DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102000143 143 Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . Desconhecido S135Q53L DT 6 Y T Z A 5 R Y Q J J Y JX 02119.002042/2023-88 . Desconhecido OPNXAE 3Q9X3C0B 3 0 N O H J OX NYHUIBE1 02119.002041/2023-33 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. JEFFREY DA SILVA CAETANO Chefe da Floresta Nacional do Iquiri GERÊNCIA REGIONAL SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13.2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve: 1. Notificar os interessados abaixo elencados para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão: . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AU T O DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Márcio Rodrigues Borges .681.859-* 030671-B 02127.002675/2020-44 . Jorge Luiz Campos Vargas .345.080- 2LBJZCR4 02127.002161/2022-51 . Gustavo da Silva Novelly .937.690- FZ T 7 A H V 6 02127.002252/2020-24 . Ivanir Miguel Konzen .283.179-* FWR9MP68 02127.001164/2021-96 2. Notificar o Sr. Jederson Tibola da Silva, CPF: .320.310-, para apresentar o PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada), considerando que o Auto de Infração nº 020877-Ado Processo Administrativo nº 02127.000237/2019-16 já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de recurso. Neste ato, informa que o referido PRAD deverá ser elaborado seguindo as orientações da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 11/12/2014. O prazo concedido para a apresentação do PRAD é de 60 (sessenta) dias, sendo que a não apresentação no prazo estipulado implicará na adoção das medidas judiciais 3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº PXF1U3L1 e do Termo de Destruição nº 7HHIROVZ (Processo administrativo 02127.002686/2023-77) na data de 06/06/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 01 embarcação abandonada as margens do Rio Iguaçu. 4. Informar da lavratura do Termo de Apreensão FI4YACQ1 e do Termo de Guarda e Depósito QVIJ7 (Processo administrativo 02127.002693/2023-79) na data de 13/09/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão de 01 embarcação rústica de fibra de vidro (cor verde) de aproximadamente 3 metros as margens do Rio Iguaçu. 5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 6AXBJUNH e do Termo de Destruição nº 46X0U6BB (Processo administrativo 02127.002695/2023-68) na data de 06/06/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão de 1 caiaque de polietileno de aproximadamente 3 metros, 1 embarcação rústica de madeira de aproximadamente 4 metros e 1 embarcação rústica de madeira de aproximadamente 4 metros, e destruição de 01 embarcação rústica de madeira de aproximadamente 4 metros as margens do Rio Iguaçu. 6. Informar da lavratura dos Termos de Guarda e Depósito HWISSO e QIFBUV (Processo administrativo 02127.002695/2023-68) na data de 06/06/2023, referente a 1 caiaque de polietileno de aproximadamente 3 metros e 1 embarcação rústica de madeira de aproximadamente 4 metros. 7. Informar da lavratura do Termo de Embargo PLSBW9JY, (Processo administrativo 02127.002630/2023-12) na data de 09/09/2023, com autor desconhecido, ficando EMBARGADA a área de 0,52986 hectare delimitada pelos vértices e coordenadas listados nos mapas e croquis (SEI 16112396) e arquivo kml (SEI 16115858), ficando proibidas obras, edificações ou quaisquer atividades que causem danos à vegetação, ao solo, à fauna e aos recursos hídricos locais. Fica indicada a DEMOLIÇÃO de 02 barracos/ranchos localizados nas coordenadas 27º16´46,8924"S/ 048º55'59,47540"W e 27º16'46,5949"S/ 048º55'58,6806"W." 8. Informar da lavratura do Termo de apreensão 8DBPXJ65, (Processo administrativo 02127.002630/2023-12) na data de 09/09/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão de 02 estilingues com cabo de madeira, 02 foice com cabo de madeira e 01 machado com cabo de madeira, no entorno da RPPN Jorge Luiz Orsi. 9. Informar da lavratura do Termo de Apreensão F9WWID2M e Termo de Depósito QVCF43WA (Processo administrativo 02127.000599/2023-85) na data de 27/02/2022, com autor desconhecido, referente à apreensão de 01 cão de caça em área do Parque Nacional de Aparados da Serra. 