DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Nº 71000.066688/2023-33 No Diário Oficial da União nº 180, de 20 de setembro de 2023, na Seção 1, página 158 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.624/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 2.345.320,61, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.345.500,61. Processo Nº 71000.064891/2023-75 No Diário Oficial da União nº 180, de 20 de setembro de 2023, na Seção 1, página 157 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.624/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 4.412.996,19, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 4.547.204,19. Processo Nº 71000.069678/2023-50 No Diário Oficial da União nº 195, de 11 de outubro de 2023, na Seção 1, página 35 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.631/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 3.798.971,96, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 3.986.972,00. Processo Nº 71000.067651/2023-22 No Diário Oficial da União nº 180, de 20 de setembro de 2023, na Seção 1, página 156 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.624/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 597.321,23, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 601.268,89. Processo Nº 71000.064893/2023-64 No Diário Oficial da União nº 187, de 29 de setembro de 2023, na Seção 1, página 105 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.627/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 921.035,26, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.146.304,78. Processo Nº 71000.065842/2023-50 No Diário Oficial da União nº 182, de 22 de setembro de 2023, na Seção 1, página 232 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.625/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 2.376.244,46, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.394.417,72. Processo Nº 71000.026440/2023-30 No Diário Oficial da União nº 198, de 18 de outubro de 2023, na Seção 1, página 75 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.632/2023, ANEXO I, onde se lê: Título: Touchdown para o Futuro / Registro: 2300425 e Valor autorizado para captação: R$ 279.542,92 / Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3689 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº, leia-se: Título: Goiânia Rednecks / Registro: 2300424 e Valor autorizado para captação: R$ 627.004,15 / Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3689 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 51993-6. Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta extraordinária de julgamento do recurso da sessão não presencial utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; e 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 23 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 1 - Processo nº: 10805.723362/2015-55 - Recorrente: UBERABA AMBIENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento DÉBORA FÓFANO DOS SANTOS Presidente da 1ª Turma Ordinária Substituta CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO DECLARATÓRIO Nº 40, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 3.10.2023. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de setembro de 2023: Convênio ICMS nº 136/23 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica e a estender crédito fiscal presumido; Convênio ICMS nº 137/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 149/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural; Convênio ICMS nº 138/23 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção para as operações internas com mercadorias promovidas por microprodutor primário destinadas a consumidor final, na forma que especifica; Convênio ICMS nº 139/23 - Altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição