DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. A fundamentação da decisão pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.075742/2019-12, ALMIR ALVES DOS SANTOS, T108048853; 08657.090047/2019-62, ANTONIO CARLOS GUIMARAES, R287668947; 08656.100704/2019-05, DANIEL DA CUNHA SOUSA, R381089835; 08656.120569/2019-14, ERIKA RABELO DINIZ, R391955853; 08656.117437/2019-05, FABRIZIO QUADROS SANTOS, R392949938; 08656.117437/2019-05, FABRIZIO QUADROS SANTOS, R392949938; 08656.075084/2019-51, FERNANDA DELFINO RIBEIRO, E259505501; 08657.090762/2019-03, GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, T129384909; 08656.075193/2019-78, GERALDO CESIO NOGUEIRA DE SOUZA, R369932412; 08656.071955/2019-67, GLAYSON LUIZ SOARES DE ABREU, T114441022; 08656.101948/2019-05, GUILHERME VITOR CORREA CAMPOS, B156938774; 08656.101743/2019-11, IGOR HOT MOREIRA, T123004187; 08656.097222/2019-52, JORGE LUIZ MIRANDA, T110389212; 08657.069562/2019-83, JOSE TUCHERMAN, R368165264; 08660.027811/2019-12, JOSÉ NASARENO TONDIM, R371565207; 08656.095533/2019-87, JUCIANA LUCAS DA SILVA, B163908907; 08656.114789/2019-09, LUCAS ANDRE DE SOUZA COSTA, R396530237; 08656.071118/2019-38, LUIZ FILIPE BRANDAO, T115678174; 08656.097872/2019-06, MARICELMA MAXIMIANO BORGES, T097460857; 08658.116673/2019-86, MARINA CARVALHO LOPES, R388996099; 08657.086504/2019-14, MOISES SILVA DO NASCIMENTO, T124664369; 08656.097120/2019-37, NILO PINTO ROCHA JUNIOR, T131734288; 08656.078401/2019-91, OSMAR GOMES DOS REIS, B150353162; 08656.124846/2019-50, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, R392228971; 08656.078451/2019-78, PROJESA PROJETOS SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , E257956476; 08656.077695/2019-33, RAFAEL BARROS FERNANDES, T120532987; 08656.071975/2019-38, RENATO CALAZANS MATTAR BARBOSA, E257684433; 08657.067141/2019-18, ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS, R369148867; 08656.115774/2019-50, SUELY RESENDE DE CARVALHO, R390472298; 08656.100931/2019- 22, TEBAR SA PEREIRA CONTENTE, R385999003; 08656.115701/2019-68, WALDOR MARCELO RODRIGUES NAVES, T128192267; 08656.097265/2019-38, WANDERLEY MONTEIRO, T119582783; 08656.097234/2019-87, WELEY CESAR JOAQUIM DINIZ, T110563859; 08656.114794/2019-11, WELLITON GUIDINE PEREIRA, R396311989; 08656.097199/2019-04, WESLEY CESAR JOAQUIM DINIZ, T110563816; 08656.097359/2019- 15, WESLEY CESAR JOAQUIM DINIZ, T110563832; 08656.075132/2019-19, YURI STANLEY MORHY DE NOVAES, B163954577. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal, O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico www.prf.gov.br (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração: 08656.075307/2019-80, AGENOR RAMOS FILHO, T099171651; 08656.125253/2019-19, ALESSANDRO DINIZ GOMES DO PRADO, R393167097; 08656.096310/2019-37, AMERICALOG OTIMIZAÇAO EM TRANSPORTE EIRELI EPP, R383069447; 08656.097036/2019-13, ANA MARIA DUARTE DE CARVALHO, R299311759; 08656.125655/2019-13, ANTONIO ALANICA RAMIRES, R394360141; 08656.100781/2019-57, ANTONIO SILVA MENDES, R379966557; 08656.114781/2019-34, BENEMAR CARLOS DE CARVALHO, R388268271; 08656.114765/2019-41, CLAUDIO SILVA OLIVEIRA, R393897176; 08656.114761/2019-63, CLAUDIO SILVA OLIVEIRA, R393994589; 08656.123984/2019-11, CREUNEI OVIDIO DA SILVA, R337351716; 08656.113913/2019-19, CRISTIANO DE OLIVEIRA , R391935909; 08656.113914/2019-55, CRISTIANO DE OLIVEIRA, R392013355; 08656.113911/2019-11, CRISTIANO DE OLIVEIRA, R392187485; 08656.076748/2019-07, DANIEL VIDEIRA DIAS, R376235957; 08657.089143/2019-68, DANILO DE MORAES CORREA , R306818442; 08656.125924/2019-33, DENIS FREDSON DE SOUZA, R392182793; 08656.125615/2019-63, DENIS FREDSON DE SOUZA, R392357666; 08656.125617/2019-52, DENIS FREDSON DE SOUZA, R392424304; 08658.119039/2019-03, EDUARDO DE AVELLAR SERTORIO, R395439329; 08656.097865/2019-04, ELIO HIDEO BABA, R297045687; 08656.126621/2019-38, ERIC BERNARDO DE OLIVEIRA, R391620297; 08656.126626/2019- 61, ERIC BERNARDO DE OLIVEIRA, R396299563; 08656.121598/2019-95, EUDES PEREIRA DA SILVA, R394128427; 08656.123774/2019-23, EUSTAQUIO ALEXANDRE RESENDE, R392952688; 08656.101155/2019-88, EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, R324210531; 08656.075039/2019-04, FABIANA ROSSETTO SIMIELLI PAGOTTO, R354638734; 08656.126557/2019-95, FABIO GUIMARAES DO NASCIMENTO, R394556167; 08656.076403/2019-45, FERNANDO PIMENTEL MARTINS, R379656442; 08656.121682/2019-17, FLAVIA RODRIGUES DE FREITAS, R391458523; 08656.121198/2019- 80, GERONIMO ANTONIO FLAVIO, R393780357; 08652.007478/2019-16, HUDSON RA B E LO GABINA, R393979733; 08656.126203/2019-41, HUMBERTO MATTARELLI CARLI, R393269361; 08656.114774/2019-32, HUMBERTO ROSA DE FREITAS, R391627864; 08652.005937/2019-27, INTERGUINCHOS EIRELI ME, R387878602; 08656.074542/2019-34, IVANILDA DAS GRAÇAS DE DOUZA, T105096733; 08656.098152/2019-50, JAQUELINE MAXIMO DOS SANTOS, R380375575; 08656.125646/2019-14, JONES LUIZ BRAGA JUNIOR, R391894567; 08656.125839/2019-75, JONES LUIZ MARTINS BRAGA JUNIOR, R391644947; 08656.075338/2019-31, JOSE MARIA JUNIOR, B145678059; 08656.121005/2019-91, JULIADA DE OLIVEIRA FREITAS, R395923042; 08656.121106/2019-61, JULILDA DE OLIVEIRA FREITAS, R391921991; 08656.101425/2019-51, JULIO CESAR TEIXEIRA GOMES DOS ANJOS, R385557434; 08656.114869/2019-56, JUNIO FRANCISCO DA SILVA, R394005309; 08656.120417/2019-11, K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, R389560502; 08659.061749/2019-19, KRM TRANSPORTES LTDA, R315475846; 08657.089557/2019-97, LEANDRO MOREIRA RIBEIRO, R369526635; 08656.097861/2019-18, LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO DA GAMA E SILVA, R297053442; 08657.064074/2019-80, LUIZ FURTADO DA SILVA, R375185224; 08656.071216/2019-75, MARCELO VALENTIN MARTINS, R374550441; 08656.125344/2019-46, MARCIO OLIVEIRA DO PATROCINIO, R393553272; 08656.120900/2019-98, MARCOS VINICIUS DE SA DOS SANTOS R392945807; 08656.071341/2019-85, MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO, R369095219; 08656.126582/2019-79, MARINA BRETAS ARAUJO, R393160637; 08656.126578/2019-19, MARINA BRETAS ARAUJO, R396257895; 08656.121603/2019-60, MARLON VINICIUS AMARAL, B156850575; 08656.121461/2019-31, MAURO CESAR DE MEDEIROS, R391748254; 08656.121617/2019-83, MOOVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, R393251292; 08656.125095/2019-99, NELSON MOREIRA BARROS, R396515304; 08656.075831/2019-51, NILCE APARECIDA DE ALVARENGA, T114995857; 08656.100785/2019-35, OLINDO ANTONIO CORREA NETO, R334832027; 08656.126633/2019-62, OSCAR AUGUSTO DURVAL DA SILVA , R392500582; 08656.076103/2019-66, PABLO MARUS JORGE DE OLIVEIRA, B145302016; 08656.114577/2019-13, PATRICIA LAKCHMI LEITE MERTZIG GONÇALVES DE OLIVEIRA , R392435167; 08656.071151/2019-68, PEDRO FILIPE DE MELO COTTA, R372878059; 