOU nº 164, de 28 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 126.