DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102300220 220 Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 27 de Outubro de 2023, às 18 horas, na quadra poliesportiva da Escola Municipal Clementino Coelho, localizada na Av. Don Malan, s/n, Afrânio - Pernambuco. Cópias do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA estão disponíveis na Prefeitura de Afrânio - Secretaria de Meio Ambiente, Rua Afonso Arinos de Melo Franco, S/N, Bairro: Isabel Gomes, Afrânio - PE, CEP: 56.360-000; Câmara de Vereadores de Afrânio, Rua Petrolina, nº 18, Bairro: Centro, Afrânio - PE, CEP: 56.360- 000; Prefeitura de Acauã (Secretaria de Meio Ambiente), Rua Leste Brasileira, S/N - Centro, Acauã-PI, CEP: 64748-000; Câmara de Vereadores de Acauã, Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/nº, Centro, Acauã, PI - CEP: 64748-000; Ministério Público Federal - Regional de Petrolina , Av. Presidente Tancredo Neves, 101, Centro - Petrolina / PE - CEP: 56.304-190; Sítio Dois Irmão: Associação dos Moradores e dos Pequenos Agropecuaristas do Sitio Dois Irmãos e Adjacencias - Ampasdia, Outros Dois Irmãos S/N, Zona Rural, Afrânio PE, 56360- 000; Comunidade Três Paus: sit. tres paus sn esc.n.s.perp.socorro, Afrânio- PE, 56360-000, Associação de Moradores e Pequenos Agropecuaristas do Sitio Três Paus-AMASTEP; Comunidade Lua Nova: lugar lua nova s/n, zona rural, Acauã - PI, CEP: 64748000, Associação de Desenvolvimento Comunitário Lua Nova; Comunidade Remanescente de Quilombo Tanque de Cima: lugar tanque de cima s/n zona rural, Acauã - PI, CEP: 64748000, Associação dos Remanescentes de Quilombos da Comunidade Tanque de Cima; Comunidade Remanescente de Quilombo Sítio Araçá: Sitio Araca, S/N, zona rural, Afranio - PE, 56360-000, Associação Remanescente de Quilombo do Sitio Araca. Cópias digitais também serão enviadas para Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN PE; Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN PI; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA PE; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA PI; Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF; Fundação Palmares; Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR/PI; Agência Estadual de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco - CPRH; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; sindicato dos Trabalhadores Rurais de Afrânio; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acauã e podem ser acessadas no repositório do Ibama conforme endereço eletrônico: http://licenciamento.ibama.gov.br/ - https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 pesquisando pelo processo 02001.016331/2022-09. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193115 Nº Processo: 02016001363202313. Objeto: A presente licitação é a prestação do serviço de agenciamento de Viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de assessoria, cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas para voos regulares de passageiros no Brasil, destinados à Superintendência do Ibama no estado da Paraíba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 23/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Av. Dom Pedro Ii, 3284- mata do Buraquinho, Torre - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/193115-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GEANDRO GUERREIRO PANTOJA Superintendente do Ibama-pb (SIASGnet - 20/10/2023) 193115-19211-2023NE000008 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2023 - SUPES-PE Processo nº 02019.000009/2023-41 O Superintendente SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 47.508.411/1325-75 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12718221 03/2021 30/09/2021 5.796,73 0 0 1.232,55 1.089,79 7.771,27 . 