DOMCE 23/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3319

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CONSIDERANDO que a desapropriação atende a utilidade pública, sendo procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro por razões de utilidade pública ou de interesse social; DECRETA:

Art. 1º. – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, um terreno localizado no distrito de Piranji, neste Município, com frente voltada para a Avenida João Rabelo Sampaio, Ibaretama/CE., com uma área de 6.300 m² (metros quadrados), com a seguinte descrição: a partir do ponto 1 (P1), coordenadas UTM (533900,77m E / 9481598,27m S), situado nos limites da Avenida João Rabelo Sampaio, com frente para o NORTE; deste segue no sentido leste/oeste, limitando-se com uma rua sem denominação, numa extensão de 70,00m (Setenta metros) até o ponto 2 (P2), coordenadas UTM (533858,09m E/ 9481542,89m S); deste segue no sentido norte/sul, limitando-se com o lote remanescente, numa extensão de 90m (noventa metros) até o ponto 3 (P3), coordenadas UTM (533880,45m E/ 9481457.35m S); deste segue no sentido oeste/leste, limitando-se com terreno remanescente, numa extensão de 70,00m (setenta metros) até o ponto 4 (P4), coordenadas UTM (533922,99m E/ 9481512.85m S); deste segue no sentido sul/norte, limitando-se com o lote existente, numa extensão de 70,00m (Setenta metros) até o ponto de origem 1 (P1), ponto inicial da descrição desse perímetro, perfazendo uma área total de 6.300 m² (metros quadrados) e um perímetro de 320m (metros), ficando desmembrado da Fazenda Santa Kilvia, com as demais características constantes e encravado na matricula nº. 541 do Registro Imobiliário do 2º Ofício desta cidade de Ibaretama-CE.

Art. 2º. - A desapropriação destina-se a permitir a construção de um Centro de Educação Infantil – CEI, na sede do distrito de Piranji.

Art. 3º. - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para fins de imissão provisória na posse do bem, fundamentada no art. 5º, “n”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º. - É ofertado como preço pela desapropriação no valor de RS 180.000,00 (cento e oitenta mil e oitocentos reais), conforme laudo elaborado pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 066/2023, de 09 de outubro de 2023.

Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 20 de outubro de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:EEB4416A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADENDO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – AVISO DE ADENDO - A Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Francisca Alves Morais S/N, Gerência 1° Andar, nos uso de suas atribuições legais, tornam público, para conhecimento dos interessados o ADENDO de modificação no edital do CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13.005/2023 CP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NA MARGEM DA RODOVIA CE-282, S/N, CONJUNTO GAMA, MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. E informa que a nova data para abertura do certame será dia 20/11/2023, às 09h30min. O motivo do adiamento foram alterações feitas nas condições de habilitação do edital. As modificações estão disponíveis no endereço acima, no site da Prefeitura Municipal de Icó (https://ico.ce.gov.br/licitacaolista.php) e no portal de licitações do TCE-CE (http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/). Informações no tel. (88) 99300-1896 e no e–mail: [email protected].

Icó-CE, 18 de Outubro de 2023.

MICHELLE ROQUE GUEDES Presidente da CPL. Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador:0AD03ACA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADENDO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – AVISO DE ADENDO - A Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Francisca Alves Morais S/N, Gerência 1° Andar, nos uso de suas atribuições legais, tornam público, para conhecimento dos interessados o ADENDO de modificação no edital do CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13.008/2023 CP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LOCALIZADO NA MARGEM DA RODOVIA CE – 282 – CONJUNTO GAMA, MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, CONFORME PLANILHAS, PROJETOS E CRONOGRAMAS EM ANEXO. E informa que a nova data para abertura do certame será dia 20/11/2023, às 14:30 horas. O motivo do adiamento foram alterações feitas nas condições de habilitação do edital. As modificações estão disponíveis no endereço acima, no site da Prefeitura Municipal de Icó (https://ico.ce.gov.br/licitacaolista.php) e no portal de licitações do TCE-CE (http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/). Informações no tel. (88) 99300-1896 e no e–mail: [email protected].

Icó-CE, 18 de Outubro de 2023.

MICHELLE ROQUE GUEDES Presidente da CPL. Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador:EC98A93B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1746/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO, que a Portaria não produziu nenhum efeito.

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR, a Portaria de Nº 833/2023.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Março 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu