DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 66271883000182, G002483955, 20/08/2023, art. 43, §2°, XIII - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 26576211000160, G002185846, 20/08/2023, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 15115582000129, G002070176, 20/08/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 03237583001139, G002070177, 20/08/2023, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 15115582000129, G002070178, 20/08/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 03237583001139, G002070179, 20/08/2023, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 15115582000129, G002070180, 20/08/2023, art. 43, §2°, XX - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 03237583001139, G002070181, 20/08/2023, art. 43, §6°, XXIV - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 15115582000129, G002070182, 20/08/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 03237583001139, G002070183, 20/08/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 15115582000129, G002070184, 20/08/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 03237583001139, G002070185, 20/08/2023, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 15115582000129, G002070186, 20/08/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 18798160320, G002185847, 20/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 18798160320, G002185848, 20/08/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 18798160320, G002185849, 20/08/2023, art. 43, §2°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 18798160320, G002185850, 20/08/2023, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414656, 20/08/2023, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414657, 20/08/2023, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414658, 20/08/2023, art. 43, §4°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414659, 20/08/2023, art. 43, §6°, XXXIII - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414660, 20/08/2023, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414661, 20/08/2023, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414662, 20/08/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414663, 20/08/2023, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414664, 20/08/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414665, 20/08/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414666, 20/08/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414667, 20/08/2023, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414668, 20/08/2023, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414669, 20/08/2023, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414670, 20/08/2023, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414671, 20/08/2023, art. 43, §3°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414672, 20/08/2023, art. 43, §6°, XIV - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 34008861300, G002414673, 20/08/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 49871213000188, G002298513, 20/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 46710597000240, G002298514, 20/08/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 02132615020, G002542498, 20/08/2023, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 13819724000294, G002542499, 20/08/2023, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 02132615020, G002542500, 20/08/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; 13819724000294, G002542501, 20/08/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 19/12/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações D I R E T O R I A - E X EC U T I V A ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO Nº 1/2022 Comunicamos o cancelamento do aviso de anulação e a manutenção da suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 23/02/2022 .Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para futura aquisição de materiais de consumo para a realização do Curso de Formação Profissional 2022 no âmbito da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal. MANOEL FERNANDES BITENCOURT Superintendente da Prf em Sc (SIDEC - 20/10/2023) 200229-00001-2023NE099999 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 8/2023 UNIPRF Extrato de doação: Termo de Doação de Bens nº 08/2023 - UniPRF - Sei! nº 51626690(Retificação) - Processo nº 08812.002797/2023-31. