DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Av. Pinheiro Machado, nº 1276, Bairro: Centro, CEP: 76.801-112 - Porto Velho/RO. Nome/Razão Social: AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA; Cnpj/Cpf: 07.375.630/0005-13; Nº Do Auto de Infração: P 210201.100217.1700-04; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - lI Alínea: c; Nº Processo: 08671.002059/2017-06; Data da Infração: 10/02/2017; Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA; Cnpj/Cpf: 00.308.668/0001-09; Nº Do Auto de Infração: P3263913130222105001; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 3; Nº Processo: 08671.002363/2022-11; Data da Infração: 13/02/2022; Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15; Nº Do Auto de Infração: P3165663010222113701; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c item: 1; Nº Processo: 08671.002126/2022-41; Data da Infração: 01/02/2022; Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15; Nº Do Auto de Infração: P3165663010222113703; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 3; Nº Processo: 08671.002127/2022-96; Data da Infração: 01/02/2022; Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15; Nº Do Auto de Infração: P3165663290122001003; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d item: 9; Nº Processo: 08671.002106/2022-71; Data da Infração: 10/01/2021; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS Q. E HIGIENIZACAO P. LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719.0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105608; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 7; Nº Processo: 08671.000703/2022-61; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS Q. E HIGIENIZACAO P. LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719.0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105606; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 14; Nº Processo: 08671.000701/2022- 71; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105609; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c item: 3; Nº Processo: 08671.000704/2022-13; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105613; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c item: 21; Nº Processo: 08671.000708/2022-93; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS Q. E HIGIENIZACAO P. LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719.0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105612; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 1; Nº Processo: 08671.000707/2022-49; Data da Infração: 19/01/2021. Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS Q. E HIGIENIZACAO P. LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719.0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105610; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 5; Nº Processo: 08671.000705/2022-50; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS Q. E HIGIENIZACAO P. LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719.0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105614; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 31; Nº Processo: 08671.000709/2022- 38; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105607; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c item: 5; Nº Processo: 08671.000702/2022-16; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105611; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 1; Nº Processo: 08671.000706/2022-02; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: COMERCIO DE CARVÃO PREMIO LTDA; Cnpj/Cpf: 27.753.710/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P3159026100320154008; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 31; Nº Processo: 08671.006020/2021-36; Data da Infração: 10/03/2020; Nome/Razão Social: VICENTE LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 11.538.861/0003-06; Nº Do Auto de Infração: P1312935290321155001; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d item: 7; Nº Processo: 08671.002610/2021-90; Data da Infração: 29/03/2021; Nome/Razão Social: LUIZ MEURER; Cnpj/Cpf: 035.235.679-04; Nº Do Auto de Infração: P3158121251120163007; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 3; Nº Processo: 08671.011055/2020-14; Data da Infração: 25/11/2020; Nome/Razão Social: L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 17.431.011/0001-29; Nº Do Auto de Infração: P3158761090421170301; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d item: 4; Nº Processo: 08671.002969/2021-67; Data da Infração: 09/04/2021; Nome/Razão Social: OLA GAS LTDA; Cnpj/Cpf: 16.912.380/0001-70; Nº Do Auto de Infração: P 210201.141216.1600-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.000505/2017-30; Data da Infração: 14/12/2016; Nome/Razão Social: TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA; Cnpj/Cpf: 