DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102000106 106 Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 84/2023 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, acerca da prestação de contas financeira, registradas na Nota Técnica Nº 129/2023 - MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 1612117-12, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Associação Aventura Especial, tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada na Quadra Eqsw 301/302, 01, LOTE, 2º Andar, Sala 206 - Ed. Montes, Sudoeste - CEP 70673-150, Brasília/DF. . Nº Processo Termo de Convênio Responsável/Gestor C P F/ C N P J Ofício Citatório . 58000.011557/2016-21 1612117-12 Associação Aventura Especial CNPJ: 06.119.406/0001-74 Ofício nº 2995/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012. MAURÍCIO AZEREDO Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Processo nº 71000.068331/2023-90. Termo de Autorização de Uso nº 38/2023. A DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso do ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Show Filipe Ret", no período de 21 e 22 de outubro de 2023, pela INTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO DOZE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.496.667/0001-10, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 7.257,16 (sete mil duzentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 43/2023/MESP/SE/DIE, constante no Processo nº 71000.068331/2023-90, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Data de Assinatura: 17/10/2023. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE DENÚNCIA ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 913471/2021. Processo n. º 71000.033579/2021-78. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Alegrete/RS - CNPJ: 87.896.874/0001-57. Objeto: Termo de Denúncia ao Convênio nº 913471/2021. Celebrado em 30/12/2021. Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor a partir da data da sua publicação. Assinatura: 21/09/2023. SIGNATÁRIO: MÁRCIO FONSECA DO AMARAL - Prefeito Municipal de Alegrete/RS - CPF: . 890.010-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Convênio n. º 886197/2019. Processo n. º 71000.015069/2019-02. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Secretaria de Estado da Educação do Esporte e da Cultura - CNPJ: 34.841.195/0001-14 e Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEEL - CNPJ: 49.334.482/0001-05. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 886197/2019. Vigência: 05/12/2019 a 20/06/2024. Data de Assinatura: 19/10/2023. Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-, Convenente: JOSE MACEDO SOBRAL - Secretário de Estado da Educação e da Cultura - CPF: .506.805- e MARIANA DANTAS MENDONÇA GOIS - Secretária de Estado do Esporte e Lazer - SEEL - CPF: .313.945-*. EXTRATO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento nº 941276/2023. Processo nº 71000.029449/2023-01. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: A.B.P.N- Associação Beneficente Projeto Nordeste - CNPJ: 04.181.405/0001-24. Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Acolher no Município de Irecê/BA . Valor Total: R$ 4.117.155,88. Vigência: 19/10/2023 a 19/02/2026. Data da Assinatura: 19/10/2023. Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-, Convenente: SÉRGIO DOS SANTOS CORRÊA - Presidente da A.B.P.N-Associação Beneficente Projeto Nordeste - CPF: .637.587-. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTES DE ALTO DESEMPENHO E X T R AT O ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 944371/2023, Nº Processo: 71000.063587/2023-19, Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, CNPJ nº 02.961.362/0001-74, Convenente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE REMO, CNPJ nº 30.276.570/0001-70. Objeto: "Implementação e desenvolvimento do projeto NEBAR (Núcleo de Base de Alto Rendimento na Modalidade de Remo) em cinco polos de formação esportiva nacional". Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000015, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 228208, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 18/10/2023 a 18/11/2024, Data de Assinatura: 18/10/2023, Signatários: Concedente: MARTA DE SOUZA SOBRAL, Secretária Nacional de Esportes de Alto Desempenho, CPF: 069.167.618-65, Convenente: MAGALI MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA, Presidente da Confederação Brasileira de Remo, CPF nº 187.820.355- 04. Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE A S S I N AT U R A . MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS MG 17.954.546/0001-84 13031.544221/2023-74 27.09.2023 . MUNICÍPIO DE REDENTORA RS 87.613.113/0001-40 13031.544792/2023-17 27.09.2023 . MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO SP 46.634.192/0001-99 13031.547062/2023-60 15.09.2023 . MUNICÍPIO DE ALECRIM RS 87.612.784/0001-97 13031.547160/2023-05 28.09.2023 . MUNICÍPIO DE VILA RICA MT 03.238.862/0001-45 13031.505142/2023-48 29.09.2023 . MUNICÍPIO DE SANTIAGO RS 87.897.740/0001-50 13031.546347/2023-83 28.09.2023 . MUNICÍPIO DE PIRAPÓ RS 91.553.941/0001-08 13031.552896/2023-97 28.09.2023 . MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL SP 52.846.144/0001-67 13031.552954/2023-82 13.09.2023 . MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI MG 18.192.898/0001-02 13031.554384/2023-65 02.10.2023 . MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS PR 80.620.172/0001-05 13031.556300/2023-28 03.10.2023 . MUNICÍPIO DE SILVANIA GO 01.068.030/0001-00 13031.558713/2023-47 04.10.2023 . MUNICÍPIO DE ITIRUÇU BA 14.198.543/0001-70 13031.574004/2023-17 11.10.2023 . MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA MT 15.023.963/0001-88 13031.576861/2023-43 22.09.2023 . MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA MA 06.021.810/0001-00 13031.577657/2023-40 16.10.2023 . MUNICÍPIO DE IJUÍ RS 90.738.196/0001-09 13031.580966/2023-05 17.10.2023 . MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS MG 18.188.235/0001-14 13031.514193/2023-61 14.09.2023 . MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE RS 92.005.545/0001-09 13031.581993/2023-97 18.10.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS SE 13.104.732/0001-73 13031.582230/2023-63 29.09.2023