DOE 19/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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113 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº196 | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2023 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº608/2023 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planeja- mento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ADSON ALVES ABREU, ocupante do cargo de 1º Tenente, Matrícula: 843.955-4-4, o valor total de R$ 3.516,29 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), em face do terço de férias referente ao ano 2021, conforme publicação no Boletim do Comando Geral nº 163, de 29 de agosto de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.033296/2023-89. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.5 00.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023. Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 08122580/2022, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, §1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, §3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, JARBAS FERREIRA LIMA, matrícula funcional nº 100.938-1-3, CPF nº 423.955.853-00, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 29/07/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: DESCRIÇÃO VALOR R$ Soldo – Lei nº 17.183, de 23/03/2020 c/c o Decreto Estadual nº 34.514, de 17/01/2022 316,80 Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986 15,84 Gratificação de Qualificação Bombeirística – Lei nº 17.183, de 23/03/2020 c/c o Decreto Estadual nº 34.514, de 17/01/2022 1.838,26 Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.183, de 23/03/2020 c/c o Decreto Estadual nº 34.514, de 17/01/2022 5.928,99 TOTAL 8.099,89 PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de outubro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº03021/2023 PROCESSO NÚMERO 02667543/2023 1) ÓRGÃO GESTOR: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. 2) OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de MATERIAL DE CONSUMO PARA DEFESA CIVIL, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20230003, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do processo n° 02667543/2023. 3) VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua publicação ou até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. 4) DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023. 5) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: (I) No Pregão Eletrônico nº 20230003; (II) Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado no D.O.E de 11/10/2018; (III) Na Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.93. 6) EMPRESA(S) DETENTORA(S) DE PREÇOS REGISTRADOS: COMERCIO E SERVIÇOS JOBACAR LTDA – CNPJ 10.516.808/0001-80, com valor unitário de R$ 58,85 para o item 1 (quant. 450); WELLINGTON IZIDIO DE OLIVEIRA – CNPJ 12.309.446/0001-81, com valor unitário de R$ 42,04 para o item 2 (quant. 450), R$ 170,00 para o item 6 (quant. 75) e R$ 1,60 para o item 10 (quant. 22.500); CANTO DAS REDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE REDES DE DORMIR LTDA – CNPJ 21.057.941/0001-31, com valor unitário de R$ 50,00 para os itens 3 (quant. 1.125) e 4 (quant. 375); CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE-ME – CNPJ 14.989.973/0001-00, com valor unitário de R$ 156,15 para o item 5 (quant. 225); MARIA GOMES DOS SANTOS – CNPJ 45.382.398/0001-06, com valor unitário de R$ 129,96 para os itens 7 (quant. 563) e 8 (quant. 187); PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO – CNPJ 25.135.787/0001-20, com valor unitário de R$ 1,62 para o item 9 (quant. 67.500); VIVIANNE REZENDE PAES BARRETO – CNPJ 40.677.935/0001-21, com valor unitário de R$ 32,88 para o item 11 (quant. 1.125); SUPREMO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI – CNPJ 06.275.541/0001-09, com valor unitário de R$ 34,59 para o item 12 (quant. 375); VÉRTICE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA – CNPJ 08.763.888/0001-26, com valor unitário de R$ 140,00 para o item 15 (quant. 2.250); SALESFIVE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA – CNPJ 42.181.034/0001-70, com valor unitário de R$ 149,33 para o item 16 (quant. 750). 7) SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, Cel CGBM, M.F. nº 097545-1-2 – Comandante Geral do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ; GILMÁRIO SOUSA DA COSTA, CPF: 637.875.933-32, Representante Legal da Empresa COMERCIO E SERVIÇOS JOBACAR LTDA; WELLINGTON IZIDIO DE OLIVEIRA, CPF: 855.249.803-00, Representante Legal da Empresa WELLINGTON IZIDIO DE OLIVEIRA; KALIANE DA SILVA DE ANDRADE MARTINS, CPF: 093.313.404-51, Representante Legal da Empresa CANTO DAS REDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE REDES DE DORMIR LTDA; CICERO THIAGO GERÔNIMO FREIRE, CPF: 029.591.703-26, Representante Legal da Empresa CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE-ME; MARIA GOMES DOS SANTOS, CPF: 613.414.283-20, Representante Legal da Empresa MARIA GOMES DOS SANTOS; PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO, CPF: 018.618.353-45, Representante Legal da Empresa PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO; VIVIANNE REZENDE PAES BARRETO, CPF: 793.273.625-00, Representante Legal da Empresa VIVIANNE REZENDE PAES BARRETO; FRANCISCO ORLANEDE DE BRITO, CPF: 388.961.843- 04, Representante Legal da Empresa SUPREMO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI; EURICO DAUBER NETO, CPF: 895.722.970-15, Representante Legal da Empresa VÉRTICE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA; REGINALDO SALES, CPF: 084.431.928-79, Representante Legal da Empresa SALESFIVE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB 15.254 ASSESSOR JURÍDICO PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ PORTARIA N°751/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.006002/2023-31 foi iniciado em 06/10/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor LUCAS EVANGELISTA CAVALCANTI DE SÁ, matrícula: 300.326-5-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Tauá-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Pedra Branca-CE, no dia 05 de outubro de 2023, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_2809/2023 I – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II – CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III – ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP: 60.325-003 - Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: STAGE OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDA; V – ENDEREÇO: sede município de Fortaleza/Ceará, na Rua Coronel Juca, nº 540, bairro Meireles, CEP: 60.170-320; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se no Art. 65, da Lei n° 8.666/1993. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo as seguintes mudanças:Da razão social da empresa no Contrato Administrativo de nº2023_001_2809, passando de STAGE OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP para STAGE OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDA;; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem inalterados os valores constantes