DOMCE 23/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3319

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CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

Quixeré (CE.), 15 de outubro de 2023.

JOSE AIRTON SILVA SOUSA Contratado(a)

NICAELE LIMA ALVES Secretária de Administração

Testemunhas:

1. ---

   Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:A515068F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO N.º 002/2023

Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, em caráter excepcional, necessário ao funcionamento do serviço público essencial, conforme prevê a Lei N° 354/2001, de 29.06.2001, que entre si celebraram o Município de Quixeré, através da Secretaria de Administração e o (a) Sr. (a) JOSE AIRTON SOUSA SILVA.

Pelo presente ato, fica o Contrato de Prestação de Serviços feito pelo Município de Quixeré, através da Secretaria de Administração, C.N.P.J n.° 07.807.191/0001-47, com sede na Rua Pe. Zacarias, 332 doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário, Sr. (a) NICAELE LIMA ALVES, RG n° XXXXXXXXXXXX SSP/CE, e CPF n.° XXX.155.913-XX, e o(a) Sr.(a) JOSE AIRTON SILVA SOUSA, RG n° XXXXXXXXXXX SSPDC/CE, e CPF n.° XXX.465.033-XX, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), rescindido, de acordo com a Clausula Segunda, pela parte contratante, por conveniência administrativa a partir de 02 de outubro de 2023.

E, por estarem assim justos e acertados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, a fim de que produza os efeitos legais.

Quixeré – CE, aos 02 de outubro de 2023.

NICAELE LIMA ALVES Secretárias de Administração

Testemunhas:

1 - _____

2 - ___
Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:4990CB26

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria Infraestrutura.EMPRESA:ZENEDINI ZIDANE SAMPAIO CALVACANTE CONSTRUÇÕES ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 44.159.038/0001-87.OBJETO:Serviços de Pavimentação em Pedra Tosca no Município de Saboeiro-CE, conforme Projeto Básico e orçamento referente ao MAPP: 5683.TOMADA DE PREÇOS Nº 11.08.001/2022-PMS. Resolvem firmar o SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Nº 09.01.002/2022-PMS -FUNDAMENTO LEGAL:Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.VIGÊNCIA: 06/09/2023 a 04/01/2024.ASSINA PELA CONTRATANTE:Senhor André Firmino do Nascimento, Ordenador de Despesa do Fundo Geral.ASSINA PELA CONTRATADA:Zenedini Zidane Sampaio Cavalcante - titular da empresa. Data da Assinatura do Termo de Aditivo: 06 de setembro de 2023 Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:E387D73D

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE – AVISO DO PROCESSO CARONA Nº 19.10.001/2023-PMS. Objeto: Aquisições de Playgrounds e Brinquedos destinados ao atendimento das unidades de ensino da Secretaria da Educação do Município de Saboeiro-CE, de acordo com as especificações no termo de referência. Referente a adesão da Ata de Registro de Preços nº 2022.18.08.008-SRP-DIVE, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.18.08.008-SRP-DIVE.

Saboeiro-CE, 20 de outubro de 2023.

MARIA DANIELE DA SILVA –
Pregoeira/Presidente da CPL. Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:85949C6D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI PORTARIA Nº 028/2023

Determina ponto facultativo nas datas que indica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará no uso de suas atribuições Legais;