DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Prorrogação de vigência do contrato 24/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos de terceiros e de suas cargas, além de serviços de içamento ou destombamento, cujo emprego se dará aos veículos que sofrerem aplicação de medidas administrativas previstas na lei 9.503/97, aos veículos apreendidos em decorrência de cumprimento de ordens judiciais ou envolvidos em ocorrências criminais, bem como aos veículos que estejam abandonados, avariados, recuperados ou acidentados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da superintendência da polícia rodoviária federal no rio de janeiro e áreas de interesse da união, incluindo as mencionadas hipóteses aos convênios e acordos de cooperação técnica com a prf. Vigência: 10/11/2022 a 10/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.292.707,36. Data de Assinatura: 07/11/2022. (COMPRASNET 4.0 - 07/11/2022). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023 Processo: 08657.009687/2023-31. O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e com base nos artigos 271 e 328 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, e na Resolução nº 623 do CONTRAN, que dispõem sobre o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, NOTIFICA os proprietários possuidores de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas Rodovias Federais do Estado do Rio de Janeiro, bem como os Agentes Financeiros/Bancos e pessoas detentoras de reserva de domínio, os quais, deverão comparecer nas unidades operacionais, pátios conveniados ou na sede da SPRF/RJ, para, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação do Edital de Notificação no portal da Polícia Rodoviária Federal na internet e na Sede da SPRF/RJ, promoverem a RETIRADA, mediante regularização administrativa dos veículos relacionados, sob pena de assim não o fazendo, o bem ir a Leilão, tudo conforme a legislação em vigor. A íntegra do Edital de Notificação pode ser visualizado no endereço eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes/rio-de- janeiro/, ou na Sede da SPRF/RJ, nos dias e horários normais de expediente. CLAUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA Membro da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões do Rio de Janeiro RAFAEL PINTO ALVIM Superintendente de Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro Substituto AVISO DE LEILÃO Nº 5/2023 A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade LEILÃO, com participação virtual, no dia 07 de novembro 2023, às 10h00m, de forma eletrônica. O objetivo do presente leilão é a venda de veículos de terceiros retirados de circulação nas rodovias federais do Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações e condições constantes no Edital, que estará disponível gratuitamente, a partir desta publicação, nos sites www.joaoemilio.com.br e https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/pasta-leiloes/estados/rio-de-janeiro O edital poderá ser lido e/ou obtido na sede da SPRF/RJ, situada à Rodovia Presidente Dutra, km 169, Vigário Geral, Rio de Janeiro, RJ, em horário comercial, bem como fornecido através do e- mail [email protected]. Processo: nº 08657.009687/2023-31 à disposição. RAFAEL PINTO ALVIM Superintendente de Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE RETIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO No Edital de Notificação, Publicado em: 20/10/2023 | Edição: 200 | Seção: 3 | Página: 134, Onde se lê: Nome/Razão Social: AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA; Cnpj/Cpf: 07.375.630/0005-13; Nº Do Auto de Infração: P 210201.100217.1700-04; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - lI Alínea: c; Nº Processo: 08671.002059/2017-06; Data da Infração: 10/02/2017; Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA; Cnpj/Cpf: 00.308.668/0001-09; Nº Do Auto de Infração: P3263913130222105001; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 3; Nº Processo: 08671.002363/2022-11; Data da Infração: 13/02/2022; Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15; Nº Do Auto de Infração: P3165663010222113701; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c item: 1; Nº Processo: 08671.002126/2022-41; Data da Infração: 01/02/2022; Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15; Nº Do Auto de Infração: P3165663010222113703; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 3; Nº Processo: 08671.002127/2022-96; Data da Infração: 01/02/2022; Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15; Nº Do Auto de Infração: P3165663290122001003; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d item: 9; Nº Processo: 08671.002106/2022-71; Data da Infração: 10/01/2021; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS Q. E HIGIENIZACAO P. LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719.0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105608; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 7; Nº Processo: 08671.000703/2022-61; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS Q. E HIGIENIZACAO P. LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719.0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105606; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 14; Nº Processo: 08671.000701/2022- 71; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105609; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c item: 3; Nº Processo: 08671.000704/2022-13; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105613; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c item: 21; Nº Processo: 08671.000708/2022-93; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS Q. E HIGIENIZACAO P. LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719.0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105612; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 1; Nº Processo: 08671.000707/2022-49; Data da Infração: 19/01/2021. Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS Q. E HIGIENIZACAO P. LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719.0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105610; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 5; Nº Processo: 08671.000705/2022-50; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS Q. E HIGIENIZACAO P. LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719.0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105614; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 31; Nº Processo: 08671.000709/2022- 38; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105607; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c item: 5; Nº Processo: 08671.000702/2022-16; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105611; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 1; Nº Processo: 08671.000706/2022-02; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: COMERCIO DE CARVÃO PREMIO LTDA; Cnpj/Cpf: 27.753.710/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P3159026100320154008; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 31; Nº Processo: 08671.006020/2021-36; Data da Infração: 10/03/2020; Nome/Razão Social: VICENTE LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 11.538.861/0003-06; Nº Do Auto de Infração: P1312935290321155001; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d item: 7; Nº Processo: 08671.002610/2021-90; Data da Infração: 29/03/2021; Nome/Razão Social: LUIZ MEURER; Cnpj/Cpf: 035.235.679-04; Nº Do Auto de Infração: P3158121251120163007; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 3; Nº Processo: 08671.011055/2020-14; Data da Infração: 25/11/2020; Nome/Razão Social: L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 17.431.011/0001-29; Nº Do Auto de Infração: P3158761090421170301; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d item: 4; Nº Processo: 08671.002969/2021-67; Data da Infração: 09/04/2021; Nome/Razão Social: OLA GAS LTDA; Cnpj/Cpf: 16.912.380/0001-70; Nº Do Auto de Infração: P 210201.141216.1600-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.000505/2017-30; Data da Infração: 14/12/2016; Nome/Razão Social: TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA; Cnpj/Cpf: 02.975.095/0005-18; Nº Do Auto de Infração: P 210401.061017.1638-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.001193/2018-62; Data da Infração: 06/10/2017. Nome/Razão Social: UNILEVER BRASIL LTDA; Cnpj/Cpf: 61.068.276/0124-55; Nº Do Auto de Infração: P 210201.250917.1020-04; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - ll Alínea: c; Nº Processo: 08671.001300/2018-52; Data da Infração: 25/09/2017; Nome/Razão Social: UNILEVER BRASIL LTDA; Cnpj/Cpf: 61.068.276/0124-55; Nº Do Auto de Infração: P 210201.250917.1020-06; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - l Alínea: l; Nº Processo: 08671.001296/2018-22; Data da Infração: 25/09/2017; Nome/Razão Social: UNILEVER BRASIL LTDA; Cnpj/Cpf: 61.068.276/0124-55; Nº Do Auto de Infração: P 210201.250917.1020-02; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - ll Alínea: a; Nº Processo: 08671.001302/2018-41; Data da Infração: 25/09/2017; Nome/Razão Social: L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 17.431.011/0001-29; Nº Do Auto de Infração: P3158761090421170308; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 3; Nº Processo: 08671.002978/2021-58; Data da Infração: 09/04/2021; Nome/Razão Social: CLP TRANSPORTES LTDA - ME; Cnpj/Cpf: 21.820.929/0001- 37; Nº Do Auto de Infração: P 210401.301116.1830-01; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: l; Nº Processo: 08671.012534/2016-63; Data da Infração: 30/11/2016; Nome/Razão Social: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A; Cnpj/Cpf: 34.274.233/0097-46; Nº Do Auto de Infração: P 210401.020217.1130-02; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.002125/2017-30; Data da Infração: 02/02/2017; Nome/Razão Social: N . A. DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA; Cnpj/Cpf: 09.282.525/0002-12; Nº Do Auto de Infração: P 210401.200216.1404-03; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.009566/2016-81; Data da Infração: 20/02/2016; Nome/Razão Social: OLA GAS LTDA; Cnpj/Cpf: 16.912.380/0001-70; Nº Do Auto de Infração: P 210201.141216.1600-02; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - lll Alínea: d; Nº Processo: 08671.000506/2017-84; Data da Infração: 14/12/2016; Nome/Razão Social: AGROPECUARIA PB LTDA; Cnpj/Cpf: 05.054.404/0004-24; Nº Do Auto de Infração: P 210401.060816.1130-05; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.010072/2016-40; Data da Infração: 06/08/2016; Nome/Razão Social: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 33.337.122/0074-82; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091003; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: c item: 1; Nº Processo: 08671.002578/2021-42; Data da Infração: 30/03/2021. Nome/Razão Social: TALISMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Cnpj/Cpf: 19.781.645/0002-18; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091001; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d item: 9; Nº Processo: 08671.002576/2021-53; Data da Infração: 30/03/2021; Nome/Razão Social: TALISMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Cnpj/Cpf: 19.781.645/0002-18; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091004; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 2; Nº Processo: 08671.002579/2021-97; Data da Infração: 30/03/2021; Nome/Razão Social: TALISMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Cnpj/Cpf: 19.781.645/0002-18; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091002; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c item: 1; Nº Processo: 08671.002577/2021-06; Data da Infração: 30/03/2021; Nome/Razão Social: L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 17.431.011/0001-29; Nº Do Auto de Infração: P3158761090421170307; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c item: 21; Nº Processo: 08671.002976/2021-69; Data da Infração: 09/04/2021; Nome/Razão Social: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 33.337.122/0074-82; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091005; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - ll Alínea: b item: 2; Nº Processo: 08671.002580/2021-11; Data da Infração: 30/03/2021; Nome/Razão Social: BARRETO E MACEDO LTDA ME; Cnpj/Cpf: 14.922.749/0001- 09; Nº Do Auto de Infração: P00.043.413-2; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - l Alínea: m; Nº Processo: 08671.000622/2014-51; Data da Infração: 19/02/2014; Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 210102.230919.1145-07; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.008207/2019-50; Data da Infração: 23/09/2019; Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 05.903.125/0001-45; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.008214/2019-51; Data da Infração: 23/09/2019; Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 210102.230919.1145-09; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: b; Nº Processo: 08671.008217/2019-95; Data da Infração: 23/09/2019; Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 210102.230919.1145-06; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: i; Nº Processo: 08671.008215/2019-04; Data da Infração: 23/09/2019. Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 210102.230919.1145-08; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: h; Nº Processo: 08671.008216/2019-41; Data da Infração: 23/9/2019; Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 210102.230919.1145-04; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - ll Alínea: e; Nº Processo: 08671.008213/2019-15; Data da Infração: 23/9/2019; Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Cnpj/Cpf: 05.903.125/0001- 45; Nº Do Auto de Infração: P 210102.230919.1145-02; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - lll Alínea: d; Nº Processo: 08671.008211/2019-18; Data da Infração: 23/09/2019; Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0001-16; Nº Do Auto de Infração: P 3159686231020103001; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b item: 12; Nº Processo: 08671.010096/2020-85; Data da Infração: 23/10/2020; Nome/Razão Social: ETC - S. C. COMÉRCIO E R. DE P. AGRÍCOLAS LTDA.; Cnpj/Cpf: 18.337.224/0001-59; Nº Do Auto de Infração: P3159686150121141104; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d item: 4; Nº Processo: 08671.000466/2021-57; Data da Infração: 15/01/2021;