10. Informar da lavratura do Termo de Embargo H1V7U5EL (Processo administrativo 02127.001523/2023-77) na data de 08/05/2023, com autor desconhecido, de dois lotes (lote 1- 0,016 ha e lote 2-0,014ha) entre os vértices 25° 21' 42.0" S - 48° 25' 25.0" W no interior da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba. 11. Informar da lavratura do Termo de Apreensão RAOO8LAN e Termo de Destruição MN1SFRJG (Processo administrativo 02127.002804/2023-47) na data de 22/09/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 84 redes de emalhe e 74 kg de peixe de diversas espécies, no interior da Estação Ecológica do Taim. 12. Notificar o Sr. Robinson dos Santos, CPF: .738.969-,da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação (a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail [email protected]) , ou em até 60 (sessenta) parcelas, sem o desconto (solicitar pelo e-mail [email protected]) ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142 do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. 13. Notificar o Espólio do Srº Romeu Schoroeder, CPF .773.930-*, sobre a a alteração do Julgamento em 1ª Instância nº 421/2023 - EIJAI/ICMBio, conforme Decisão Nº 24/2023-EIJAI (Processo Administrativo 02127.002952/2021-08). Considerando o disposto na OJN nº 18/2010/PFE/IBAMA e DESPACHO CGCOB/DIGEVAT N° 227/2009, o qual entende que o falecimento do infrator antes da homologação definitiva do auto de infração tem por consequência a extinção da punibilidade no que tange à sanção administrativa de multa e consequentemente, o arquivamento do processo, contudo não incidindo sobre as medidas cautelares cabíveis as quais deverão objeto de decisão da autoridade julgadora; 14. Decidimos pelo cancelamento do Julgamento - 1ª instância 421/2023 - EIJAI/ICMBio (SEI 15410363), reconhecendo a extinção da punibilidade em face do interessado com relação à sanção administrativa de multa pecuniária indicada no AI R X I FZ 0 C 4 . 15. Considerando que a extinção da punibilidade não se estende às medidas cautelares aplicadas pelo agente de fiscalização, decidimos pela manutenção da apreensão, perdimento e destinação sumária do pescado apreendido. Quanto ao veículo apreendido, que é de propriedade de empresa de locação de veículos, deixamos de impor a apreensão como sanção, portanto determinamos a devolução do mesmo à empresa proprietária, uma vez que não restou comprovada a participação para cometimento da infração, em conformidade com as conclusões da NOTA JURÍDICA n. 00022/2020/SEPFE-GR5/PFE- I C M B I O / P G F/ AG U . 16. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. WALTER STEENBOCK Gerente Regional Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 320004 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 48340.001172/2022-90. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: a) aplicar a repactuação de preços - constantes das planilhas de custos da contratação - com base na Convenção Coletiva de Trabalho/CCT 2023/2023 -SEAC/SINDISERVIÇOS. b) reajustar os preços dos insumos (uniformes) (Índice IPCA). Vigência: 01/06/2022 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.741.701,53. Data de Assinatura: 18/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 13/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 48051005539202119. , publicada no D.O.U de 18/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação centralizada de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo- fixo e fixo-móvel) nas modalidades Local (LL), Longa Distância Nacional (LDN), Longa Distância Internacional (LDI) para todas as Unidades da Agência Nacional de Mineração - ANM no país, de acordo com a demanda de cada localidade e conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Novo Edital: 20/10/2023 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Sbn Quadra 2 - Bloco n - Ed Cnc Iii - 9¨ Andar Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 20/10/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/11/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOSUE MENEZES VIEIRA Pregoeiro (SIDEC - 19/10/2023) 323102-32396-2023NE800095 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 495650 Número do Contrato: 71/2020. Nº Processo: 48093.000355/2020-95. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 02.476.067/0001-22 - UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses, de 19/10/2023 a 19/10/2024. para constar a seguinte alteração: "...neste ato representado por seu representante legal, pedro josé de santana júnior, inscrito no cpf sob o nº .192.881-*".. Vigência: 19/10/2023 a 19/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.818.888,44. Data de Assinatura: 18/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023).