DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-02; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - ll Alínea: l; Nº Processo: 08671.015840/2017-32; Data da Infração: 09/09/2017; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-10; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - ll Alínea: a; Nº Processo: 08671.015848/2017-07; Data da Infração: 09/09/2017; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-06; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - ll Alínea: o; Nº Processo: 08671.015844/2017-11; Data da Infração: 09/09/2017. Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-08; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.54- l Alínea: q; Nº Processo: 08671.015846/2017-18; Data da Infração: 09/09/2017; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- lll Alínea: d; Nº Processo: 08671.015839/2017-16; Data da Infração: 9/9/2017; Nome/Razão Social: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Cnpj/Cpf: 01.387.400/0013-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.291216.1000-03; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.54- ll Alínea: c; Nº Processo: 08671.000528/2017-44; Data da Infração: 29/12/2016; Nome/Razão Social: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Cnpj/Cpf: 01.387.400/0013-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.291216.1000-06; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.54- l Alínea: l; Nº Processo: 08671.000533/2017-57; Data da Infração: 29/12/2016; Nome/Razão Social: JOSE MANOEL RIBEIRO CABRAL; Cnpj/Cpf: 258.424.328-89; Nº Do Auto de Infração: P 2101.300715.2318-05; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- ll Alínea: b; Nº Processo: 08671.003497/2015-11; Data da Infração: 30/7/2015; Nome/Razão Social: PAULO CESAR ARUEIRA DA SILVA; Cnpj/Cpf: 439.190.302- 49; Nº Do Auto de Infração: P 210401.160217.1647-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- l Alínea: c; Nº Processo: 08671.003127/2017-46; Data da Infração: 16/02/2017; Nome/Razão Social: TRANSMAICI TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI - EPP; Cnpj/Cpf: 00.574.570/0001-95; Nº Do Auto de Infração: P 210101.220715.0945-04; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.002995/2015-47; Data da Infração: 22/07/2015; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-03; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- ll Alínea: a; Nº Processo: 08671.015841/2017-87; Data da Infração: 09/09/2017; Nome/Razão Social: M BARBOSA DE ARAUJO & CIA LTDA - ME; Cnpj/Cpf: 13.746.890/0001-27; Nº Do Auto de Infração: P 210401.161216.0914-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.000734/2017-54; Data da Infração: 16/12/2016; Nome/Razão Social: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME; Cnpj/Cpf: 09.010.658/0001-59; Nº Do Auto de Infração: P 210401.010217.1752-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- l Alínea: c; Nº Processo: 08671.002095/2017-61; Data da Infração: 01/02/2017. Nome/Razão Social: MARTA BARBOZA GENUINO; Cnpj/Cpf: 927.484.302-04; Nº Do Auto de Infração: P 00.002.617-4; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.003087/2012-28; Data da Infração: 20/11/2017; Nome/Razão Social: T. R. DOURADO RODRIGUES; Cnpj/Cpf: 04.333.596/0001- 00; Nº Do Auto de Infração: P 2101.230715.1835-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.003414/2015-94; Data da Infração: 23/07/2015; Nome/Razão Social: MADEIREIRA MODELO EIRELI - ME; Cnpj/Cpf: 22.635.807/0001-33; Nº Do Auto de Infração: P 210401.151217.0840-08; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.54- ll Alínea: b; Nº Processo: 08671.001206/2018-01; Data da Infração: 15/12/2017; Nome/Razão Social: CLENIR MACALI; Cnpj/Cpf: 276.964.722-91; Nº Do Auto de Infração: P 210401.111016.1115-09; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.53- ll Alínea: i; Nº Processo: 08671.011388/2016-59; Data da Infração: 11/10/2016. Nome/Razão Social: L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 17.431.011/0001-29; Nº Do Auto de Infração: P3158761090421170303; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art.42- l Alínea: c item: 1; Nº Processo: 08671.002980/2021-27; Data da Infração: 09/04/2021. Leia-se: Nome/Razão Social: WELLINGTON MARTINS DO CARMO; Cnpj/Cpf: 102.861.952-91; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121607; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.006197/2021-32; Data da Infração: 02/03/2020; Nome/Razão