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: OSCIP - CENTRO ESPORTIVO CULTURAL DE PLANALTINA - DF, CNPJ nº 20.733.578/0001-64. Objeto: Doação de veículos, FIAT/PALIO, de placas IAK-1H83/SC e GM/ASTRA, de placas JJE-5B61/SC em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, FABRÍCIO COLOMBO - Diretor da UniPRF; pela CECP, WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO - Presidente. Data da assinatura: 17/10/2023. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 308804-A/2023 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.114452/2019-93, A P BRAGA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, R392059487; 08656.075464/2019-95, ADRIANO DE OLIVEIRA, T104798068; 08656.114389/2019-95, AGNALDO WEKSON REIS, T123479703; 08656.076899/2019-57, ALESSANDRO FABIO BALDIN, E257930914; 08656.115423/2019-49, ALEXANDRE CASSIANO, T133312615; 08656.101641/2019-04, ALVARO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, T126561133; 08656.101636/2019-93, ALVARO PEREIRA DA SILVA, T126561141; 08656.074570/2019-51, ANA CLAUDIA FARIA SILVA, T106963074; 08656.100775/2019-08, ANTONIO PEREIRA JUNIOR, T131419013; 08656.077643/2019-67, BRUNO CAMPOS FAGUNDES, T123180961; 08657.118302/2019-49, CARLA OLIVEIRA DE CARVALHO, R400805207; 08656.121597/2019- 41, CARLOS ALBERTO DO CARMO, T132042297; 08656.071220/2019-33, CARLOS ALBERTO DOS REIS GOIATA, R369063422; 08656.071203/2019-04, CARLOS ROBERTO CAMPOS, T097838268; 08656.075421/2019-18, CLAUDIO PIRES CANDIDO, T117607417; 08656.076139/2019-40, COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA, T102048576; 08656.115740/2019-65, DANIEL AUGUSTO CALSAVARA, T131169157; 08656.097079/2019-07, DANIEL JUNIO DE SOUZA TEIXEIRA, B150426984; 08658.060290/2019-46, DANIELA DE SOUZA VIEIRA, T106253147; 08656.102051/2019-91, DANIELE PINHEIRO SANTANA, T122139658; 08656.115708/2019-80, DANILO DE OLIVEIRA ALVIM, R392385929; 08656.115715/2019-81, DANILO DE OLIVEIRA ALVIM, R393755061; 08656.125669/2019-29, DIVINO ALVES DA CRUZ, T117610697; 08656.078459/2019-34, DOMINGOS DE JESUS ANTUNES, B172868424; 08656.126627/2019-13, EDUARDO HALLEY DOS SANTOS, R398717737; 08656.097230/2019-07, EDVAN MIRANDA SOUZA, T142877549; 08656.078447/2019-18, ELIEDSON ALMEIDA COSTA, T112055249; 08656.102109/2019-04, ELIO ALVES MACIEL, T131072797; 08656.071558/2019-95, EMERSON LEITE DE SOUZA , R376608536; 08657.064372/2019-70, FABIAN CONCEIÇAO MARTINS, T110989686; 08656.098661/2019-82, FABIO DIAS ALVES, T119054345; 08656.077139/2019-67, FERNANDO FALCI MOURAO, T097745887; 08656.100718/2019-11, FILIPE FIGUEIREDO REZENDE, T123546559; 08650.010576/2019-51, FRANKLIN FIGUEIREDO RUAS, R370244184; 08656.075194/2019-12, GERALDO CESIO NOGUEIRA DE SOUZA, T105424595; 08656.102117/2019-42, GILMAR FERREIRA DAS SILVA, T127436901; 08656.071929/2019-39, IDECACIO DIAS LOPES, B172630207; 08656.114569/2019-77, ISA MARIA BUENO, T132296756; 08656.075215/2019-08, ISRAEL FERREIRA DA SILVA, T110437195; 08656.123996/2019-46, JARBAS SATURNINO DA SILVA JUNIOR, R397911297; 08656.075013/2019-58, JOAO DA SILVA, T098935666; 08656.102173/2019-87, JOSE RODRIGUES GARCIA, T128437607; 08656.114427/2019-18, JOSÉ LEANDRO DO CARMO FILHO, T134260066; 08656.114576/2019-79, JOSÉ TEODORO FERNANDES FILHO, T136482187; 08656.101723/2019-41, JULIO CESAR DE PAULA MUSSE, R327563346; 08656.097869/2019-84, JUNIO CEZAR MARCELINO, B163834873; 08656.075541/2019-15, JUNIO ELIAS MORAIS, T113821972; 08656.101696/2019-14, KEUMA CARLIANE ALM E I DA SILVA SANTANA, E259478601; 08656.126508/2019-52, LENARGE TRANSPORTES E S E R V I ÇO S LTDA, T133964159; 08656.124462/2019-37, LEON TADEU DE CARVALHO COSTA SOAR ES , T137803818; 08656.076906/2019-11, LUIZ CARLOS DIAS, E257588442; 08656.114391/2019- 64, MARCIO HENRIQUE FLECHA DE CAMPOS, T127541586; 08656.078403/2019-80, M A R CO ANTONIO DE ARAUJO, T114346062; 08656.077071/2019-16, MARSSIVANIA NERES DA SILVA TSUKUDA, R370102746; 08656.074721/2019-71, MICHAEL RODRIGO DIAS, T118702998; 08656.114139/2019-55, MURILO ALVES DOS SANTOS, T121718263; 08656.076896/2019-13, NELSON DOS SANTOS, T114795637; 08656.074537/2019-21, OTAVIANO FRANCISCO DE AQUINO, T115467246; 08656.076510/2019-73, PAULO ROBERTO BARBOSA, T113908571; 08656.100020/2019-03, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, T143100009; 08656.099786/2019- 20, PEDRO ALVES DA SILVA, T124015417; 08656.115619/2019-33, RENAN REIS OLIVEIRA , R389509116; 08656.074739/2019-73, ROBERTO GONÇALVES PEREIRA, T083931422; 08656.100719/2019-65, ROBSON EDUARDO BRANDÃO KREPP, T139528903; 08656.123349/2019-34, RODOLFO DE MATOS ANDRADE, R393039994; 08656.076962/2019- 55, RODOLFO RODRIGUES GAVA, R374844267; 08656.074683/2019-57, ROMILDO