DOMCE 23/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3319

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O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, CONSIDERANDO Cessão de servidores, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quixadá e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO.

R E S O L V E: Art. 1º. Ceder o(a) servidor(a) MARCUS VITTORI MENEZES DE SOUSA, matrícula nº 00920491, com o cargo de GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, para exercer cargo em comissão, junto a Tribunal Regional Federal - 23ª Vara Federal – Subseção Judiciaria de Quixadá. § 1º A presente cessão terá início em 01/09/2023, com vigência até 31/12/2024, podendo ocorrer à devolução da servidora cedida a qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes, cedente ou cessionário. § 2º A presente cessão com ônus para o Município de Quixadá, sendo assegurada a servidora a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional. § 3.º A aludida solicitação arrima-se no art. 93, inciso I, da Lei n° 8.112/90, c/c o art. 5°. § 1°, da Lei n° 11.41./06 e no art. 37, inciso V. da CF/88. § 4.º Caberá ao órgão cessionário efetuar o ressarcimento ao órgão cedente, conforme estabelece o parágrafo segundo do termo de convênio firmado entre as partes.

Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 3610561, visando à cessão de servidores, oriundo do procedimento nº 0001598-02.2023.4.05.7600, pela Prefeitura Municipal de Quixadá e o Tribunal Regional Federal, através da 23ª Vara Federal – subseção Judiciária de Quixadá.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, Quixadá, 01 de Setembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal de Quixadá Publicado por: Nayane Grace Fernandes Código Identificador:90E40A84

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2023 PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXADÁ- CE – EDITAL Nº. 01/2016

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2023 PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXADÁ- CE – EDITAL Nº. 01/2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, CEARÁ, Ricardo José Araújo Silveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a homologação do resultado do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - CE – EDITAL DE ABERTURA Nº. 001/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016,

CONSIDERANDO a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá nos autos do processo n° 0070758-33.2019.8.06.0151;

RESOLVE:

CONVOCAR, sub judice, o(a) candidato(a) relacionado(a) neste Edital, para que possa realizar a entrega da documentação, parte integrante da convocação, na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal Edital n° 01/2016:

1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

O candidato relacionado no presente Edital, deverá comparecer, pessoalmente, na segunda-feira, dia 30/10/2023 de 08:00h às 11:00h (conforme cronograma do item 2.1), na Secretaria da Administração, na Prefeitura Municipal de Quixadá, situada na Rua Tabelião Enéas, nº 649 – Altos – Centro – Quixadá – CE, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal.

Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de Quixadá-Ce convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

• DOS EXAMES MÉDICOS

O candidato deverá comparecer, pessoalmente, na data e hora marcada, constante no cronograma do item 2.1, para entrega dos exames médicos constantes no Anexo IV, deste Edital, e análise clínica pela Junta Médica Oficial designada pelo Município de Quixadá, avaliação da aptidão física para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando o Município de Quixadá autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.

O Convocado deverá comparecer conforme tabela abaixo:

CARGO: PEB II LÍNGUA PORTUGUESA DATA: 30/10/2023 – HORÁRIO: 08H00 ÀS 11H00
COLOCAÇÃO NOME DO APROVADO INSCRIÇÃO 4º CLASSIFICÁVEL JOSE PIMENTEL VIANA BQ-0191

Aos candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente atualizado. Em caso de cessação, revogação ou nulidade da decisão de antecipação de tutela dos autos de n° 0201753-32.2022.8.06.0151, deverá a Administração Pública suspender os efeitos do presente edital e todos os seus efeitos jurídicos, sejam eles quais forem, até posterior decisão terminativa, com trânsito em julgado.

3 - DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios e no Diário Oficial do Estado, bem como no endereço eletrônico www.quixada.ce.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de QUIXADÁ.

É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, aos 19 de Outubro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAUJO SILVEIRA Prefeito Municipal de Quixadá-CE