02.975.095/0005-18; Nº Do Auto de Infração: P 210401.061017.1638-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.001193/2018-62; Data da Infração: 06/10/2017. Nome/Razão Social: UNILEVER BRASIL LTDA; Cnpj/Cpf: 61.068.276/0124-55; Nº Do Auto de Infração: P 210201.250917.1020-04; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - ll Alínea: c; Nº Processo: 08671.001300/2018-52; Data da Infração: 25/09/2017; Nome/Razão Social: UNILEVER BRASIL LTDA; Cnpj/Cpf: 61.068.276/0124-55; Nº Do Auto de Infração: P 210201.250917.1020-06; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - l Alínea: l; Nº Processo: 08671.001296/2018-22; Data da Infração: 25/09/2017; Nome/Razão Social: UNILEVER BRASIL LTDA; Cnpj/Cpf: 61.068.276/0124-55; Nº Do Auto de Infração: P 210201.250917.1020-02; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - ll Alínea: a; Nº Processo: 08671.001302/2018-41; Data da Infração: 25/09/2017; Nome/Razão Social: L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 17.431.011/0001-29; Nº Do Auto de Infração: P3158761090421170308; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 3; Nº Processo: 08671.002978/2021-58; Data da Infração: 09/04/2021; Nome/Razão Social: CLP TRANSPORTES LTDA - ME; Cnpj/Cpf: 21.820.929/0001- 37; Nº Do Auto de Infração: P 210401.301116.1830-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: l; Nº Processo: 08671.012534/2016-63; Data da Infração: 30/11/2016; Nome/Razão Social: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A; Cnpj/Cpf: 34.274.233/0097-46; Nº Do Auto de Infração: P 210401.020217.1130-02; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.002125/2017-30; Data da Infração: 02/02/2017; Nome/Razão Social: N . A. DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA; Cnpj/Cpf: 09.282.525/0002-12; Nº Do Auto de Infração: P 210401.200216.1404-03; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.009566/2016-81; Data da Infração: 20/02/2016; Nome/Razão Social: OLA GAS LTDA; Cnpj/Cpf: 16.912.380/0001-70; Nº Do Auto de Infração: P 210201.141216.1600-02; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - lll Alínea: d; Nº Processo: 08671.000506/2017-84; Data da Infração: 14/12/2016; Nome/Razão Social: AGROPECUARIA PB LTDA; Cnpj/Cpf: 05.054.404/0004-24; Nº Do Auto de Infração: P 210401.060816.1130-05; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.010072/2016-40; Data da Infração: 06/08/2016; Nome/Razão Social: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 33.337.122/0074-82; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091003; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: c item: 1; Nº Processo: 08671.002578/2021-42; Data da Infração: 30/03/2021. Nome/Razão Social: TALISMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Cnpj/Cpf: 19.781.645/0002-18; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091001; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d item: 9; Nº Processo: 08671.002576/2021-53; Data da Infração: 30/03/2021; Nome/Razão Social: TALISMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Cnpj/Cpf: 19.781.645/0002-18; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091004; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 2; Nº Processo: 08671.002579/2021-97; Data da Infração: 30/03/2021; Nome/Razão Social: TALISMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Cnpj/Cpf: 19.781.645/0002-18; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091002; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c item: 1; Nº Processo: 08671.002577/2021-06; Data da Infração: 30/03/2021; Nome/Razão Social: L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 17.431.011/0001-29; Nº Do Auto de Infração: P3158761090421170307; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c item: 21; Nº Processo: 08671.002976/2021-69; Data da Infração: 09/04/2021; Nome/Razão Social: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 33.337.122/0074-82; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091005; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 2; Nº Processo: 08671.002580/2021-11; Data da Infração: 30/03/2021; Nome/Razão Social: BARRETO E MACEDO LTDA ME; Cnpj/Cpf: 14.922.749/0001- 09; Nº Do Auto de Infração: P00.043.413-2; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - l Alínea: m; Nº Processo: 08671.000622/2014-51; Data da Infração: 19/02/2014; Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 210102.230919.1145-07; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.008207/2019-50; Data da Infração: 23/09/2019; Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 05.903.125/0001-45; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.008214/2019-51; Data da Infração: 23/09/2019; Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 210102.230919.1145-09; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: b; Nº Processo: 08671.008217/2019-95; Data da Infração: 23/09/2019; Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 210102.230919.1145-06; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: i; Nº Processo: 08671.008215/2019-04; Data da Infração: 23/09/2019. Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 210102.230919.1145-08; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.008216/2019-41; Data da Infração: 23/9/2019; Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 210102.230919.1145-04; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: e; Nº Processo: 08671.008213/2019-15; Data da Infração: 23/9/2019; Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 210102.230919.1145-02; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - lll Alínea: d; Nº Processo: 08671.008211/2019-18; Data da Infração: 23/09/2019; Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0001-16; Nº Do Auto de Infração: P 3159686231020103001; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 12; Nº Processo: 08671.010096/2020-85; Data da Infração: 23/10/2020; Nome/Razão Social: ETC - S. C. COMÉRCIO E R. DE P. AGRÍCOLAS LTDA.; Cnpj/Cpf: 18.337.224/0001-59; Nº Do Auto de Infração: P3159686150121141104; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d item: 4; Nº Processo: 08671.000466/2021-57; Data da Infração: 15/01/2021; Nome/Razão Social: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA; Cnpj/Cpf: 34.274.233/0097-46; Nº Do Auto de Infração: P 210201.050917.1100-04; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - ll Alínea: a; Nº Processo: 08671.015675/2017-19; Data da Infração: 05/09/2017; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-04; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - ll Alínea: m; Nº Processo: 08671.015842/2017-21; Data da Infração: 9/9/2017; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-02; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - ll Alínea: l; Nº Processo: 08671.015840/2017-32; Data da Infração: 09/09/2017; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-10; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - ll Alínea: a; Nº Processo: 08671.015848/2017-07; Data da Infração: 09/09/2017; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-06; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - ll Alínea: o; Nº Processo: 08671.015844/2017-11; Data da Infração: 09/09/2017. Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-08; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.54- l Alínea: q; Nº Processo: 08671.015846/2017-18; Data da Infração: 09/09/2017; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- lll Alínea: d; Nº Processo: 08671.015839/2017-16; Data da Infração: 9/9/2017; Nome/Razão Social: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Cnpj/Cpf: 01.387.400/0013-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.291216.1000-03; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.54- ll Alínea: c; Nº Processo: 08671.000528/2017-44; Data da Infração: 29/12/2016; Nome/Razão Social: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Cnpj/Cpf: 01.387.400/0013-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.291216.1000-06; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.54- l Alínea: l; Nº Processo: 08671.000533/2017-57; Data da Infração: 29/12/2016; Nome/Razão Social: JOSE MANOEL RIBEIRO CABRAL; Cnpj/Cpf: 258.424.328-89; Nº Do Auto de Infração: P 2101.300715.2318-05; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- ll Alínea: b; Nº Processo: 08671.003497/2015-11; Data da Infração: 30/7/2015; Nome/Razão Social: PAULO CESAR ARUEIRA DA SILVA; Cnpj/Cpf: 439.190.302- 49; Nº Do Auto de Infração: P 210401.160217.1647-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- l Alínea: c; Nº Processo: 08671.003127/2017-46; Data da Infração: 16/02/2017; Nome/Razão Social: TRANSMAICI TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI - EPP; Cnpj/Cpf: 00.574.570/0001-95; Nº Do Auto de Infração: P 210101.220715.0945-04; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.002995/2015-47; Data da Infração: 22/07/2015; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-03; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- ll Alínea: a; Nº Processo: 08671.015841/2017-87; Data da Infração: 09/09/2017; Nome/Razão Social: M BARBOSA DE ARAUJO & CIA LTDA - ME; Cnpj/Cpf: 13.746.890/0001-27; Nº Do Auto de Infração: P 210401.161216.0914-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.000734/2017-54; Data da Infração: 16/12/2016; Nome/Razão Social: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME; Cnpj/Cpf: 09.010.658/0001-59; Nº Do Auto de Infração: P 210401.010217.1752-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- l Alínea: c; Nº Processo: 08671.002095/2017-61; Data da Infração: 01/02/2017.