DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023102000050 50 Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 2233/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25748834). Processo SEI/MJ nº 08071.000908/2023-96. Nº 2.236 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO PROGRESSO AMAZONIA, com sede em RIO BRANCO - ACRE e inscrita no CNPJ sob o nº 08.097.687/0001-37, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2226/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25747267). Por oportuno, atenta-se ao no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000767/2023-10. Nº 2.237 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CEDRO - CANAÃ INSTITUTO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ORGANIZADO, com sede em CANAÃ DOS CARAJÁS - PA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.468.833/0001-14, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 853/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25749089). Processo SEI/MJ nº 08071.000219/2023-81. Nº 2.238 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAIS DA CHAPADA DOS VEADEIROS, com sede em ALTO PARAÍSO DE GOIAS- GO, inscrita no CNPJ sob o nº 10.712.881/0001-27, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 854/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25750211). Processo SEI/MJ nº 08071.000809/2023-12. Nº 2.239 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DOS RAROS CHRISTIANE TOLEDO, com sede em GOIÂNIA GO, inscrita no CNPJ sob o nº 39.285.725/0001-09, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 856/2023/NG- OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25750734). Processo SEI/MJ nº 08071.000788/2023-27. Nº 2.240 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO ESPORTE E VIDA, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 05.117.522/0001-91, conforme Despacho nº 2229/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25748187). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000264/2023-36. Nº 2.250 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio da Nota Técnica n.º 861/2023/OSCIP-OE/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25764101), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social NOIZ PROJETO SOCIAL, com sede em RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33.764.799/0001-41 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO do Pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 2069/2023/DPJUS/SENAJUS/MJ (25578419), publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2023, Seção 1, Página 46 (25674862). Nº 2.257 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO EFRAIM, com sede em SEROPEDICA - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 18.875.409/0001-17, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 867/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25772387). Processo SEI/MJ nº 08071.000545/2023-99. AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 83, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante PATRICK ADOLPHUS MORRIS, RNM V492497A, nacional da JAMAICA, nascido(a) em 11/05/1965, filho(a) de MYRTLE MAY MORRIS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002273/2023-15. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 787, 19 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante KEN YASUHARA, RNM V6684356, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 02/01/1978, filho(a) de ISAO YASUHARA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.062752/2023-81. JONATAS LUIS PABIS COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 2.854, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.008402/2021-16, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MORAIMA DEL CARMEN ZERPA PAREDES, de nacionalidade venezuelana, filha de Baudilio Ramon Cerpa Ramires e de Mirian Coromoto Pareres, nascida no República Bolivariana da Venezuela, em 12 de dezembro de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.855, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.010608/2021-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOHAN ALBERTO RODRIGUEZ AGUDELO, de nacionalidade venezuelana, filho de Clara Rocio Rodriguez Agudelo, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 13 de janeiro de 2000, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.856, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.002821/2013-26, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.676, de 16 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de JHON CAHUANA ASTURIMA, de nacionalidade peruana, filho de Geraldo Cahuana Valenzuela e de Clorinda Asturima Contreras, nascido na República do Peru, em 10 de novembro de 1986, tendo em vista a comprovação de amparo legal pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.865, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: ANNA INTERIAN MENDOZA - G205562-D, natural de Cuba, nascido(a) em 4 de janeiro de 2014, filho(a) de Ruben Interian Kovaliova e de Isela Mendoza del Castillo, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0422095/2023); AHMADOU BAMBA NDIAYE - F807477-Y, natural do Senegal, nascido(a) em 27 de dezembro de 2017, filho(a) de Ibrahima Ndiaye e de Nogaye Ndiaye, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0420130/2023); CHEIKH BETHIO THIOUNE NDIAYE - F807614-D, natural do Senegal, nascido(a) em 15 de dezembro de 2013, filho(a) de Ibrahima Ndiaye e de Nogaye Ndiaye, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0420133/2023); DALIANA PIERRE - G237040-F, natural de Haiti, nascido(a) em 8 de março de 2015, filho(a) de Antongne Pierre e filho(a) de Cinthia Dorlus, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0423774/2023). ELISANDRO CONDE MACAIA PAMBO - G137044-E, natural de Angola, nascido(a) em 24 de janeiro de 2008, filho(a) de Andre Conde Pambo e de Suzana Zau Macaia, residente no estado de Alagoas (Processo nº 235881.0417098/2023); ERNSISE THERMY - F167114-9, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de janeiro de 2015, filho(a) de Anes Thermy e de Micheline Samuel, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0417683/2023); ERNST THERMY - F168489-Z, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de janeiro de 2015, filho(a) de Anes Thermy e de Micheline Samuel, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0417668/2023); GANIA HERBIKA TANIS - F773017-G, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de novembro de 2013, filho(a) de Pierre Garry Tanis e de Fifie Jerome, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0413686/2023); HAITHAM GHALLA ALHALIB - F874125-1, natural da Síria, nascido(a) em 3 de agosto de 2013, filho(a) de Anas Ghala Alhalib e de Nour Ktaich, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0414933/2023); JOUD GHALLA ALHALIB - F874033-6, natural da Síria, nascido(a) em 14 de novembro de 2014, filho(a) de Anas Ghala Alhalib e de Nour Ktaich, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0415022/2023); MOUHAMED THIONG - F619334-H, natural do Senegal, nascido(a) em 22 de janeiro de 2022, filho(a) de Modou Thiong e filho(a) de Anta Diop, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0422549/2023); SAMA GHALLA ALHALIB - F874084-Q, natural da Síria, nascido(a) em 20 de maio de 2016, filho(a) de Anas Ghala Alhalib e de Nour Ktaich, residente no Estado do Paraná (Processo 235881.0415107/2023). MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.866, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: HUSSEIN BAHAA AL MASRI - G348166-C, natural de Síria, nascido(a) em 18 de setembro de 2003, filho(a) de Bahaa Mahmmoud Al Masri e e de Asmaa Al Masri, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0397270/2023); JOÃO BORGE CHILELE SALIULO - G292479-Z, natural de Angola, nascido(a) em 28 de novembro de 1992, filho(a) de Domingos Paiva Saliulo e filho(a) de Conceição Vianeia Chilela, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0112170/2021).