Social: WELLINGTON MARTINS DO CARMO; Cnpj/Cpf: 102.861.952-91; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121601; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d; Nº Processo: 08671.006106/2021-69; Data da Infração: 02/03/2020; Nome/Razão Social: BUSCHLE & LEPPER SA; Cnpj/Cpf: 84.684.471/0012-09; Nº Do Auto de Infração: P 210201.081117.0930-17; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.001152/2018-76; Data da Infração: 08/11/2017; Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004/19; Nº Do Auto de Infração: P3159007290720213203; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.007685/2021- 67; Data da Infração: 29/07/2020; Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P1969713070820183504; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - Il Alínea: b; Nº Processo: 08671.007815/2021- 61; Data da Infração: 07/08/2020; Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004/19 ; Nº Do Auto de Infração: P1969713070820183508; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.007813/2021- 72; Data da Infração: 07/08/2020; Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004/19; Nº Do Auto de Infração: P3159007290720213206; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.007717/2021- 24; Data da Infração: 29/07/2020; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101403; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d; Nº Processo: 08671.008309/2021-90; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: INDUSTRIA & COMERCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA ; Cnpj/Cpf: 06.155.946/0002-94 ; Nº Do Auto de Infração: P1123327161221103006; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - Il Alínea: b; Nº Processo: 08671.010018/2021-61; Data da Infração: 16/12/2021; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101406 ; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.008312/2021-11; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA ; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101405; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.008311/2021-69; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: INDUSTRIA & COMERCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA; Cnpj/Cpf: 06.155.946/0002-94; Nº Do Auto de Infração: P1123327161221103008; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - Il Alínea: b; Nº Processo: 08671.010021/2021-85; Data da Infração: 16/12/2021; Nome/Razão Social: COOPERATIVA MISTA SAPEZALENS; Cnpj/Cpf: 08.689.261/0001-72; Nº Do Auto de Infração: P1969713070820183507; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.007817/2021-51; Data da Infração: 07/08/2020; Nome/Razão Social: COOPERATIVA MISTA SAPEZALENSE; Cnpj/Cpf: 08.689.261/0001-72; Nº Do Auto de Infração: P1969713070820183501; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.007808/2021-60; Data da Infração: 07/08/2020; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101401; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d; Nº Processo: 08671.008307/2021-09; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101407; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.008313/2021-58; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: TRR BRASDIESEL LTDA; Cnpj/Cpf: 05.923.723/0002-67; Nº Do Auto de Infração: P1969713030920081016; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - Il Alínea: c; Nº Processo: 08671.007792/2021-95; Data da Infração: 03/09/2020; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101404; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.008310/2021-14; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDa; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101402 ; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - l Alínea: a; Nº Processo: 08671.008308/2021-45; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: INDUSTRIA & COMERCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA; Cnpj/Cpf: 06.155.946/0002-94; Nº Do Auto de Infração: P1123327161221103002; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - Il Alínea: b; Nº Processo: 08671.010013/2021-39; Data da Infração: 16/12/2021; Nome/Razão Social: STOCK CAR TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 09.017.882/0001-72; Nº Do Auto de Infração: P1969713150720110402 ; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.007803/2021-37; Data da Infração: 15/07/2020; Nome/Razão Social: STOCK CAR TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 09.017.882/0001-72; Nº Do Auto de Infração: P1969713150720110401; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.007801/2021-48; Data da Infração: 15/07/2020; Nome/Razão Social: COOPERATIVA MISTA SAPEZALENSE; Cnpj/Cpf: 08.689.261/0001-72; Nº Do Auto de Infração: P1969713070820183503; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.007811/2021-83; Data da Infração: 07/08/2020; Nome/Razão Social: M. R. TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 37.432.721/0001- 80; Nº Do Auto de Infração: P3158454010421092201; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: d; Nº Processo: 08671.002615/2021-12; Data da Infração: 01/04/2021; Nome/Razão Social: WELLINGTON MARTINS DO CARMO; Cnpj/Cpf: 102.861.952-91; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121609; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d; Nº Processo: 08671.006207/2021-30; Data da Infração: 02/03/2020; Nome/Razão Social: WELLINGTON MARTINS DO CARMO; Cnpj/Cpf: 102.861.952-91; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121611; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.006228/2021-55; Data da Infração: 02/03/2020; Nome/Razão Social: MATHEUS MOREIRA GOMES ; Cnpj/Cpf: 38835956838; Nº Do Auto de Infração: P00.043.489.2; Amparo Legal RES. 3.665/11rt. 53 Li Alínea: h; Nº Processo: 08671.002583/2013-45; Data da Infração: 02/12/2013; Nome/Razão Social: C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA; Cnpj/Cpf: 24.891.718/0001-83; Nº Do Auto de Infração: P210401.071117.0920-08; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 lI Alínea: b; Nº Processo: 08671.002598/2018-18; Data da Infração: 07/11/2017; Nome/Razão Social: SAMUEL DOS SANTOS COST; Cnpj/Cpf: 778.040.072-72; Nº Do Auto de Infração: P1075370011220153015; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08659.063294/2020-18; Data da Infração: 01/12/2020; Nome/Razão Social: SÃO JOSÉ GÁS LTDA; Cnpj/Cpf: 01.976.530/0001-32; Nº Do Auto de Infração: P 210201.110919.1052-03; Amparo Legal RES. 3.665/11Art. 53 lI Alínea: i; Processo: 08671.003665/2020-36; Data da Infração: 11/09/2019; Em 20 de outubro de 2023. LUCIANA DA SILVA ALVES Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 1/2023 SP EDITAL Nº 3/2023 SPRF-SP A União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de São Paulo, SPRF/SP, através da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão nomeada pela Portaria nº 177, de 17 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que, após procedidas todas as notificações oficiais e decorridos os prazos legais sem manifestação dos proprietários, realizará licitação na modalidade LEILÃO, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, para venda de veículos de terceiros retidos, abandonados, removidos ou recolhidos a qualquer título, que encontram-se há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios das Unidades Operacionais e terceirizadas vinculadas à SPRF/SP, sendo estes classificados como CONSERVADOS E SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL os que atenderem o § 1º e § 2º do Art. 16 da Resolução 623/2016 e que estejam impossibilitados de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação e SUCATAS INSERVÍVEIS, destinado à reciclagem, resultante da preparação, compactação e trituração de veículos que estejam depositados há mais de 1 (um) ano nos pátios da SPRF/SP. O procedimento licitatório observará as disposições das Leis nº 10.406/2002, nº 8.078/1990, nº 8.666/1993, nº 8.722/1993, nº 9.503/1997, nº 9.784/1999, nº 13.160/2015, 12.977/2014, do Decreto nº 1.305/1994, bem como demais legislações não citadas neste. DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO 1.1 O procedimento do Leilão será o leilão será realizado na modalidade internet (on-line), em sessão pública, no endereço eletrônico www.unileiloes.com.br conduzido pelo Leiloeira Oficial Fabiana Cusato, matrícula JUCESP/619, nos moldes do Decreto-Lei nº 21.981/1932 e conforme estabelecido no Termo de Adesão vinculado ao processo nº 08658.063842/2019-78 e no Anexo II do Edital nº 2/2019/SAF-SP retificado, publicado no DOU em 05/07/2019, Seção 3. Dada a especificidade dos bens a serem arrematados, vigora a necessidade supra de um leilão para cada classificação de veículo, sendo o primeiro destinado à venda dos bens elencados previamente como sucata aproveitável, sucata aproveitáveis com motor inservível e o segundo para materiais ferrosos, conforme cronograma explicitado abaixo: