DOE 19/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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112 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº196 | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2023 PORTARIA Nº939/2023-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.012858/2023-70, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, ELRIDION MARIA DA SILVA OLINDA, ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.043-4-5, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de agosto de 2023. Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA 1033/2023 - GDGPC A DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP nº 10051.015706/2023-29, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que MARÍLIA CHRISTINA DUARTE DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, matrícula nº 300.011-6-8, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se MARÍLIA DUARTE DO NASCIMENTO VIEIRA DE ANDRADE, conforme certidão de casamento, datada de 30 de agosto de 2023, registrada no Cartório de Registro Civil Eronides Amaro da Silva, na comarca de Bananeiras - PB. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de agosto de 2023. Teresa Cristina Cruz DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em consonância com os Artigos 3º, II, 4º, 15 e 22, inc. III, todos da Lei Estadual nº 15.797/2015, bem como o art. 6º, da Lei Estadual nº 17.478/2021, e tendo em vista o teor do Processo nº 01639501/2022-VIPROC, resolve PROMOVER pela modalidade MERECIMENTO, em ressarcimento de preterição, ao posto de Capitão do Quadro de Oficial Policial Militar, o 1ºTENENTE QOPM PEDRO LUCAS FAHD DE OLIVEIRA, MF. 308.415-1-4, a contar de 10 de janeiro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de outubro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº023/2023- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. III e V, c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o VIPROC nº 12096750/2022, contida na Nota nº 256/2022- CPP, publicada no BCG nº 248, de 30/12/2022, RESOLVE: PROMOVER à graduação de 2º Sargento PM, a contar de 24/12/2020, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o policial militar RODRIGO DE ARAÚJO FERNANDES, MF: 135.877-1-X, com efeitos retroativos exclusiva- mente funcionais, nos termos do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, de 17 de abril de 2020. Consequentemente, torna-se sem efeito a promoção à graduação de 2º Sargento PM do referido policial militar, contida na Portaria nº 132/2021-CPP, publicada no DOE nº 288, de 29/12/2021. QCG em Fortaleza-CE, 22 de março de 2023. Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº063/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria, durante o mês de NOVEMBRO de 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 05 de setembro de 2023. Klênio Sávyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº063/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 ORD. NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA VALOR TICKET QUANTIDADE VALOR TOTAL 1 AMADEU SALES DOS SANTOS JÚNIOR PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 000.241-12 15,87 20 317,40 2 ANA MARIA PEREIRA CRISPIM AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 028.698-10 15,87 20 317,40 3 ANTÔNIA DE FÁTIMA MOURA TELEFONISTA 020.412-19 15,87 20 317,40 4 ANTÔNIA FERREIRA LIMA AGENDE DE ADMINISTRAÇÃO 000.283-12 15,87 20 317,40 5 ANTÔNIO BARBOSA DE SOUSA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 003.417-11 15,87 20 317,40 6 ANTÔNIO FERNANDO SOUSA DE ALMEIDA OPERADOR DE COMPUTADOR 000.317-12 15,87 20 317,40 7 ANTÔNIO HOSANO DA SILVA AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 117.117-15 15,87 20 317,40 8 ARLINDO DIAS DA SILVA MEC. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 029.302-18 15,87 20 317,40 9 CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO COZINHEIRO 029.398-19 15,87 20 317,40 10 CÉLIA MARIA DAMASCENO INÁCIO AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 024.475-17 15,87 20 317,40 11 EDNA DA PENHA TOMÉ AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 026.185-16 15,87 20 317,40 12 EMÍDIA MARIA VASCONCELOS AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 085.777-14 15,87 20 317,40 13 ELIZABETE MOTA PESSOA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 002.319-16 15,87 20 317,40 14 FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA DATILÓGRAFO 026.049-14 15,87 20 317,40 15 FRANCISCA VELEIDA DA SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 003.206-17 15,87 20 317,40 16 GEYSA CUNHA ALBUQUERQUE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 132.354-14 15,87 20 317,40 17 HELENA ALVES PINTO AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 028.645-17 15,87 20 317,40 18 HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 085.334-15 15,87 20 317,40 19 LÚCIA CABRAL COSTA DE OLIVEIRA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 027.769-1X 15,87 20 317,40 20 MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 024.971-15 15,87 20 317,40 21 MARIA ELINEIDE FERNANDES SAMPAIO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 037.188-24 15,87 20 317,40 22 MARIA IVANILDA ROCHA VIANA TELEFONISTA 023.801-10 15,87 20 317,40 23 MOACIR DANTAS BANDEIRA OPERADOR DE COMPUTADOR 126.450-15 15,87 20 317,40 24 REGINA LÚCIA RANGEL MIRANDA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 032.341-18 15,87 20 317,40 25 ROSSICLEIDE MARQUES DA FARIAS AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 103.275-12 15,87 20 317,40 26 SANDRA MARIA COSMA CIDRAK COLARES AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 072.098-19 15,87 20 317,40 27 SILVIA MARIA DA PONTE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 115.858-17 15,87 20 317,40