12718222 04/2021 31/12/2021 5.796,73 0 0 1.118,67 1.089,79 7.657,39 . 13572013 04/2022 31/12/2022 5.796,73 0 0 458,26 1.089,79 6.996,98 . 13572011 02/2022 30/06/2022 5.796,73 0 0 813,53 1.089,79 7.352,25 . 13572012 03/2022 30/09/2022 5.796,73 0 0 635,89 1.089,79 7.174,61 . 13572010 01/2022 31/03/2022 5.796,73 0 0 981,35 1.089,79 7.520,07 . Data dos Cálculos: 26/09/2023 . MARCELO SOUZA DE ARAUJO MINERACAO LTDA 16.919.328/0001-46 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9988929 03/2018 28/09/2018 128,82 0 0 45,45 25,76 200,03 . 9988930 04/2018 28/12/2018 128,82 0 0 43,55 25,76 198,13 . 11133297 01/2019 29/03/2019 128,82 0 0 41,66 25,76 196,24 . 11133298 02/2019 28/06/2019 128,82 0 0 39,77 25,76 194,35 . 11133299 03/2019 30/09/2019 128,82 0 0 37,87 25,76 192,45 . 11133300 04/2019 31/12/2019 128,82 0 0 36,13 25,76 190,71 . 12746338 04/2021 31/12/2021 128,82 0 0 26,45 25,76 181,03 . 11438824 02/2020 30/06/2020 128,82 0 0 33,98 25,76 188,56 . 11438825 03/2020 30/09/2020 128,82 0 0 33,39 25,76 187,97 . 11438826 04/2020 31/12/2020 128,82 0 0 32,8 25,76 187,38 . 12746335 01/2021 31/03/2021 128,82 0 0 32,1 25,76 186,68 . 12746336 02/2021 30/06/2021 128,82 0 0 30,89 25,76 185,47 . 12746337 03/2021 30/09/2021 128,82 0 0 29,14 25,76 183,72 . 11438823 01/2020 31/03/2020 128,82 0 0 34,82 25,76 189,4 . Data dos Cálculos: 26/09/2023 . POSTO FEITOSA LUZ LTDA 05.808.470/0001-08 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12899195 02/2021 30/06/2021 5.796,73 0 0 1.390,06 1.159,35 8.346,14 . 12899194 01/2021 31/03/2021 5.796,73 0 0 1.271,20 1.020,22 7.392,54 . 11950936 04/2020 31/12/2020 5.796,73 0 0 1.475,85 1.159,35 8.431,93 . 11950935 03/2020 30/09/2020 5.796,73 0 0 1.502,51 1.159,35 8.458,59 . 11950934 02/2020 30/06/2020 5.796,73 0 0 1.529,18 1.159,35 8.485,26 . 11950933 01/2020 31/03/2020 5.796,73 0 0 1.566,86 1.159,35 8.522,94 . 12899196 03/2021 30/09/2021 5.796,73 0 0 1.311,22 1.159,35 8.267,30 . Data dos Cálculos: 26/09/2023 . POSTO XINGU LTDA. 03.786.763/0003-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12909333 04/2021 31/12/2021 5.796,73 0 0 1.190,07 1.159,35 8.146,15 . 12909332 03/2021 30/09/2021 5.796,73 0 0 1.311,22 1.159,35 8.267,30 . 12909331 02/2021 30/06/2021 5.796,73 0 0 1.223,25 1.020,22 7.344,59 . 12909330 01/2021 31/03/2021 5.796,73 0 0 1.271,20 1.020,22 7.392,54 . 11552261 04/2020 31/12/2020 5.796,73 0 0 1.298,75 1.020,22 7.420,09 . 11552260 03/2020 30/09/2020 5.796,73 0 0 1.322,21 1.020,22 7.443,55 . 11552258 01/2020 31/03/2020 5.796,73 0 0 1.566,86 1.159,35 8.522,94 . 11552259 02/2020 30/06/2020 5.796,73 0 0 1.529,18 1.159,35 8.485,26 . Data dos Cálculos: 26/09/2023 . RAPOSAO COMERCIAL LTDA - EPP (POSTO RAPOSÃO) 04.755.935/0001-39 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10027434 03/2018 28/09/2018 579,67 0 0 204,51 115,93 900,11 . 12085718 01/2020 31/03/2020 579,67 0 0 156,68 115,93 852,28 . 10027432 01/2018 30/03/2018 579,67 0 0 222,83 115,93 918,43 . 10416964 04/2019 31/12/2019 579,67 0 0 162,6 115,93 858,2 . 10416963 03/2019 30/09/2019 579,67 0 0 170,42 115,93 866,02 . 10416962 02/2019 28/06/2019 579,67 0 0 178,94 115,93 874,54 Na Audiência Pública, o IBAMA apresentará o estado do processo de licenciamento ambiental do empreendimento. Na sequência, será realizada uma apresentação dos técnicos do Complexo Eólico Queimada Nova IV, que darão mais detalhes sobre o empreendimento e seus objetivos, seguida por último pela consultoria ambiental responsável pela elaboração do EIA/RIMA apresentado ao IBAMA, e posteriormente abertura de questionamentos à comunidade. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora Substituta