08656.115680/2019-81, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, R391397923; 08656.120871/2019-64, RENATA HENRIQUES FREIRE, R391922564; 08656.097934/2019-71, RINALDO ANTONIO BENTO, R383856868; 08656.121721/2019-78, RODRIGO COELHO, R391949551; 08656.114474/2019-53, RODRIGO DUTRA BATISTA, R394698258; 08656.122435/2019-20, ROSCOE AMARAL, R395172667; 08656.100535/2019-03, SINVAL DE SOUZA CAMPOS, B163778523; 08656.114944/2019-89, SOLUTIONS COMERCIO E NEGOCIOS LTDA, R391697153; 08656.114945/2019-23, SOLUTIONS COMERCIO E NEGOCIOS LTDA , R391782297; 08656.114950/2019-36, SOLUTIONS COMERCIO E NEGOCIOS LTDA, R391797085; 08656.114952/2019-25, SOLUTIONS COMERCIO E NEGOCIOS LTDA, R391875396; 08656.078442/2019-87, STENIO RODRIGUES OLIVEIRA, T112684726; 08656.123323/2019-96, VIC LOGISTICA LTDA, R393770478; 08656.075432/2019-90, WERBERTY DINIZ FERNANDES, B172380871; 08656.100140/2019-01, WILLYAN WENNDEL FERNANDES, R379105209; CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2023 JARI PRF-RS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI/PRF- RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . Jair Ribeiro Da Rosa / Germano Da Fonseca Severo 08660.026259/2023-13 T188069143 IZKB90 Indeferimento . Gustavo Lavratti 08660.037829/2022-10 T573359717 IBL5767 Indeferimento . Gustavo Lavratti 08660.037828/2022-75 T573359725 IBL5767 Indeferimento . Gustavo Lavratti 08660.037827/2022-21 T573359709 IBL5767 Indeferimento . Gustavo Lavratti 08660.037826/2022-86 T573359695 IBL5767 Indeferimento . Ivo Aldair Da Silva Pinheiro / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.037127/2022-36 T577529117 IJD3J45 Indeferimento . Jocelino Carlos De Borba/Alexandre Miguel Ellwanger 08660.037121/2022-69 T577335162 IUP3H42 Indeferimento . Jocelino Carlos De Borba/Alexandre Miguel Ellwanger 08660.037109/2022-54 T577335154 IUP3H42 Indeferimento . Joao Vitor Rodrigues Da Silva/Clayton Vitor Da Silva 08656.070031/2022-49 T570133277 ILX4H88 Indeferimento . Anderson Adilio Correa / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.036039/2022-17 T581918711 CXJ7B82 Indeferimento . Valdir Durel/Anderson Tadeu Pinheiro' 08650.098824/2022-82 T582228007 MFM4829 Indeferimento . Julio Cesar Senturiao De Oliveira 08660.035809/2022-12 T576958956 IAM8715 Indeferimento . Marluci Franciele Padilha / Easy Serv Adm Chapeco 08650.097962/2022-44 T570181992 MMB9H76 Indeferimento . Prato Caseiro Refeicoes Ltda/Miriam Fuhr Rausch 08650.097309/2022-85 T580043266 PUO2J28 Indeferimento . Alinor Cordeiro/Roberson Jose Avarenga 08650.096125/2022-06 T565542796 EDE3F66 Indeferimento . Ernesto Dias Moreira 08660.034878/2022-09 T568321227 IVX1J88 Indeferimento . Marcelo Terra 08660.034861/2022-43 T572188676 IPS6432 Indeferimento . Lorenzo Carvalho Terra 08660.034858/2022-20 T572188684 IPS6432 Indeferimento . Lorenzo Carvalho Terra 08660.034854/2022-41 T572165657 IPS6432 Indeferimento . Patric Madalena Gomes 08660.033776/2022-68 T567183661 ILN3D32 Indeferimento . Patric Madalena Gomes 08660.033774/2022-79 T567183688 ILN3D32 Indeferimento . Anderson Muniz De Borba/Diego Machado Ramos 08660.032725/2022-19 T546178731 IUV7C99 Indeferimento . Paulo Azevedo/Diego Machado Ramos 08660.032724/2022-74 T555018497 IZW7J65 Indeferimento . Ademir Rech / Danubio Alves Da Silva Jr 08660.032618/2022-91 T573179093 JAQ 1 A 0 0 Indeferimento . Ademir Rech/Danubio Alves Da Silva Jr 08660.032616/2022-00 T573179107 JAQ 1 A 0 0 Indeferimento